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Edital n.º 884/2026

Artigo 1.º

Objetivo

O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer e definir as regras de cedência temporária, ou empréstimo, de equipamentos móveis desta Câmara Municipal para a realização de eventos ou outras ações de âmbito cultural, desportivo, educativo ou social, promovidos por agentes locais, tornando o acesso a estes equipamentos disponíveis, mais democrático e, ao mesmo tempo, garantir o bom uso e conservação do material e equipamento pertencentes ao Município de Esposende.

Artigo 2.º

Entidades a apoiar

1 -A Câmara Municipal pode emprestar equipamentos móveis a entidades locais e não locais, públicas e privadas, de acordo com o articulado neste Regulamento.

2 -As atividades, eventos e ações promovidas pela Câmara Municipal têm precedência na utilização dos equipamentos móveis existentes.

3 -As atividades, eventos e ações promovidas pelos agentes locais têm precedência sobre os pedidos de agentes não locais, na utilização dos equipamentos móveis existentes.

4 -Em função de relevância da atividade que suporta o pedido de empréstimo de equipamentos móveis (nomeadamente o cariz da ação, investimento, valor cultural, desportivo ou social) os referidos equipamentos da Câmara Municipal poderão ser cedidos às entidades abaixo mencionadas:

a)Juntas de Freguesia;

b)Agrupamento de Escolas;

c)Instituições Particulares de Solidariedade Social;

d)Associações Recreativas, Culturais e Desportivas;

e)Fábrica da Igreja/Comissões de Festas;

f)Outras entidades locais, públicas ou privadas;

g)Entidades não locais, públicas ou privadas;

h)Outras entidades.

Artigo 3.º

Critérios para empréstimo de equipamentos a agentes locais

a)Disponibilidade do equipamento;

b)Validação do interesse público da ação;

c)Capacidade de resposta da autarquia.

Artigo 4.º

Procedimentos

1 -A solicitação do pedido de cedência de equipamento deverá ser dirigida ao membro do executivo municipal responsável pela área funcional.

2 -O pedido de equipamento deverá ser obrigatoriamente requisitado com a antecedência de, pelo menos, 20 (vinte) dias úteis relativamente à data de utilização.

3 -No pedido deverá indicar, obrigatoriamente:

a)Título da atividade;

b)Nome da Entidade Organizadora;

c)Data de início/entrega da requisição e data do termo/devolução;

d)Local da atividade;

e)Pessoa responsável e contacto;

f)Descrição e quantidade do equipamento a requisitar.

4 -O membro do executivo municipal responsável pela área funcional, poderá solicitar à entidade requisitante elementos complementares julgados necessários para a apreciação do pedido.

5 -O membro do executivo municipal responsável pela área funcional ou alguém por ele mandatado, comunicará aos requisitantes, até 10 (dez) dias úteis antes da realização do evento, o teor da decisão tomada sobre o pedido.

6 -Em caso de desistência por parte do requisitante, esta deverá ser comunicada ao membro do executivo municipal responsável pela área funcional, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis em relação à data prevista para utilização dos equipamentos.

Artigo 5.º

Regras de utilização

1 -Os pedidos de empréstimo de equipamentos que solicitem, igualmente, afetação de trabalhadores da autarquia (para transporte, montagem, operação ou desmontagem) serão apreciados tendo em consideração a capacidade de resposta da autarquia.

2 -O equipamento cedido, poderá ser levantado pelo responsável da entidade requisitante, no Armazém do Bouro, na presença de um funcionário da Autarquia que será portador da “Guia de Requisição” (Anexo 2), contendo a descrição do material requisitado, que deverá ser rubricada.

3 -O levantamento e devolução do material deverá ser efetuado em horário de expediente (08H00 às 12H00 e das 13H30 às 16H30), de 2.ª a 6.ª

4 -No ato do levantamento a entidade benificiária deverá verificar o estado de conservação do(s) equipamento(s) requisitado(s).

5 -A devolução do material deverá ser efetuada no local de levantamento.

6 -No ato de devolução do(s) equipamento(s) um representante do Município de Esposende, fará uma avaliação sumária do estado do(s) equipamento(s) na presença de um representante da entidade requisitante, ficando esta avaliação registada na “Guia de Requisição”.

7 -A finalidade da cedência não pode ser alterada depois do deferimento do requerimento. A alteração da finalidade da cedência obriga a um novo pedido.

Artigo 6.º

Obrigações do entidade beneficiária

1 -É da responsabilidade da entidade beneficiária a verificação do estado do(s) equipamento(s) no ato da sua receção;

2 -São obrigações da entidade beneficiária a correta e adequada manutenção e conservação dos equipamentos, bem como o seu uso devido, atendendo às suas características técnicas de fabrico e para o uso para o qual foi concebido.

3 -Constituem, ainda, obrigações da entidade beneficiária, designadamente, mas sem limitar, a montagem, desmontagem, manuseamento, utilização e transporte dos equipamentos por pessoas habilitadas ou técnicos adequadamente qualificados.

4 -É da responsabilidade da entidade beneficiária:

a)Assegurar meios humanos para a receção dos equipamentos e entrega dos mesmos;

b)Assegurar o transporte do equipamento, em caso da limitação da capacidade de resposta da autarquia;

c)Garantir a sua boa utilização;

d)Garantir a proteção e cobertura dos equipamentos, em caso de chuva;

e)Assegurar condições de segurança contra furtos e danificações;

f)Entregar o equipamento nas mesmas condições de higienização com que o levantou;

g)Repor o material (equipamentos e/ou componentes ou acessórios) danificado e/ou furtado.

5 -Qualquer dano sofrido pelos equipamentos, objetos de empréstimo, é da inteira responsabilidade da entidade beneficiária.

6 -É da inteira responsabilidade da entidade beneficiária qualquer dano que possa ser infligido a terceiros decorrentes do manuseamento, utilização ou transporte dos equipamentos cedidos.

7 -É da responsabilidade da entidade beneficiária a preparação do local para cargas/descargas, montagem/desmontagem.

Artigo 7.º

Obrigações da autarquia

É da responsabilidade da Autarquia articular entre os respetivos serviços a entrada, registo e apreciação, bem como a comunicação com o requerente e a operacionalização da resposta, por forma a garantir o cumprimento do presente Regulamento e o cumprimento cabal do compromisso assumido com a entidade beneficiária.

Artigo 8.º

Penalizações

1 -Quaisquer danos verificados nos equipamentos deverão ser reparados, ou integralmente substituídos, pela entidade beneficiária.

2 -Quaisquer equipamentos e/ou componentes ou acessórios extraviados deverão ser repostos.

3 -A má utilização/manuseamento do equipamento, poderá determinar o indeferimento de novos pedidos.

4 -O incumprimento pelos requisitantes, no todo ou em parte, do presente regulamento, poderá, igualmente, determinar o indeferimento de novos pedidos.

Artigo 9.º

Seguros

1 -O Município poderá exigir a contratação de um seguro de equipamento nos casos justificados pela quantidade e/ou valor dos equipamentos cedidos ou pela duração do empréstimo.

2 -O Município poderá exigir a demonstração do seguro do evento.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -A submissão da solicitação para empréstimo de equipamentos móveis e a utilização dos mesmos pressupõe o conhecimento integral e aceitação do presente regulamento.

2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação de Câmara Municipal. ANEXO 1 Material/Equipamento para cedência 4 x stand de madeira 12 x stand de lona 500 x cadeiras desdobráveis 200 x grade de vedação 100 x painel de rede 200 x base de betão 1 x pórtico de meta insuflável pequeno 1 x pórtico de meta insuflável grande 1 x pódio de madeira 1 x pódio circular ANEXO 2 Guia de Requisição 320020479