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Edital n.º 88/2026

Artigo 1.º

O presente regulamento define os critérios de atribuição de incentivo, para a frequência do ensino artístico especializado da música ou de canto de nível do secundário, a estudantes cujo agregado familiar tenha residência no Concelho de Cantanhede há mais de dois anos e que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, reconhecidos pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação, sedeados no Concelho de Cantanhede.

Artigo 2.º

1 -A atribuição ao estudante do incentivo à frequência do ensino artístico especializado da música e de manto de nível secundário depende, cumulativamente, das seguintes condições:

a)Ser de nacionalidade portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal pela entidade competente;

b)Ser residente no Concelho de Cantanhede;

c)Estar matriculado, no regime supletivo, num estabelecimento de ensino particular e cooperativo, sedeado no Concelho de Cantanhede, no curso de música ou de canto;

d)Ter idade inferior ou igual a 18 anos, para os alunos do ensino artístico especializado da música;

e)Ter idade inferior ou igual a 23 anos, para os alunos do ensino artístico especializado de canto.

2 -São aceites as candidaturas de alunos que não tenham residência no Concelho de Cantanhede, sob as seguintes condições:

a)Um dos progenitores exercer a sua atividade profissional no Concelho, mediante comprovativo;

b)Obtenção do 5.º grau do ensino especializado da música ou de canto num estabelecimento de ensino do Concelho, mediante comprovativo.

Artigo 3.º

1 -A atribuição do incentivo para o ensino artístico especializado da música ou de canto de nível do secundário tem por base uma candidatura, apresentada aos serviços da Câmara Municipal, com as seguintes formalidades:

a)Boletim de candidatura devidamente preenchido;

b)Atestado de residência que comprove que o agregado familiar é residente no Concelho há mais de dois anos, aquando da apresentação da candidatura;

c)Certificado de matrícula no regime supletivo, emitida pelo estabelecimento de ensino particular e cooperativo do candidato referente ao ano letivo da apresentação da candidatura, com descrição das disciplinas e respetivo grau;

d)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino de aproveitamento escolar nas disciplinas frequentadas no ano letivo anterior para os alunos que já frequentem este nível de ensino ou declaração de admissão para os alunos que se matriculem pela primeira vez;

e)Título de autorização de residência em Portugal, caso o aluno não tenha nacionalidade portuguesa, emitida pela entidade competente.

2 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:

a)O estudante, quando maior de idade;

b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor de idade.

3 -A candidatura é válida para o ano letivo em que é apresentada.

Artigo 4.º

A Câmara Municipal de Cantanhede deliberará, anualmente, durante o 3.º (terceiro) trimestre do ano civil, os prazos de candidatura e o número de incentivos para o ano letivo que se inicia, podendo este ascender até 12 (doze) incentivos por cada ano letivo.

Artigo 5.º

O valor mensal do incentivo cifra-se em 50 % (cinquenta por cento) da mensalidade do aluno, até ao máximo de 110,00 € (cento e dez euros) por mês correspondente a 10 (dez) meses do ano letivo a que se refere.

Artigo 6.º

A Câmara Municipal de Cantanhede procede ao pagamento do incentivo em março (valor relativo aos meses de setembro a fevereiro), e em julho (valor relativo aos meses de março a junho).

Artigo 7.º

Para se proceder ao pagamento, o aluno deve entregar nos serviços da Câmara Municipal, entre os dias 1 e 10 de março e entre os dias 1 e 10 de julho, comprovativo do pagamento das mensalidades, através de cópia das faturas, e uma declaração de assiduidade emitida pelo estabelecimento de ensino, para os efeitos previstos no artigo 6.º

Artigo 8.º

O incentivo à frequência do ensino artístico especializado da música ou de canto de nível do secundário, em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, sedeados no Concelho de Cantanhede, é intransmissível.

Artigo 9.º

1 -O procedimento de análise das candidaturas é desenvolvido no prazo de 15 dias úteis.

2 -Caso o número de candidaturas seja superior ao número de incentivos deliberado pela Câmara Municipal de Cantanhede, será elaborada uma lista de ordenação com base nos seguintes critérios, por ordem de aplicação:

a)Número de disciplinas com aproveitamento na área especializada da música ou de canto de nível secundário;

b)Média das classificações obtidas no curso básico de música, no âmbito do ensino artístico especializado da música, no ano letivo anterior;

c)Nota média mais elevada obtida nas disciplinas frequentadas, em regime supletivo, no âmbito do ensino artístico especializado da música ou de canto de nível secundário, no ano letivo anterior.

Artigo 10.º

1 -É obrigação dos alunos comunicar à Câmara Municipal de Cantanhede, durante o período de vigência do incentivo, no prazo de 10 dia úteis a contar da ocorrência dos factos:

a)Todas as circunstâncias que tenham modificado a sua situação, nomeadamente a mudança de residência ou desistência do curso;

b)Fazer presente os comprovativos de pagamento das mensalidades e declaração de assiduidade emitida pelo estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 11.º

1 -Constituem causa de cessação do incentivo atribuído e a consequente devolução do valor recebido:

a)O incumprimento das disposições constantes no presente regulamento;

b)A desistência da frequência das aulas;

c)As faltas injustificadas às aulas, de acordo com a legislação em vigor;

d)O incumprimento dos deveres fixados no artigo anterior;

e)A prestação de declarações falsas, inexatas ou omissão de informação no processo de candidatura.

2 -O incumprimento das obrigações constantes do número anterior determina a interdição de candidatura no ano letivo seguinte.

Artigo 12.º

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Cantanhede.

Artigo 13.º

Excecionalmente para o ano letivo 2025/2026, a Câmara Municipal deliberará, até ao final do mês seguinte ao da publicação do presente Regulamento no Diário da República, os prazos de candidatura e o número de incentivos a atribuir.

Artigo 14.º

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

O presente Regulamento foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 19/12/2025, sob proposta da Câmara de 03/12/2025.

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