EditalSem vigência

Edital n.º 901/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com os artigos 23.º, n.º 2, alínea d), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, com os princípios e normas estabelecidos na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual), e ainda com os artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo

Artigo 2.º

Incidência objetiva e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece os termos, critérios e procedimentos para a atribuição do Cheque Educação a crianças e alunos residentes no Município de Esposende que frequentem ofertas educativas e formativas integradas no percurso da escolaridade obrigatória, nos termos legalmente definidos.

2 -O apoio é atribuído, por ano letivo, aos alunos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Residam no Município de Esposende;

b)Se encontrem matriculados e a frequentar:

3 -O apoio pode igualmente ser atribuído a alunos residentes no Município que frequentem estabelecimentos de ensino situados fora do território municipal, sempre que:

a)Inexista, no Município, oferta educativa adequada ao respetivo percurso escolar; ou

b)A frequência resulte da opção por percursos educativos específicos, designadamente de natureza profissional, artística, científica ou tecnológica, não disponíveis no concelho, desde que enquadrados na escolaridade obrigatória.

4 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se abrangidas todas as ofertas educativas e formativas integradas no percurso da escolaridade obrigatória, independentemente da respetiva modalidade ou via de ensino.

Artigo 3.º

Finalidade

a)Apoiar as despesas educativas das famílias;

b)Promover a inclusão, a equidade e o sucesso escolar;

c)Dinamizar o comércio local;

Artigo 4.º

Natureza, valor e periodicidade

1 -O Cheque Educação assume a natureza de apoio social não reembolsável, de caráter individual e anual.

2 -O valor unitário do apoio é fixado em 100,00 € (cem euros) por aluno, podendo ser revisto por deliberação da Câmara Municipal.

3 -O Cheque Educação é cumulável com outros apoios, nacionais ou municipais, salvo disposição legal em contrário. CAPÍTULO II EMISSÃO, UTILIZAÇÃO E DESPESAS ELEGÍVEIS

Artigo 5.º

Formato e validade

1 -O Cheque Educação é emitido em formato digital, sendo pessoal e intransmissível.

2 -O Cheque Educação pode ser utilizado desde a data da sua emissão até ao dia 15 de dezembro do ano letivo a que respeita, perdendo a sua eficácia após essa data.

3 -O Cheque Educação pode ser utilizado de forma parcial, em uma ou mais transações, junto de um ou mais estabelecimentos aderentes, até ao limite do valor atribuído.

Artigo 6.º

Utilização e liquidação

1 -O Cheque Educação é apresentado no momento da aquisição dos bens ou serviços abrangidos pelo presente Regulamento, junto dos estabelecimentos aderentes.

2 -A liquidação dos valores aos estabelecimentos aderentes depende da validação da documentação apresentada e da verificação do cumprimento das obrigações legais aplicáveis, nos termos definidos pelos serviços municipais competentes.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -Podem ser suportadas pelo Cheque Educação, as seguintes despesas:

a)Material escolar e didático, incluindo cadernos, consumíveis, mochilas e estojos;

b)Equipamento informático básico para fins escolares, como ratos, teclados, auscultadores e consumíveis de impressão;

c)Vestuário e equipamento desportivo exigido no âmbito da disciplina de Educação Física ou de atividades escolares ou federadas;

d)Serviços educativos, disponibilizados por centros de estudo ou entidades equiparadas.

e)Materiais de suporte à aprendizagem e à inclusão destinados a alunos com necessidades educativas específicas.

2 -Não são elegíveis despesas com bens ou serviços que não se relacionem diretamente com fins educativos, designadamente alimentação, tabaco, bebidas alcoólicas, serviços financeiros ou vales-oferta. CAPÍTULO III PROCESSO DE CANDIDATURA

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A candidatura ao Cheque Educação é apresentada pelo encarregado de educação ou pelo próprio aluno, quando maior de idade, através da plataforma SIGA, mediante o preenchimento e submissão do formulário próprio disponibilizado para o efeito, acessível no endereço eletrónico https://siga.edubox.pt.

2 -A utilização da plataforma SIGA constitui a forma regra de apresentação das candidaturas, sempre que o aluno se encontre devidamente matriculado e registado no respetivo sistema, ficando dispensada a apresentação de documentos comprovativos, na medida em que a informação necessária à verificação dos requisitos é obtida através da própria plataforma.

3 -Excecionalmente, pode ser apresentada candidatura por via alternativa quando se trate de alunos que, à data do período de candidatura, ainda não se encontrem matriculados ou não disponham de acesso ativo à plataforma SIGA, designadamente novos alunos ou alunos provenientes de outros estabelecimentos de ensino.

4 -Nos casos previstos no número anterior, a candidatura é apresentada em formulário próprio disponibilizado pelo Município de Esposende, por via eletrónica, devendo ser obrigatoriamente indicado um endereço de correio eletrónico válido e um número de telemóvel para efeitos de comunicação no âmbito do procedimento.

5 -As candidaturas apresentadas nos termos do número anterior ficam sujeitas a validação posterior, devendo os candidatos comprovar, no prazo a fixar, a matrícula e a frequência escolar, sob pena de exclusão.

6 -Quando a candidatura seja apresentada por via alternativa, nos termos dos n.os 3 e 4, deve ser instruída com os seguintes documentos:

a)Comprovativo de residência fiscal no Município de Esposende, obtido através do Portal das Finanças da Autoridade Tributária e Aduaneira;

b)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino do concelho de Esposende;

c)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino situado fora do concelho de Esposende, quando aplicável;

d)Comprovativo da inexistência de oferta formativa adequada nos estabelecimentos de ensino do concelho de Esposende, quando aplicável.

7 -Sempre que, no âmbito da instrução da candidatura, se revele necessário proceder ao suprimento de deficiências ou à apresentação de elementos complementares, os candidatos são notificados para o efeito, nos termos previstos no artigo seguinte.

8 -O período de candidaturas decorre entre 15 e 31 de julho de cada ano.

Artigo 9.º

Decisão e comunicação

1 -A decisão de aceitação ou rejeição das candidaturas é proferida pelo Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação ou subdelegação, nos termos legalmente previstos.

2 -A decisão é precedida de informação técnica dos serviços competentes, designadamente quanto à verificação dos requisitos de elegibilidade e à correta instrução do procedimento.

3 -Sempre que, no âmbito da instrução do procedimento, seja solicitada a apresentação de documentos, esclarecimentos adicionais ou a correção de elementos, o interessado é notificado para o efeito, sendo-lhe fixado um prazo não inferior a 5 dias úteis para resposta.

4 -A falta de resposta no prazo fixado, ou a não apresentação dos elementos solicitados, determina, consoante os casos:

a)O indeferimento da candidatura, quando os elementos em falta sejam essenciais à verificação dos requisitos de elegibilidade; ou

b)A exclusão do procedimento, quando se verifique incumprimento dos deveres de instrução necessários à decisão.

5 -As notificações e comunicações aos interessados são efetuadas nos termos do Código do Procedimento Administrativo, podendo ser utilizados meios eletrónicos, designadamente através da plataforma SIGA ou do endereço de correio eletrónico indicado na candidatura, quando legalmente admissível.

6 -A decisão final é comunicada aos interessados nos termos do número anterior.

7 -O candidato ou o respetivo representante legal é responsável por assegurar que os contactos indicados na candidatura se encontram corretos e atualizados, devendo comunicar ao Município qualquer alteração relevante CAPÍTULO IV ESTABELECIMENTOS ADERENTES

Artigo 10.º

Critérios de admissão

a)Sede no Município de Esposende;

b)CAE principal ou secundário compatível com os produtos ou serviços elegíveis, conforme lista publicada pelo Município. A lista de CAE constitui referência obrigatória para validação da candidatura, podendo o Município, mediante despacho, atualizar os CAE elegíveis sempre que necessário, sem necessidade de alteração do presente Regulamento;

c)Situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social. Os estabelecimentos aderentes comprometem-se a manter a situação regularizada durante toda a vigência da adesão, comunicando de imediato qualquer alteração aos serviços municipais e apresentando documentação atualizada a cada 12 meses, ou sempre que solicitado pelo Município;

d)Aceitação das condições relativas à faturação, auditoria e proteção de dados, conforme detalhadas no Anexo II do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Processo de adesão

1 -A adesão efetua-se mediante registo junto do Município, com aceitação das condições de utilização e de faturação previstas no presente Regulamento.

2 -A adesão é aberta, voluntária e não exclusiva, sendo publicitada através de aviso no sítio eletrónico do Município e noutros canais institucionais.

3 -A adesão pode ser requerida em qualquer momento, mantendo-se válida enquanto se verificarem os requisitos previstos no presente Regulamento.

4 -O pedido de adesão deve ser instruído, designadamente, com os seguintes elementos:

a)Identificação do estabelecimento e do respetivo titular ou entidade exploradora;

b)Número de identificação fiscal;

c)Indicação do CAE principal e, quando aplicável, dos CAE secundários;

d)Identificação e morada do estabelecimento aderente;

e)Declaração de que o estabelecimento tem a situação regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, sem prejuízo de verificação posterior pelos serviços municipais;

f)Declaração de aceitação das condições de utilização do Cheque Educação;

g)Certidão Permanente atualizada, emitida pela Conservatória do Registo Comercial, para validação do CAE principal e secundário e situação legal e fiscal da empresa.

5 -A verificação do cumprimento dos requisitos de adesão compete aos serviços municipais competentes, podendo incluir diligências complementares quando necessário.

6 -A adesão não confere qualquer vantagem económica seletiva aos estabelecimentos aderentes.

7 -O Município mantém uma lista pública e atualizada dos estabelecimentos aderentes.

8 -Os estabelecimentos aderentes devem comunicar ao Município qualquer alteração relevante, designadamente:

a)Alteração de atividade;

b)Mudança de instalações;

c)Cessação de atividade;

d)Encerramento temporário ou definitivo.

9 -A adesão pode ser suspensa ou cancelada pelo Município quando deixem de se verificar os requisitos de admissão previstos no presente Regulamento, assegurando o direito de audiência prévia ao estabelecimento. CAPÍTULO V OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Artigo 12.º

Deveres dos beneficiários

1 -Utilizar o Cheque exclusivamente para despesas elegíveis e em estabelecimentos aderentes.

2 -Abster-se de qualquer forma de utilização indevida ou fraudulenta.

3 -Comunicar alterações relevantes que possam afetar a elegibilidade.

4 -O não cumprimento dos deveres referidos implica o bloqueio do Cheque Educação e a devolução das verbas que tenham sido utilizadas em violação do disposto no presente regulamento.

Artigo 13.º

Deveres dos estabelecimentos aderentes

1 -Os estabelecimentos aderentes comprometem-se a:

a)Cumprir as condições do presente Regulamento;

b)Aceitar o Cheque Educação como meio de pagamento, em igualdade de condições com outros meios legalmente admissíveis, sempre que utilizado nos termos do presente regulamento;

c)Emitir fatura ou recibo, com discriminação dos bens ou serviços prestados;

d)Não praticar preços superiores aos habitualmente aplicados ao público em geral para os mesmos bens ou serviços quando o pagamento seja efetuado, total ou parcialmente, através do Cheque Educação, nem criar condições comerciais menos favoráveis para os beneficiários da medida;

e)Exibir informação identificativa de “Estabelecimento Aderente - Cheque Educação”, através do modelo que vier a ser estabelecido para o efeito;

f)Colaborar com os mecanismos de controlo e auditoria do Município, nomeadamente com os elementos que sejam solicitados para o efeito.

2 -O não cumprimento dos deveres mencionados no número anterior determina a exclusão do estabelecimento da lista de aderentes. CAPÍTULO VI CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Artigo 14.º

Proteção de dados pessoais

Nos termos do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/4 de 2016 (‘’RGPD’’), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (‘’LERGPD’’) - o responsável pelo tratamento dos dados dos candidatos é o Município de Esposende, pessoa coletiva com o NIPC 506 617 599 e com sede na Praça do Município, 4740-223 Esposende.

O responsável pelo tratamento, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do RGPD, e exclusivamente para efeitos do presente Regulamento Municipal do Cheque Educação e do cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja adstrito, tratará dados pessoais relativos aos candidatos e responsáveis legais, e poderá transmiti-los a terceiros, como sejam as entidades e grupos de empresas que colaborem com os mesmos, entidades que prestem serviços, nomeadamente, de armazenamento na nuvem, gestão de email, gestão de sistemas e segurança informática, desenvolvimento e manutenção do website, segurança da rede, higiene e segurança, entre outras, e com entidades públicas que tenham legitimidade legal para proceder ao tratamento dos dados em questão, como administração pública, instituições bancárias, seguradoras, entidades formadoras, bem como a auditores internos e externos, com limitação dos dados transmitidos ao estritamente necessário e mediante as medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas.

Os dados pessoais dos candidatos que são facultados - ou que no futuro possam vir a ser facultados - ao responsável pelo tratamento para a candidatura ao Cheque Educação serão tratados para as seguintes finalidades específicas ou relacionadas:

1 - Candidatura;

2 - Instrução e Gestão do procedimento relativo à candidatura ao Cheque-Educação;

3 - Obrigações legais decorrentes para o Município.

Os dados serão conservados para as referidas finalidades durante todo o tempo de Instrução e Gestão do procedimento relativo à candidatura ao Cheque-Educação e, mesmo após a cessação do mesmo, durante todo o tempo exigido pela legislação aplicável e até que prescrevam as possíveis responsabilidades decorrentes do mesmo.

Os responsáveis legais dos candidatos, quando menores, garantem que as informações fornecidas são verdadeiras e obrigam-se a atualizar os dados fornecidos.

No caso de fornecerem dados de terceiros, os responsáveis legais declaram ter obtido o consentimento dos mesmos e comprometem-se a dar-lhes conhecimento da informação contida no presente documento ou noutros relacionados com a presente candidatura.

Os candidatos e responsáveis legais têm o direito a:

1 - Obter confirmação por parte do responsável pelo tratamento se estão a ser tratados dados pessoais que lhes respeitem ou não;

2 - Aceder aos seus dados pessoais;

3 - Retificar dados inexatos ou incompletos;

4 - Solicitar a portabilidade dos seus dados, se exequível.

Adicionalmente, nos tratamentos adicionais à mera relação contratual ou ao cumprimento da legislação aplicável, os candidatos ou os responsáveis legais têm o direito a:

1 - Revogar o consentimento quando prestado;

2 - Solicitar a eliminação dos seus dados quando, entre outros motivos, os dados já não sejam necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos;

3 - Opor-se, a todo o tempo, ao tratamento de dados baseados no interesse legítimo do responsável pelo tratamento, a não ser que estes apresentem razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do candidato, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

4 - Obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos dados pessoais quando se cumpra alguma das condições previstas na legislação sobre proteção de dados;

5 - Exercer tais direitos entrando em contacto com o responsável pelo tratamento através de comunicação escrita dirigida para [email protected] ou para os contactos indicados na política de privacidade;

6 - Não obstante, caso os candidatos ou os representantes legais considerem que houve uma violação de quaisquer dos seus direitos, terá também o direito de apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo nacional.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15.º

Avaliação

1 -O Município promove a avaliação anual da execução do Cheque Educação, incluindo indicadores de impacto económico e social, como número de Cheques utilizados, volume financeiro movimentado, número de estabelecimentos aderentes, dispersão geográfica das transações e satisfação de beneficiários e comerciantes.

2 -Os resultados da avaliação servem para revisão do regulamento, ajustes operacionais e definição de prioridades no ano seguinte.

Artigo 16.º

Orçamento e financiamento

1 -A medida é financiada por verbas inscritas no orçamento municipal.

2 -A atribuição do apoio previsto no presente regulamento está condicionada à dotação orçamental disponível em cada ano económico, podendo os respetivos montantes ser ajustados ou revistos em função da disponibilidade financeira do Município.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal, no respeito pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 18.º

Publicidade e informação

O Município assegura a divulgação do programa e da rede de estabelecimentos aderentes.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -Faturação e documentação

a)Todos os estabelecimentos aderentes devem emitir fatura ou recibo discriminado por cada utilização do Cheque Educação, identificando:

b)Os estabelecimentos devem disponibilizar, quando solicitado pelo Município, cópias de faturas ou relatórios agregados das transações realizadas com o Cheque Educação, para efeitos de auditoria e controlo.

c)Qualquer irregularidade na emissão de documentos fiscais ou comunicação de transações pode resultar em suspensão ou cancelamento da adesão.

d)Para efeitos de monitorização e avaliação do programa, os estabelecimentos aderentes devem identificar, no momento da faturação ou no reporte ao Município, a categoria de despesa correspondente aos bens ou serviços adquiridos com o Cheque Educação, de acordo com as tipologias previstas no artigo 7.º do presente Regulamento.

e)Sempre que uma transação inclua bens ou serviços enquadráveis em diferentes categorias de despesa, o estabelecimento deve proceder à respetiva discriminação.

f)A classificação das despesas tem exclusivamente finalidade estatística e de avaliação da execução do programa, não alterando as regras de elegibilidade previstas no Regulamento.

2 -Auditoria

a)O Município poderá realizar auditorias periódicas ou extraordinárias para verificar o cumprimento das condições do programa.

b)Durante a auditoria, o estabelecimento deve disponibilizar:

c)O não cumprimento das solicitações de auditoria, a recusa em colaborar ou a apresentação de informação falsa constitui motivo para suspensão ou cancelamento da adesão.

3 -Proteção de dados pessoais

a)Os estabelecimentos aderentes devem tratar os dados dos beneficiários do Cheque Educação exclusivamente para efeitos da execução do programa, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional aplicável.

b)Devem implementar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais, incluindo:

c)Em caso de violação de dados pessoais, o estabelecimento deve informar imediatamente os serviços municipais e colaborar na tomada de medidas corretivas.

d)Qualquer incumprimento das obrigações de proteção de dados pode resultar em suspensão ou cancelamento da adesão.

4 -Disposições finais

a)O descumprimento de qualquer das condições previstas neste Anexo é considerado grave e poderá motivar:

47111 -Comércio a retalho em supermercados e hipermercados

47112 -Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco

47401 -Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos

47402 -Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações

47610 -Comércio a retalho de livros

47621 -Comércio a retalho de jornais, revistas e outras publicações periódicas e artigos de papelaria, exceto máquinas e outro material de escritório

47622 -Comércio a retalho de máquinas e de outro material de escritório

47630 -Comércio a retalho de artigos de desporto

47640 -Comércio a retalho de jogos e brinquedos

47711 -Comércio a retalho de vestuário para adultos

47712 -Comércio a retalho de vestuário para bebés e crianças

85510 -Ensino desportivo e recreativo

85593 -Outras atividades educativas ANEXO II Condições de Faturação, Auditoria e Proteção de Dados