Edital n.º 899/2022

Alteração às condições de venda aprovadas em 2/12/1964

Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento em nome de Siaco - Sociedade industrial e comercial de artigos para calçado, S. A. para alteração ao lote n.º 8 das condições de venda aprovadas pela Câmara Municipal em 2 de dezembro de 1964, o qual consiste na adoção de afastamentos de construção aos limites do lote inferiores aos especificados pelas condições de venda.

O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial de São João da Madeira sob o n.º 1525/19910422 e inscrito na matriz urbana sob os artigos 2401, 3291, 6434 e 6435, da freguesia de São João da Madeira.

A consulta pública decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo no Gabinete de Atendimento ao Munícipe desta Câmara Municipal, sito na Avenida da Liberdade, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de idêntico teor para publicitação no Portal do Município em www.cm-sjm.pt e, afixação, no átrio dos Paços do Concelho.

3 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

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