EditalSem vigência

Edital n.º 882/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 23.º, n.º 2, alínea c), 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define e regula os termos e as condições de acesso ao apoio, designado por “Passe das Virtudes”, a conceder pelo Município de Azambuja aos munícipes do concelho que sejam utilizadores da estação ferroviária das Virtudes.

Artigo 3.º

Objetivos

A atribuição do apoio previsto no presente regulamento deve contribuir, de forma articulada, para a tutela do princípio da igualdade entre munícipes e defesa e salvaguarda dos interesses da população, bem como assim para a promoção da mobilidade das famílias, incentivando-as a utilizar os transportes coletivos, como alternativa ao transporte individual.

Artigo 4.º

Âmbito

Podem beneficiar do apoio “Passe das Virtudes” os cidadãos residentes há, pelo menos, três meses no Município de Azambuja, que sejam titulares do Passe Navegante Metropolitano e utilizadores da estação ferroviária das Virtudes.

Artigo 5.º

Natureza do apoio

O apoio “Passe das Virtudes” consiste na comparticipação financeira destinada ao reembolso do valor correspondente ao suportado mensalmente pelos munícipes com a aquisição do passe ferroviário para o troço Virtudes -Azambuja.

CAPÍTULO II

DO APOIO

Artigo 6.º

Condições de acesso

a)Residam no concelho de Azambuja há, pelo menos, três meses;

b)Sejam titulares do Passe Navegante Metropolitano;

c)Iniciem e/ou terminem a viagem na Estação Ferroviária das Virtudes, utilizando o passe mensal da CP disponível para o troço Virtudes - Azambuja;

d)Tenham a situação contributiva regularizada e não sejam devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se a dívida tiver sido objeto de acordo de pagamento e o mesmo esteja a ser cumprido.

Artigo 7.º

Candidatura

A candidatura ao apoio previsto no presente regulamento depende da iniciativa dos interessados, mediante requerimento, conforme formulário disponibilizado na página eletrónica do Município e nas Unidades de Atendimento ao Público (UAP), a apresentar, presencialmente, nas UAP ou, por correio eletrónico, para o endereço [email protected], acompanhado dos documentos instrutórios referidos no artigo seguinte ou de outros tidos por necessários para análise e apreciação da candidatura.

Artigo 8.º

Documentos instrutórios

1 -O requerimento/pedido referido no artigo anterior deverá ser instruído obrigatoriamente, sob pena de indeferimento, com os seguintes documentos atualizados:

a)Comprovativo de morada emitido pela Segurança Social ou Autoridade Tributária e Aduaneira;

b)Fotocópia do Passe CP Virtudes-Azambuja e do Passe Navegante Metropolitano;

c)Comprovativo (original) do pagamento do Passe CP Virtudes-Azambuja e do Passe Navegante Metropolitano no mês a que diz respeito, dos quais deve constar o NIF do beneficiário;

d)Declarações comprovativas da situação contributiva e tributária perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária Aduaneira regularizada, ou autorização para consulta eletrónica das declarações;

e)Comprovativo de entidade bancária que inclua o nome do beneficiário e o IBAN.

2 -O Município poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem estritamente necessários para a concessão do benefício.

Artigo 9.º

Duração do Apoio

1 -O benefício será concedido a partir da data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições que levaram à atribuição do mesmo, ressalvado o regime excecional previsto no artigo 13.º do presente Regulamento.

2 -Os beneficiários deverão fazer prova mensal do pagamento do Passe CP Virtudes-Azambuja e do Passe Navegante Metropolitano, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º, sob pena de não atribuição da comparticipação.

Artigo 10.º

Apreciação e decisão dos pedidos

1 -Compete ao Serviço de Transportes Escolares do Município analisar as candidaturas entregues e emitir parecer sobre os pedidos de atribuição de apoios, com base nos elementos constantes do processo e de outros que se entendam relevantes para a boa decisão final.

2 -Caso não sejam entregues, com a candidatura, todos os documentos elencados artigo anterior, o(a) candidato(a) é notificado(a), para entrega da documentação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento.

3 -A decisão dos pedidos compete ao Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.

Artigo 11.º

Indeferimento

a)O não preenchimento de qualquer uma das condições de acesso definidas no artigo 6.º;

b)A não entrega dos documentos ou esclarecimentos solicitados, dentro do prazo fixado para o efeito;

c)A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A comparticipação financeira prevista no artigo 5.º será paga mensalmente ao beneficiário, mediante a entrega no Município, até ao dia 10 do mês seguinte a que diz respeito, do original dos comprovativos de pagamento do Passe CP Virtudes-Azambuja e do Passe Navegante Metropolitano, dos quais deve constar o NIF do beneficiário.

2 -O pagamento será efetuado por transferência bancária para o IBAN do beneficiário, ou do seu representante legal, devidamente comprovado, até ao dia 20 do mês seguinte a que diz respeito. CAPÍTULO III RETROATIVIDADE DO APOIO

Artigo 13.º

Pagamento retroativo

1 -Tendo em vista restabelecer a igualdade entre os munícipes, o Município assegurará o pagamento do apoio “Passe das Virtudes”, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2024.

2 -O apoio será pago retroativamente aos munícipes que, reunindo as condições de acesso previstas no artigo 6.º do Regulamento, adquiriram o Passe CP Virtudes - Azambuja, em complemento do Passe Navegante Metropolitano, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e a data de entrada em vigor do presente Regulamento.

3 -Para o efeito, os munícipes que pretendam beneficiar deste apoio devem apresentar a candidatura nos termos previstos no artigo 7.º, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento, fazendo prova de que eram residentes no concelho no período em causa e apresentado os comprovativos de pagamento dos Passes.

4 -Para prova da aquisição dos títulos de transporte acima referidos, os beneficiários poderão apresentar o registo no E-Fatura respeitante ao período em causa. CAPÍTULO IV INCUMPRIMENTO E CESSAÇÃO

Artigo 14.º

Obrigações

a)a respeitar os fins e a cumprir os termos e condições de utilização do apoio concedido no âmbito do presente Regulamento;

b)a comunicar ao Município quaisquer alterações às condições que conduziram à atribuição do benefício;

c)a apresentar no prazo máximo de 10 dias úteis, os documentos solicitados pelo Município.

Artigo 15.º

Reavaliação dos pressupostos de facto

1 -A atribuição do apoio previsto no presente Regulamento será reavaliada semestralmente, quanto aos pressupostos de facto que estiveram na base da sua atribuição, nomeadamente a residência no concelho.

2 -Para o efeito, os beneficiários ficam obrigados a fazer, semestralmente, prova da residência no concelho, apresentando o respetivo comprovativo, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento.

3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o apoio cessa, a todo o tempo e com efeitos imediatos, sempre que se verifique a ocorrência de qualquer circunstância modificativa ou extintiva dos pressupostos de facto que estiveram na base da sua atribuição, designadamente a prevista no artigo seguinte.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -O incumprimento pelo beneficiário das condições e obrigações previstas no presente Regulamento, bem como a prestação de falsas declarações, determina a cessação imediata do apoio e constitui aquele na obrigação de devolver as quantias atribuídas.

2 -A prestação de falsas declarações ou a falsificação de documentos para fins de atribuição de qualquer apoio implicam a participação do facto ao Ministério Público para instauração do correspondente procedimento criminal.

3 -Nas situações previstas nos números anteriores, o beneficiário fica impedido de beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento pelo período de 2 (dois) anos. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais fornecidos pelos beneficiários destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura ao apoio em consideração no presente regulamento, sendo o Município de Azambuja o responsável pelo seu tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando ainda garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os seus titulares o solicitem.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os demais casos omissos suscitados com a interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos reportados a 1 de janeiro de 2024.

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Artigo 13.º

Pagamento retroativo

1 -Tendo em vista restabelecer a igualdade entre os munícipes, o Município assegurará o pagamento do apoio “Passe das Virtudes”, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2024.