EditalSem vigência

Edital n.º 892/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Código de Conduta é elaborado ao abrigo no disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 33.º alínea k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na versão atualizada, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro e do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Código de Conduta estabelece um conjunto de princípios, normas e valores, em matéria de conduta profissional, que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal de Arronches, no seu relacionamento com terceiros, em concretização dos requisitos legais e normativos aplicáveis.

2 -Considera-se igualmente, uma referência para os Munícipes e demais utilizadores dos serviços do concelho no que se refere à conduta exigível ao Município na sua relação com terceiros.

3 -O presente Código de Conduta apresenta as normas aplicáveis, clarifica os padrões de referência para a apreciação do grau de cumprimento das obrigações assumidas pelos trabalhadores e identifica as sanções aplicáveis para o seu incumprimento.

Artigo 3.º

Definições

a)“Colaboradores” todas as pessoas que desempenhem atividades e funções no Município, independentemente do tipo de vínculo, incluindo designadamente: os trabalhadores tal como se encontram definidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; aqueles que se encontrem em exercício de funções dirigentes; aqueles que exerçam a sua atividade em regime de prestação de serviços e aqueles que atuam em nome do Município.

b)“Terceiro” qualquer entidade que seja externa ao Município, independentemente da sua natureza.

c)“Munícipes e demais utilizadores dos serviços municipais” qualquer terceiro, independentemente de ser pessoa singular ou coletiva que: Se dirija ao Município, designadamente para obter uma informação, iniciar um procedimento ou ver atendida uma pretensão; Seja destinatário de algum ato praticado pelo Município.

d)Conflito de interesses” qualquer situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do membro do órgão de administração, dirigente ou trabalhador, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual e do artigo 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O Código de Conduta aplica-se ao Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Arronches.

2 -Aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, aos titulares de cargos dirigentes e aos trabalhadores do Município de Arronches.

3 -A aplicação deste código e a sua observância não impedem, nem afastam, a aplicação das demais disposições legais e regulamentares, bem como de outras normas de conduta específicas para determinadas funções, atividades e/ou grupos profissionais.

4 -Os princípios estabelecidos no presente código não afastam a aplicação das disposições legais específicas da relação jurídica de emprego público aplicáveis às relações entre o Município e os seus trabalhadores. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS DO MUNICÍPIO

Artigo 5.º

Princípios Gerais

1 -Os colaboradores e membros dos órgãos municipais, no exercício das sua funções, atividades e competências, devem pautar pela sua atuação de acordo com o previsto no Código de Procedimento Administrativo

2 -Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem assegurar elevados padrões de ética profissional e não atender a interesses pessoais, minimizando situações suscetíveis de originar conflitos de interesses.

3 -Os princípios referidos nos números anteriores devem constar no exercício de todas as atividades, nomeadamente, no relacionamento com entidades de fiscalização e supervisão, munícipes, fornecedores, prestadores de serviços, público em geral e com os próprios colaboradores e membros dos órgãos municipais.

4 -Os eleitos locais agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.

Artigo 6.º

Princípio da prossecução do interesse público e boa administração

Os colaboradores e membros dos órgãos municipais encontram-se ao serviço exclusivo dos munícipes e demais utilizadores dos serviços do concelho, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo, cuja a atividade administrativa deve ser apta a atingir os objetivos que lhe cabe prosseguir.

Artigo 7.º

Princípio da Transparência

Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem atuar de forma aberta e acessível, assegurando informações claras e compreensíveis aos munícipes.

Artigo 8.º

Princípio da Imparcialidade

1 -Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem ser imparciais e independentes, devendo abster-se de qualquer ação arbitrária que prejudique os utentes dos serviços, bem como qualquer tratamento preferencial.

2 -A conduta dos colaboradores e membros dos órgãos municipais não deve ser pautada por interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas, ou outras, não devendo os colaboradores e os membros dos órgãos municipais participar em decisões por interesse pessoal ou privado.

Artigo 9.º

Princípio da Probidade

Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem pautar a sua atuação alinhada com a ética, honestidade e transparência, garantindo a integridade e a moralidade na Instituição.

Artigo 10.º

Princípio da Integridade e honestidade

Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem atuar segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de caráter.

Artigo 11.º

Princípio da Urbanidade

1 -Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem tratar os utentes, trabalhadores e autoridades com discrição, respeito e independência, exigindo também igual tratamento e zelando pelas prerrogativas de seu direito.

2 -Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem utilizar uma linguagem polida, assegurando o cuidado e disciplina nas suas funções e atividades.

Artigo 12.º

Princípio do Respeito interinstitucional

Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem garantir que na interação com outras entidades existe uma boa cooperação, respeito pelas orientações e compromissos assumidos, trabalhando em prol do objetivo comum do superior interesse público.

Artigo 13.º

Princípio da Confidencialidade

Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem garantir a confidencialidade quanto aos assuntos reservados dos quais tomem conhecimento no exercício das suas funções.

CAPÍTULO III

DEVERES

Artigo 14.º

Conflito de Interesses

1 -Os colaboradores e membros dos órgãos municipais, no exercício da sua função e atividades, devem atuar sempre em condições de plena independência e isenção, devendo evitar toda e qualquer situação que possa ser interpretada ou suscetível de originar, direta ou indiretamente, conflitos de interesses, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Sem prejuízo de outras situações especificamente previstas na lei, existe conflito de interesses sempre que os colaboradores e os membros dos órgãos municipais tenham um interesse pessoal ou privado em determinada matéria, que possa influenciar o desempenho imparcial e objetivo das suas funções e atividades.

3 -Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, caso os colaboradores e membros dos órgãos municipais prevejam vir a encontrar-se numa situação de conflito de interesses, comunicam a situação ao superior hierárquico (sempre que aplicável) ou, na sua ausência, ao responsável pelo Programa de Cumprimento Normativo, que toma as medidas adequadas para evitar, sanar ou cessar o conflito.

Artigo 15.º

Ofertas, Convites, Benefícios e Vantagens

1 -Os eleitos locais abstêm-se de aceitar ofertas, convites, benefícios e vantagens, a qualquer título, de pessoas singulares ou coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, de bens materiais ou de serviços que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.

2 -Entende-se que exista um condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções quando haja aceitação ofertas, convites, benefícios e vantagens ou outros similares de valor igual ou superior a 150€.

3 -O valor das ofertas, convites, benefícios e vantagens é contabilizado no cômputo de todas as ofertas de uma mesma pessoa, singular ou coletiva, no decurso de um ano civil.

4 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150 €, nos termos dos números anteriores, desde que:

a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou

b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.

5 -Todas as ofertas abrangidas pelo n.º 2 que constituam ou possam ser interpretadas, pela sua recusa, como uma quebra de respeito interinstitucional, devem ser aceites em nome do Município, sem prejuízo do dever de apresentação e registo previsto no artigo 16.º

6 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras, em representação do Município.

Artigo 16.º

Registo e destino de Ofertas

1 -As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150€, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues à Subunidade Orgânica Flexível de Contabilidade, Património, Compras e Aprovisionamento, no prazo máximo de 5 dias úteis, ou logo que se mostre possível tal entrega, para efeitos de registo das ofertas e apreciação do seu destino final.

2 -Quando sejam recebidas de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve tal facto ser comunicado à Subunidade Orgânica Flexível de Contabilidade, Património, Compras e Aprovisionamento para efeitos de registo das ofertas, devendo todas as ofertas que forem recebidas, após perfazer aquele valor, ser entregues ao referido Serviço no prazo fixado no número anterior.

3 -Para apreciação do destino final das ofertas que nos termos do presente artigo devam ser entregues e registadas, é criada uma Comissão constituída por três membros, designados para o efeito pelo Presidente da Câmara Municipal, que determina se as ofertas, em função do seu valor de uso, da sua natureza perecível ou meramente simbólica podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função ou, pela sua relevância, devem ter um dos destinos previstos no número seguinte.

4 -As ofertas que não podem ser devolvidas ao titular do cargo ou função devem ser preferencialmente remetidas:

a)Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;

b)A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de caráter social, educativo e cultural, nos demais casos.

5 -As ofertas dirigidas ao Município de Arronches são sempre registadas e entregues à Subunidade Orgânica Flexível de Contabilidade, Património, Compras e Aprovisionamento nos termos do n.º 2 do presente artigo, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído pela Comissão constituída para o efeito.

6 -Compete à Subunidade Orgânica Flexível de Contabilidade, Património, Compras e Aprovisionamento assegurar um registo de acesso público das ofertas nos termos do presente artigo.

Artigo 17.º

Acumulação de Funções

1 -A acumulação com outras funções públicas e com funções ou atividades privadas por parte dos titulares de cargos dirigentes e dos trabalhadores do Município de Arronches está sujeita, respetivamente, ao previsto no artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e nos artigos 21.º a 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 -A acumulação de funções, nos termos legalmente previstos, deverá ser devidamente autorizada mediante o preenchimento de requerimento próprio disponível. CAPÍTULO IV APLICAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 18.º

Incumprimento do Código

Os colaboradores e membros dos órgãos municipais devem garantir o estrito cumprimento do código, pelo que o seu incumprimento, verificados que sejam os respetivos pressupostos legais, é passível de constituir infração disciplinar.

Artigo 19.º

Sanções Aplicáveis

1 -A violação do disposto no Código de Conduta constitui infração disciplinar, na medida em que constitua a violação dos deveres funcionais por qualquer trabalhador e pode originar ação disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer.

2 -A determinação e aplicação da sanção disciplinar observará o estabelecido na lei vigente, tendo em conta a gravidade da mesma e as circunstâncias em que foi praticada, designadamente o seu carácter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.

3 -As violações do presente código que constituam crime de corrupção ou infrações conexas, nomeadamente recebimento e oferta indevida de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento ou fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito, serão punidas nos termos do Código Penal, bem como da Lei n.º 34/87 de 16 de julho.

4 -O Anexo 1 do presente código apresenta a compilação das sanções disciplinares que, nos termos da lei, podem ser aplicadas em caso de incumprimento das regras e as sanções criminais associadas a atos de corrupção e infrações conexas.

5 -Por cada infração, é elaborado um relatório do qual consta a identificação das regras violadas, da sanção aplicada, bem como das medidas adotadas ou a adotar. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Publicitação e Comunicação

1 -O presente código é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal.

2 -Devem assegurar-se as respetivas diligências para que todos os colaboradores e membros dos órgãos municipais conheçam este código, conheçam e compreendam as suas regras, garantindo a efetiva aplicação dos princípios éticos e normas de conduta previstos.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor e Revisão

1 -O presente código entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

2 -O presente código deve ser revisto a cada 3 anos, sempre que ocorra alteração da legislação aplicável ou se verifiquem factos supervenientes que justifiquem a sua revisão. ANEXOS Quadro 1 - Quadro de Infrações Disciplinares no Setor Público Quadro de infrações disciplinares no setor público Violação dos deveres dos trabalhadores em funções públicas, designadamente aqueles a que se refere o artigo 73.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - aos quais podem ser acrescidos os deveres especiais de cada função/instituição quando existam Deveres gerais Deveres Definição legal e quadro punitivo Exemplos ilustrativos de situações práticas Prossecução do interesse público Respeito pela Constituição, pelas leis e pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Atuar de forma deliberada, por ação ou omissão, contra a lei, as normas e os deveres funcionais. Isenção Não retira vantagens diretas ou indiretas, pecuniárias ou outras, para si ou para terceiro, das funções que exerce. Receber subornos no exercício de funções, ou apropriar-se de bens ou valores da entidade na qual se exercem funções. Imparcialidade Desempenhar as funções com equidistância relativamente aos interesses com que seja confrontado, sem discriminar positiva ou negativamente qualquer deles, perspetiva do respeito pela igualdade dos cidadãos. Operar num procedimento de modo a privilegiar ou beneficiar determinados interesses processuais em detrimento de outros. Informação Prestar ao cidadão, nos termos legais, a informação que seja solicitada, com ressalva daquela que, naqueles termos, não deva ser divulgada. Recusar prestar informações sobre procedimentos aos interessados ou aos cidadãos em geral quando não haja impedimento legal que o justifique. Zelo Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas. Desrespeitar ou não cumprir as normas que tem de assegurar, ou instruções legítimas dos superiores hierárquicos. Obediência Acatar e cumprir as ordens legítimos superiores hierárquicos, dadas em objeto de serviço. Incumprir ou desrespeitar uma ordem legítima do superior hierárquico. Lealdade Desempenhar as funções com subordinação aos objetivos do órgão ou serviço. Tomar decisões contrárias aos objetivos da organização. Correção Tratar com respeito os utentes dos órgãos ou serviços e os restantes trabalhadores e superiores hierárquicos. Adotar condutas e atitudes desrespeitosas no relacionamento com os utentes, com os colegas de trabalho ou com as chefias e os dirigentes. Assiduidade e pontualidade Comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas. Não estar no local de trabalho nos dias e horas determinados sem apresentar uma explicação legítimas situação de ausência. Quadro de sanções legalmente previstas para a violação dos deveres (artigos 180.º e 181.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Artigo 180.º

Escala das sanções disciplinares

1 -As sanções disciplinares aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas pelas infrações que cometam são as seguintes:

a)Repreensão escrita;

b)Multa;

c)Suspensão;

d)Despedimento disciplinar ou demissão.

2 -Aos titulares de cargos dirigentes e equiparados é aplicável a sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, a título principal ou acessório.

3 -Não pode ser aplicada mais de uma sanção disciplinar por cada infração, pelas infrações acumuladas que sejam apreciadas num único processo ou pelas infrações apreciadas em processos apensados.

4 -As sanções disciplinares são registadas no processo individual do trabalhador.

Artigo 181.º

Caracterização das sanções disciplinares

1 -A sanção de repreensão escrita consiste em mero reparo pela irregularidade praticada.

a)Fornecendo às autoridades ou entidades competentes informações inexatas ou incompletas sobre si ou terceiros e relativas a factos importantes para a concessão do subsídio ou subvenção; Aquele que deliberadamente apresentar elementos falsos ou incorretos em procedimento, tendo em vista a obtenção indevida de subsídio ou subvenção.

b)Omitindo, contra o disposto no regime legal da subvenção ou do subsídio, informações sobre factos importantes para a sua concessão;

c)Utilizando documento justificativo do direito à subvenção ou subsídio ou de factos importantes para a sua concessão, obtido através de informações inexatas ou incompletas; será punido com prisão de 1 a 5 anos e multa de 50 a 150 dias.

2 -A sanção de multa é fixada em quantia certa e não pode exceder o valor correspondente a seis remunerações base diárias por cada infração e um valor total correspondente à remuneração base de 90 dias por ano.

3 -A sanção de suspensão consiste no afastamento completo do trabalhador do órgão ou serviço durante o período da sanção.

4 -A sanção de suspensão varia entre 20 e 90 dias por cada infração, num máximo de 240 dias por ano.

a)Se espontaneamente impedir que o credor entregue a prestação pretendida;

b)Se, no caso de a prestação não ter sido entregue sem o seu concurso, se tiver esforçado com anterioridade séria e espontaneamente para impedir a entrega.

5 -A sanção de despedimento disciplinar consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vínculo de emprego público.

a)Obtém para si ou para terceiros uma subvenção ou subsídio de montante consideravelmente elevado ou utiliza documentos falsos;

b)Pratica o facto com abuso das suas funções ou poderes;

c)Obtém auxílio do titular de um cargo ou emprego público que abusa das suas funções ou poderes.

6 -A sanção de demissão consiste no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador nomeado, cessando o vínculo de emprego público.

7 -A sanção de cessação da comissão de serviço consiste na cessação compulsiva do exercício de cargo dirigente ou equiparado. Quadro 2 - Quadro dos Crimes do Âmbito do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (I) Quadro dos crimes do âmbito do regime geral de prevenção da corrupção Previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro ANEXO 3.2 Crimes previstos na Lei n.º 34/87, de 16 de julho, com as consequentes alterações (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) Nos termos do artigo 3.º e para efeitos da aplicação desta lei, são considerados cargos políticos: O Presidente da República; O Presidente da Assembleia da República; O deputado à Assembleia da República; O membro do Governo; O deputado ao Parlamento Europeu; O representante da República nas regiões autónomas; O de membro de órgão de governo próprio de região autónoma; O de membro de órgão representativo de autarquia local; Os titulares de cargos políticos de organizações de direito internacional público, bem como os titulares de cargos políticos de outros Estados, independentemente da nacionalidade e residência, quando a infração tiver sido cometida, no todo ou em parte em território português. Crime Definição legal e quadro punitivo Exemplos de situações práticas Corrupção (artigo 17.º)

a)Espontaneamente impedir a concessão da subvenção ou do subsídio;

b)No caso de não serem concedidos sem o seu concurso, ele se tiver esforçado espontânea e seriamente para impedir a sua concessão.

8 -Consideram-se importantes para a concessão de um subsídio ou subvenção os factos:

a)Declarados importantes pela lei ou entidade que concede o subsídio ou a subvenção;

b)De que dependa legalmente a autorização, concessão, reembolso, renovação ou manutenção de uma subvenção, subsídio ou vantagem daí resultante. Fraude na obtenção de crédito (artigo 38.º)