EditalSem vigência

Edital n.º 888/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento de Acesso à Zona delimitada pelo AVEPARK - Parque de Ciência e Tecnologia, doravante designado como AVEPARK foi elaborado nos termos do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e alíneas ee), qq), rr) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; e, pela alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, também na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todas as vias e espaços públicos inseridos na zona que compreende o AVEPARK, conforme planta em Anexo I, área que será considerada zona de acesso automóvel condicionado para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 3.º

Definições

a)Veículo - todo o meio de transporte com locomoção autónoma;

b)Zona de acesso automóvel condicionado - zona em que o acesso e circulação apenas são permitidos a determinado tipo de utilizadores e cujo controlo é exercido através de sinalização e, eventualmente, complementado por meios mecânicos e ou eletrónicos;

c)Zona AVEPARK - área delimitada pelos limites do parque de ciência e tecnologia, coincidente com os limites do AVEPARK, conforme planta em anexo.

Artigo 4.º

Aplicação temporal

O acesso ao AVEPARK, zona de acesso automóvel condicionado, definida no artigo 2.º, fica sujeito à aplicação do disposto no presente Regulamento, todos os dias do ano, 24 horas por dia.

CAPÍTULO II

Condicionamento de trânsito

Artigo 5.º

Condições gerais de acesso e permanência

1 -O acesso de veículos à zona de acesso automóvel condicionado só é permitido nos termos e demais condições previstas no presente Regulamento.

2 -O estacionamento de veículos na zona de acesso automóvel condicionado só poderá efetuar-se nos lugares reservados para o efeito e sujeito à capacidade disponível, bem como à sua eventual afetação, decorrente de sinalização existente no local.

3 -A circulação no interior do parque não pode exceder a velocidade máxima de 30 km/h.

4 -Considerando as distintas caraterísticas de ocupação do AVEPARK, serão ainda acrescidas condições de acesso diferenciadas, em função das características físicas das entradas, e dos veículos de acordo com a seguinte definição:

a)Entrada Sul - acesso reservado a veículos ligeiros e pesados de transporte público de passageiros.

b)Entrada Nascente - acesso reservado a veículos pesados.

Artigo 6.º

Exceções

1 -É permitido o acesso de veículos de pessoas que tenham vínculo formalizado com alguma das entidades instaladas no AVEPARK, e ainda:

a)Fornecedores de produtos para as empresas instaladas no AVEPARK, desde que previamente identificados;

b)Funcionários da entidade gestora;

c)Transporte público com caráter regular, táxis e automóveis ao serviço de transporte individual e remunerado de passageiros (TVDE), exclusivamente para a tomada ou largada de passageiros na zona AVEPARK;

d)Veículos de prestação de socorro urgente e de polícia;

e)Veículos para a realização de operações de cargas e descargas, nos horários reservados para o efeito;

f)Veículos ligados à recolha de resíduos e limpeza;

g)Veículos que assegurem a realização de serviços de interesse público, indispensáveis ou urgentes;

h)Veículos dedicados a iniciativas de caráter relevante, designadamente cultural, religioso, social ou educativo, cuja atividade se desenvolva na zona, mediante autorização prévia e expressa da Câmara Municipal.

2 -A Câmara Municipal poderá ainda autorizar, excecionalmente, a entrada de viaturas por motivos de obras, serviços de manutenção do espaço e infraestruturas ou outros fins, desde que devidamente fundamentados;

3 -Os titulares do direito de acesso às zonas de trânsito condicionado previstas neste Regulamento não estão dispensados do cumprimento das normas constantes de outros Regulamentos Municipais ou Posturas de Trânsito aplicáveis àquelas zonas.

Artigo 7.º

Entrada principal e secundária

1 -O acesso ao AVEPARK é determinado nos termos do disposto no presente Regulamento, de acordo com o bom funcionamento da estrutura e devidamente identificado nos referidos acessos, constituindo-se como uma zona de acesso automóvel condicionado nos seguintes períodos:

a)Entrada sul (principal), reservado a veículos ligeiros e pesados de transporte público de passageiros;

b)Sábado: das 00h00-07h00 e das 13h00-24h00;

c)Domingos e feriados: todo o dia;

2 -Sempre que tal for considerado conveniente, tendo em conta as reais necessidades que os serviços e utentes das instalações apresentem, o Presidente da Câmara Municipal poderá alargar o período horário do condicionamento ou alterar as condições de utilização para alterações pontuais, através de despacho e subsequente edital. CAPÍTULO III Direito de acesso

Artigo 8.º

Direito de acesso

1 -O direito de acesso à zona condicionada constitui-se mediante autorização expressa da Câmara Municipal.

2 -A autorização mencionada no número anterior origem dá origem à atribuição de cartão de acesso/utente ou à leitura de matrícula por dispositivo eletrónico ou equivalente, por constituindo qualquer uma destas modalidades o direito de acesso, pela entrada principal (entrada sul).

3 -O acesso dos veículos pesados pela entrada nascente será feito mediante sinalização através dos meios mecânicos e/ou eletrónicos disponíveis no local.

Artigo 9.º

Atribuição do direito de acesso

1 -Têm direito ao acesso ao AVEPARK, os veículos expressamente autorizados nos termos previstos no artigo anterior bem como os visitantes e fornecedores autorizados, durante o período estritamente necessário, de acordo com o estipulado no presente Regulamento.

2 -A autorização de acesso requer que o seu titular:

a)Seja proprietário de um veículo automóvel; ou

b)Seja adquirente com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou

c)Seja locatário em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou

d)Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alíneas anteriores, ser usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral.

3 -O pedido de autorização de acesso deverá ser efetuado mediante requerimento do modelo em Anexo II ao presente Regulamento, dirigido ao Presidente da Câmara, devidamente preenchido, e instruído com:

a)Elementos que comprovem a qualidade de titular de um dos direitos mencionados no n.º 2 do artigo anterior;

b)Declaração da respetiva entidade empregadora ou equivalente, que ateste a relação laboral ou outra que o requerente detenha que justifique o acesso ao AVEPARK.

4 -Para correta apreciação do requerimento poderá ser solicitada a exibição dos originais dos documentos apresentados pelo Requerente e/ou documentos adicionais.

Artigo 10.º

Validade

1 -A autorização de acesso de cada utente tem a mesma validade do vínculo formalizado por este com a entidade instalada no AVEPARK.

2 -Poderá ser concedido o acesso por um período inferior ao constante no número anterior, quando os elementos apresentados se revelem insuficientes ou careçam de atualização.

Artigo 11.º

Outras autorizações

1 -Poderão ser emitidas autorizações especificas no âmbito do artigo 6.º, por forma a assegurar a possibilidade de entidades públicas e/ou privadas, que prossigam fins de interesse relevante na zona condicionada, sem prejuízo das demais condicionantes previstas no presente Regulamento, aceder, de forma automática, à zona condicionado pelas portas de entrada do AVEPARK.

2 -O pedido deverá ser efetuado mediante requerimento tal como mencionado no n.º3 do artigo 9.º

Artigo 12.º

Alteração dos pressupostos de acesso

1 -Sempre que se alterem os pressupostos da decisão de autorização de acesso, de acordo com o previsto no presente Regulamento, o requerente deverá comunicar à Câmara Municipal, por escrito, no prazo de 5 dias.

2 -O incumprimento do prazo constante do número anterior, bem como o aproveitamento abusivo da autorização concedida, poderá suspender o direito de acesso concedido por um período a definir pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Revogação do direito de acesso

A Câmara Municipal pode, a todo o tempo, revogar o direito de acesso atribuído, sempre que se verifique que o seu titular deixou de cumprir os pressupostos de atribuição, nomeadamente, a cessação do vínculo laboral ou outro equivalente para com qualquer entidade instalada no AVEPARK, ou que o mesmo é exercido de forma abusiva.

CAPÍTULO IV

Sinalização

Artigo 14.º

Sinalização

1 -As zonas de acesso automóvel condicionado serão devidamente sinalizadas nos termos do Código da Estrada e do Regulamento da Sinalização do Trânsito.

2 -No interior das zonas, os lugares para estacionamento, cargas e descargas e outros lugares condicionados serão sinalizados em conformidade com o Regulamento de Sinalização de Trânsito. CAPÍTULO V Fiscalização e contraordenações

Artigo 15.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal, através da Polícia Municipal, e das autoridades policiais no âmbito das suas competências.

Artigo 16.º

Contraordenações

Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infrações ao presente Regulamento serão punidas nos termos do Código da Estrada e demais legislação complementar.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e complementares

Artigo 17.º

Responsabilidade

A Câmara Municipal de Guimarães não responde por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem nas zonas de acesso condicionado, ou de bens que se encontrem no interior dos mesmos.

Artigo 18.º

Delegação de competências

1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara, com faculdade de subdelegação.

2 -As competências atribuídas ao Presidente da Câmara podem ser delegadas nos Vereadores, com faculdade de subdelegação.

Artigo 19.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente regulamento são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara, com recurso às regras gerais de direito aplicáveis à interpretação e integração de normas.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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