EditalSem vigência

Edital n.º 885/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras aplicáveis à atribuição de um apoio financeiro que visa contribuir para o crescimento da natalidade no concelho de Paredes.

2 -Os beneficiários do incentivo são os recém-nascidos residentes no concelho de Paredes com o máximo 1 ano de idade.

Artigo 2.º

Condições gerais de atribuição

a)Que o recém-nascido se encontre registado como natural do concelho de Paredes no ano de nascimento;

b)Que o recém-nascido resida efetivamente com o/a requerente;

c)Que o recém-nascido bem como o progenitor que exerça as respetivas responsabilidades parentais, estejam recenseados e residam no concelho de Paredes na data de apresentação da candidatura;

d)Que o/a requerente do direito ao apoio não possua, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais.

Artigo 3.º

Condições de Acesso

a)Qualquer dos progenitores do recém-nascido que exerça as respetivas responsabilidades parentais;

b)O adotante da criança.

Artigo 4.º

Instrução da candidatura no Balcão Único

1 -A candidatura deverá ser entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, através de formulário próprio, devendo ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento da criança;

b)Declaração sob compromisso de honra de que aceita os termos e consentimentos para tratamento dos dados pessoais constantes no próprio formulário dos serviços.

c)Documento comprovativo emitido pelo serviço tributário que comprove a composição do agregado familiar ou um atestado de composição de agregado familiar emitido pela junta de freguesia de residência.

2 -A Câmara Municipal pode, complementarmente, solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.

Artigo 5.º

Prazo de candidatura

A candidatura referida no número anterior deve ser apresentada no período compreendido entre o nascimento e o primeiro aniversário do beneficiário.

Artigo 6.º

Exclusão de candidatura

É excluída a candidatura que não preencha qualquer dos requisitos estabelecidos nos artigos 2, 3, 4 e 5 do presente regulamento.

Artigo 7.º

Financiamento

O chegue -prenda será pago em prestação única no valor de 100,00 euros (cem euros) em data a estabelecer pelos serviços do Município.

Artigo 8.º

Situações omissas

Os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e/ou aplicação deste Regulamento serão analisados e decididos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro de Ação Social, com poderes delegados.

Artigo 9.º

Alteração ao Regulamento

Qualquer alteração ao Regulamento que a prática venha a aconselhar será efetuada por deliberação e aprovação pelo executivo da Câmara Municipal e submetida a aprovação pela Assembleia Municipal.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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