EditalSem vigência

Edital n.º 887/2009

Artigo 1.º

Âmbito

A presente proposta de Regulamento estabelece as condições de acesso ao Cartão Amigos do Património, assim como o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objectivo

O Cartão Amigos do Património é uma forma de colaborar directamente com a conservação e divulgação do património histórico, cultural, arquitectónico e artístico de Vila Viçosa, assim como permitir uma activa participação cívica neste domínio.

Artigo 3.º

Regulamentação do Cartão

O Cartão Amigos do Património rege-se pelo presente Regulamento que estará disponível para consulta por qualquer interessado em local dedicado ao Cartão no site da Câmara Municipal de Vila Viçosa: www.cm-vilavicosa.pt.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -Podem aceder ao Cartão Amigos do Património quaisquer pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade e idade.

2 -Pessoas colectivas.

Artigo 5.º

Adesão

O pedido de emissão do Cartão Amigos dos Património deverá ser enviado para a Câmara Municipal de Vila Viçosa, Praça da República, 7160-207 Vila Viçosa, mediante o preenchimento de formulário específico, acompanhado de fotocópia de documento de identificação e fotocópia de documento de identificação dos pais, no caso de candidato menor.

Artigo 6.º

Emissão

O Cartão Amigos do Património é emitido em nome do titular, com carácter pessoal e intransmissível.

Artigo 7.º

Formas de cooperação recíproca

1 -Os titulares do Cartão Amigos do Património usufruem dos seguintes direitos:

a)Conhecer as últimas novidades relacionadas com o município e com as actividades históricas e culturais;

b)Receber informação privilegiada e atempada sobre todas as actividades culturais e patrimoniais desenvolvidas pela Câmara Municipal;

c)Beneficiar das actividades organizadas pela Câmara Municipal, como por exemplo visitas guiadas, jornadas, colóquios, encontros, feiras, concertos, apresentação de livros, cerimónias de entrega de prémios, visitas a exposições, etc.

d)Beneficiar de descontos nas publicações editadas pela Câmara Municipal;

e)Apoio para a edição de livros e obras relacionadas com a valorização e divulgação do património local, podendo os trabalhos incidir sobre qualquer área do património;

f)Redução de 50 % nos bilhetes de acesso ao Museu do Mármore;

g)Outros apoios que venham a ser objecto de deliberação por parte da Câmara Municipal de Vila Viçosa.

2 -Por seu lado, os titulares do Cartão Amigos do Património deverão cooperar activamente na tarefa de preservar e divulgar o património calipolense, nomeadamente através das seguintes formas de actuação:

a)Participar na institucionalização de um fórum de debate sobre o património de Vila Viçosa;

b)Comunicar através da página web da Câmara Municipal de Vila Viçosa www.cm-vilavicosa.pt, ou através do correio electrónico [email protected], qualquer proposta orientada para a melhoria do património local;

c)Divulgar e dar a conhecer Vila Viçosa, sempre que seja possível, e proceder ao envio de imagens e notícias sobre o património local;

d)Participar em eventos relacionados com as várias vertentes do património local;

e)Fomentar iniciativas que contribuam para a sensibilização da população local, em especial das camadas mais jovens da população;

f)Colaborar com os programas de voluntariado no âmbito do património local, de forma desinteressada e não remunerada, integrados no âmbito de projectos e outras formas de intervenção, sempre desenvolvidas sem fins lucrativos.

Artigo 8.º

Parcerias com instituições do concelho

A Câmara Municipal de Vila Viçosa celebrará protocolos de colaboração com instituições no âmbito do Cartão Amigos do Património, sendo aplicados os benefícios previstos nos respectivos protocolos.

Artigo 9.º

Validade

O Cartão Amigos do Património tem a validade de um ano a partir da data da sua emissão, sendo prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de um ano, salvo se alguma das partes manifeste o contrário e o notifique por escrito com um mês de antecedência.

Artigo 10.º

Revisão

O presente Regulamento poderá ser revisto por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Omissões

1 -As eventuais lacunas e dúvidas do Regulamento serão decididas, livre e definitivamente pela Câmara Municipal de Vila Viçosa, enquanto entidade instituidora do Cartão Amigos do Património e das suas decisões não caberá recurso ou reclamação, sendo sempre e em qualquer circunstância inquestionáveis e definitivas.

2 -O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador do Pelouro emitirão as ordens e instruções que entendam convenientes para a boa execução deste Regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

Este regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

Para constar e legais efeitos se faz público o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Dr.ª Rosália Moura, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

4 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.

202169248

EditalSem vigência

Edital n.º 887/2009

Ver no Diário da República