EditalSem vigência

Edital n.º 902/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos n.os 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com os artigos n.os 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, al. k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e com os artigos n.os 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Incidência objetiva e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento define de forma geral e abstrata, os procedimentos de adesão e o funcionamento da START Esposende.

2 -A START Esposende destina-se a todos os promotores que queiram desenvolver uma ideia de negócio e a todas as empresas que desejem instalar-se ou expandir-se no Concelho de Esposende.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Apoiar a criação e desenvolvimento de empresas de elevado valor acrescentado para o Município de Esposende.

2 -Estimular o aparecimento de iniciativas empreendedoras, contribuindo para o desenvolvimento de um ambiente adequado ao seu êxito.

3 -Incentivar empresas já constituídas ao desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços inovadores.

4 -Atrair investimento nacional e internacional para o Município de Esposende.

5 -Reduzir a mortalidade das empresas no período em que se encontram mais frágeis.

6 -Continuar a prestar auxílio às empresas graduadas dos programas de incubação e investidores já instalados no Município, com o propósito de assegurar o seu desenvolvimento e expansão.

7 -Promover a interação entre o meio empresarial local e instituições de ensino/investigação, com o propósito de contribuir para a criação de sinergias e consequente dinamismo do Município.

Artigo 4.º

Definições

a)“Ideia de Negócio”: proposta inicial de criação de um produto, serviço ou modelo de negócio com potencial económico e intenção de desenvolvimento por parte dos promotores;

b)“Serviços de Incubação”: conjunto de apoios, recursos e atividades disponibilizados aos promotores e empresas durante as etapas (pré-incubação, incubação e desenvolvimento) e modalidades (virtual, cowork ou gabinete) em que sejam beneficiários do serviço de incubação;

c)“Etapa de Pré-Incubação”: etapa destinada a apoiar os promotores no desenvolvimento e maturação da sua ideia de negócio, assegurando que o projeto atinge um nível de preparação suficiente para avançar para a fase de incubação e eventual lançamento no mercado;

d)“Etapa de Incubação”: etapa destinada a empresas com menos de 24 meses que procuram desenvolver o seu modelo de negócio, através do acesso a serviços, recursos e espaços adequados às suas necessidades;

e)“Etapa de Desenvolvimento”: etapa destinada a empresas com mais de 24 meses e a spinoffs de empresas maduras, com o objetivo de assegurar a continuidade, o crescimento e a consolidação das suas atividades após a saída da incubadora, incluindo a instalação ou expansão no Município de Esposende;

f)“Incubação Virtual”: modalidade destinada a promotores ou empresas que não necessitam de espaço físico na START Esposende, mas que recebem apoio remoto e acesso aos serviços de incubação compatíveis com esta modalidade;

g)“Coworking”: modalidade que disponibiliza um espaço físico partilhado, equipado com infraestrutura básica (secretária, cadeira, cacifo, eletricidade e internet) e recursos adicionais, como ecrãs, sujeitos a disponibilidade. Destina-se a promotores e empresas em incubação e outros utilizadores como trabalhadores remotos e nómadas digitais, que necessitem de um local para desenvolver as suas atividades;

h)“Gabinete de Empresas”: modalidade que disponibiliza um espaço físico exclusivo, totalmente equipado, para instalação de promotores ou empresas, com acesso a todos os serviços da START Esposende, permitindo um desenvolvimento mais autónomo e privado das atividades. CAPÍTULO II PROCESSO DE ADESÃO AO SERVIÇO DE INCUBAÇÃO

Artigo 5.º

Destinatários

1 -O serviço de incubação da START Esposende destina-se a apoiar pessoas singulares e/ou coletivas ao longo do processo de desenvolvimento das suas ideias de negócio.

2 -Podem candidatar-se ao serviço de incubação:

a)Promotores com uma ideia de negócio, interessados na sua materialização numa empresa;

b)Empresas com menos de 24 meses que pretendam desenvolver o seu modelo de negócio e aumentar a sua competitividade;

c)Empresas com mais de 24 meses que pretendam ganhar escalabilidade;

d)Spinoffs de empresas maduras.

3 -O serviço de incubação possui um caráter multissetorial, podendo admitir qualquer projeto ou empresa que se enquadre na lista previamente mencionada. Assumem-se como áreas de desenvolvimento de interesse no Município de Esposende:

a)Economia do Mar e Água;

b)Indústria;

c)Agroalimentar 4.0;

d)Turismo de água, tranquilidade e natureza;

e)Tecnologias da Informação.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura é formalizada através do preenchimento e submissão na plataforma online de um formulário, que tem como propósito a recolha de informação sobre os promotores e respetivos projetos. As candidaturas encontram-se abertas em contínuo.

2 -Após receção do formulário, a equipa da START Esposende realiza uma análise preliminar, podendo marcar uma entrevista para caracterização do projeto e identificação da modalidade mais adequada. A marcação da entrevista deve ocorrer num prazo máximo de 10 dias úteis, prorrogável, em casos excecionais, devidamente justificados.

3 -A START Esposende avalia o projeto, tomando em consideração os critérios de seleção referidos no artigo 7.º

4 -A candidatura é classificada de “Aprovada” ou “Recusada”, sendo os promotores informados da decisão no prazo máximo de 20 dias úteis, contados a partir da data da submissão da candidatura ou da realização da entrevista, quando aplicável.

5 -O prazo referido no número anterior suspende-se sempre que, para efeitos de análise da candidatura, sejam solicitadas informações adicionais, documentos ou esclarecimentos aos promotores. A contagem do prazo retoma após a receção integral dos elementos solicitados ou o termo do prazo concedido para entrega dos documentos (caso o promotor não entregue), prevalecendo o que ocorrer primeiro.

6 -Em caso de inexistência de vagas, a integração em lista de espera é efetuada considerando cumulativamente:

a)A ordem de entrada da candidatura;

b)A relevância do setor de atividade do projeto face aos setores estratégicos referidos no n.º 3 do artigo 5.º, que confere prioridade na admissão quando haja vaga disponível.

Artigo 7.º

Critérios de Seleção

1 -As candidaturas apresentadas são analisadas tendo em conta a modalidade ou etapa a que se candidatam e os seguintes critérios de avaliação:

a)Enquadramento da ideia de negócio nos objetivos da START Esposende;

b)Impacto ambiental do projeto;

c)Projeto inovador;

d)Projeto escalável;

e)Contribuição para a competitividade e inovação da economia local;

f)Competências dos promotores;

g)Viabilidade económica, financeira e técnica do projeto;

h)Capacidade da equipa promotora em implementar o projeto;

j)Potencial de crescimento e internacionalização.

2 -A metodologia utilizada para classificação das candidaturas aplica uma pontuação máxima de 10 valores a cada um dos critérios enumerados, para obtenção de uma pontuação final de candidatura.

3 -Os projetos com pontuação mais elevada obtêm um caráter prioritário para início de incubação na START Esposende.

4 -O júri responsável pela avaliação das candidaturas é constituído por elementos com experiência e competências técnicas relevantes, incluindo:

a)Representante político responsável pelo pelouro ou área de competência relacionada com empreendedorismo, inovação ou desenvolvimento económico;

b)Coordenador ou responsável da START Esposende;

c)Responsável por áreas municipais de apoio a financiamento, fundos comunitários ou incentivos a projetos.

Artigo 8.º

Aceitação da Candidatura e Formalização do Contrato

1 -A candidatura aprovada é comunicada ao promotor no prazo máximo de 20 dias úteis, salvo suspensão do prazo nos termos do Artigo 6.º, n.º 5.

2 -O promotor cuja candidatura tenha sido aprovada dispõe de 10 dias úteis, a contar da receção da comunicação, para entregar a documentação necessária à formalização do Contrato de Prestação de Serviços de Incubação, incluindo:

a)Certidões atualizadas de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;

b)Certidão Permanente da empresa atualizada, quando aplicável;

c)Situação regularizada junto ao Município de Esposende, a verificar internamente.

3 -A não entrega dos documentos referidos no número anterior no prazo indicado poderá resultar na recusa da celebração do contrato.

4 -A formalização do contrato marca o início da relação contratual, sendo aplicáveis desde esse momento todos os direitos e deveres previstos no regulamento para cada etapa e modalidade. CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO DAS ETAPAS E MODALIDADES DO SERVIÇOS DE INCUBAÇÃO

Artigo 9.º

Etapas de Incubação

O programa de incubação da START Esposende contempla o apoio aos promotores e empresas que se encontrem nas seguintes etapas:

a) Pré-Incubação “Ready”;

b) Incubação “Set”;

c) Desenvolvimento “Go”.

Artigo 10.º

Pré-Incubação

1 -O objetivo da Pré-Incubação é apoiar os promotores no desenvolvimento e maturação da sua ideia de negócio, assegurando que o projeto atinge um nível de preparação suficiente para avançar para a fase de Incubação e eventual lançamento no mercado.

2 -Durante este período, o promotor pode:

a)Utilizar um espaço em cowork ou gabinete para desenvolvimento do seu projeto e reservar a sala Meeting e a sala Download, mediante disponibilidade;

b)Aceder à rede de mentores e à bolsa de parceiros especializados da START Esposende.

3 -A lista completa de serviços disponíveis nesta etapa encontra-se enumerada no Anexo I.

Artigo 11.º

Incubação

1 -A etapa de Incubação destina-se a:

a)Empresas que completem, com sucesso, a etapa de Pré-Incubação;

b)Empresas já constituídas, com menos de 24 meses.

2 -Durante este período, o promotor pode:

a)Utilizar um espaço em cowork ou gabinete para desenvolvimento do seu projeto e reservar a sala Meeting e a sala Download, mediante disponibilidade;

b)Aceder à rede de mentores e à bolsa de parceiros especializados da START Esposende.

3 -A lista completa de serviços disponíveis nesta etapa encontra-se enumerada no Anexo I.

Artigo 12.º

Desenvolvimento

1 -A etapa de Desenvolvimento destina-se a:

a)Empresas que completem, com sucesso, a etapa de Incubação;

b)Empresas com mais de 24 meses que pretendam ter a sua sede no Município de Esposende, e que careçam de serviços de incubação;

c)Spinoffs de empresas maduras.

2 -Durante este período, o promotor pode:

a)Utilizar um espaço em cowork ou gabinete para desenvolvimento do seu projeto e reservar a sala Meeting e a sala Download, mediante disponibilidade.

b)Aceder à rede de mentores e à bolsa de parceiros especializados da START Esposende.

3 -A lista completa de serviços disponíveis nesta etapa encontra-se enumerada no Anexo I.

Artigo 13.º

Duração do Serviço de Incubação

1 -O uso de gabinetes e espaços de coworking atribuídos às empresas ou promotores em incubação está condicionado à duração do contrato de incubação, correspondente à etapa em que se encontram, não sendo permitida a utilização fora desse período nem de forma esporádica.

2 -O período de incubação tem uma duração máxima de 5 anos.

3 -O período de incubação poderá ser excecionalmente superior, em situações devidamente justificadas e mediante acordo entre ambas as partes, ficando a cargo da equipa de gestão da START Esposende avaliar cada situação e definir a extensão de tempo a conceder.

4 -O período de Incubação poderá ser reduzido, se:

a)A empresa se instalar em sede própria;

b)A empresa se revelar inviável;

c)Verificar incumprimento do contrato por uma das partes contraentes;

d)A empresa optar por cessar voluntariamente a atividade.

Artigo 14.º

Modalidades de Incubação e Espaços

a)Incubação Virtual - apoio remoto, sem necessidade de espaço físico;

b)Coworking - utilização de espaço partilhado, com infraestrutura básica (secretária, cadeira, cacifo, eletricidade e internet) e recursos adicionais, como ecrãs, sujeitos a disponibilidade;

c)Gabinete - modalidade que disponibiliza um espaço físico exclusivo, totalmente equipado, para instalação de promotores ou empresas, com acesso a todos os serviços da START Esposende, permitindo um desenvolvimento mais autónomo e privado das atividades.

Artigo 15.º

Serviços aos Promotores

1 -A START Esposende disponibiliza aos promotores em incubação o acesso a um conjunto de serviços e apoios, conforme a modalidade e etapa em que se encontram;

2 -Os serviços incluem:

a)Acesso aos espaços comuns;

b)Sede fiscal e comercial;

c)Receção de correspondência;

d)Disponibilização de espaço de trabalho;

e)Internet, água e eletricidade;

f)Serviço de limpeza;

g)Serviço de manutenção e gestão técnica de equipamentos;

h)Disponibilização de sala polivalente e de sala de reunião, equipadas com sistema de videoconferência;

j)Divulgação de informação empresarial de interesse;

k)Acesso, em condições vantajosas, à bolsa de parceiros especializados em diferentes áreas;

l)Acesso à Bolsa de Emprego;

m)Acesso a eventos;

n)Acesso à rede de mentores.

Artigo 16.º

Custos de incubação

Todos os promotores/empresas beneficiários das modalidades de incubação da START Esposende ficam sujeitos ao pagamento dos preços constantes da tabela de preços, discriminada no Anexo II.

CAPÍTULO IV

OUTROS SERVIÇOS

Artigo 17.º

Escritório virtual

As empresas não integradas nos serviços de incubação, mas que se enquadrem no disposto no n.º 2 do artigo 2.º deste Regulamento, poderão ter acesso a um escritório virtual na START Esposende, beneficiando de:

a) Sede Fiscal e comercial;

b) Acesso à sala de reuniões (2h/semana);

c) Receção de correspondência.

Artigo 18.º

Custos do escritório virtual

As empresas que beneficiem do serviço de escritório virtual na START Esposende ficam sujeitos ao pagamento dos preços constantes da tabela de preços, discriminada no Anexo II.

Artigo 19.º

Serviços aos Investidores

a)Bolsa de Imóveis;

b)Bolsa de Emprego;

c)Bolsa de oportunidades de investimento;

d)Bolsa de oportunidades de expansão;

e)Informação sobre incentivos municipais, nacionais e europeus ao investimento;

f)Acompanhamento nos processos de licenciamento Municipais;

g)Eventos de networking;

h)Programa “Nova Casa”;

i)Via Verde para empresário. CAPÍTULO V INSTALAÇÕES E NORMAS DE UTILIZAÇÃO

Artigo 20.º

Instalações

a)Receção, de uso geral para todos os visitantes;

b)8 (oito) Gabinetes, destinados a promotores/empresas em incubação;

c)2 (duas) salas de cowork, destinadas a promotores/empresas em incubação, trabalhadores remotos e nómadas digitais;

d)Sala Download/Área de showroom, equipada com sistema de videoconferência, disponível para promotores/empresas em incubação e outros utilizadores externos, sujeita a reserva prévia e validação pela equipa da START Esposende quanto ao âmbito da atividade a realizar;

e)Sala de Meeting, equipada com sistema de videoconferência, disponível para promotores/empresas em incubação e outros utilizadores externos, sujeita a reserva prévia e validação pela equipa da START Esposende quanto ao âmbito da atividade a realizar;

f)Espaço de copa/convívio;

g)Gabinete afeto à equipa de gestão da START Esposende e ao Espaço Empresa.

Artigo 21.º

Normas Gerais de Utilização dos Espaços

1 -O horário de expediente administrativo da START Esposende é das 09h00 às 18h00, em dias úteis. Os serviços prestados pela equipa estão disponíveis apenas durante este período, salvo exceções previamente acordadas.

2 -O acesso fora do horário de expediente é permitido apenas a utilizadores autorizados e registados, incluindo colaboradores das empresas incubadas e utilizadores de coworking com cartão ou credencial válida.

3 -Fora do horário de expediente, a START Esposende não assume responsabilidade por acidentes, danos pessoais ou materiais, exceto quando resultem de defeitos das instalações imputáveis à gestão.

4 -Todos os acessos às instalações são registados eletronicamente. O utilizador é responsável por qualquer utilização da sua credencial, sendo proibida a cedência a terceiros não autorizados.

5 -Os promotores e empresas são responsáveis por manter os seus espaços, incluindo gabinetes e áreas comuns, em bom estado de conservação, devendo reportar qualquer avaria ou incidente à equipa de gestão.

6 -Qualquer intervenção nas instalações ou equipamentos da START Esposende (como afixação de suportes ou decoração) depende de autorização prévia da equipa de gestão.

7 -O uso das salas Meeting e Download por promotores e empresas incubadas pode ser feito autonomamente através do sistema de reservas. Para utilizadores externos ou situações especiais, a reserva depende de avaliação e aprovação prévia da equipa de gestão, que terá como critérios: adequação do evento ao espaço, segurança, ruído, horários e objetivos da START Esposende.

8 -As salas Meeting e Download destinam-se exclusivamente a reuniões ou atividades pontuais, sendo expressamente proibido utilizá-las como extensão do espaço de trabalho habitual. A presença de terceiros externos é permitida apenas para reuniões ou atividades diretamente relacionadas com o projeto ou empresa.

9 -Aos utilizadores do coworking é facultado um espaço de trabalho equipado com secretária, cadeira, cacifo, papeleira, eletricidade e internet, podendo dispor de recursos adicionais sujeitos a disponibilidade. O espaço só pode ser utilizado mediante reserva válida e é exclusivo para o utilizador.

10 -No último dia do período de utilização ou de vigência do contrato, os utilizadores têm de proceder à devolução integral dos meios de acesso e das chaves que lhes tenham sido atribuídos, nos seguintes termos:

a)Utilizadores do espaço de coworking:

b)Promotores ou empresas em incubação física em gabinete:

11 -Regras de boa convivência no coworking:

a)Chamadas, reuniões por vídeo ou conversas prolongadas devem ser realizadas nas salas adequadas (cabine acústica, Meeting ou Download);

b)Evitar sons audíveis de notificações, alarmes ou conversas em voz alta;

c)Comunicação respeitosa e empática; atitudes intimidatórias ou ofensivas não são toleradas;

d)Qualquer desentendimento deve ser reportado à equipa de gestão para mediação.

12 -O uso dos gabinetes de empresas é exclusivo e intransmissível, com os equipamentos fornecidos (secretária, cadeira, armário, blocos de gavetas, eletricidade e internet). O consumo de energia é da responsabilidade do utilizador. O uso está condicionado à duração do contrato de incubação ou período acordado.

13 -Qualquer incidente, dano ou falha de segurança deve ser comunicado de imediato à equipa de gestão. O utilizador é responsável por danos causados às instalações, equipamentos ou terceiros, resultantes do seu uso indevido ou negligência.

14 -A START Esposende pode suspender temporariamente o acesso autónomo ou restringir o uso de espaços por motivos de segurança, manutenção, obras ou eventos, comunicando a situação aos utilizadores com a antecedência possível.

15 -Caso uma empresa incubada abandone o espaço atribuído por mais de 30 dias sem aviso prévio, perde o direito de uso do mesmo, podendo o contrato ser rescindido sem indemnização.

16 -A START Esposende dispõe de sistema de videovigilância nas áreas comuns das suas instalações, sem gravação de som, com as seguintes finalidades:

a)Garantir a segurança de pessoas e bens;

b)Prevenir e registar incidentes ou situações de risco;

c)Assegurar o cumprimento das normas de utilização dos espaços.

17 -As imagens captadas são tratadas de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais (Regulamento (UE) 2016/679 - RGPD), sendo armazenadas apenas pelo período necessário ao cumprimento da finalidade da vigilância e acessíveis exclusivamente à equipa de gestão e às autoridades competentes quando legalmente exigido, ou seja, 30 dias.

18 -A existência de videovigilância é comunicada através de sinalética visível nas áreas abrangidas, garantindo que todos os utilizadores estão informados da monitorização.

19 -É proibida a instalação de sistemas de gravação adicionais pelos utilizadores sem autorização prévia da equipa de gestão.

Artigo 22.º

Utilização dos Gabinetes de Empresas

1 -Aos utilizadores dos gabinetes de empresas é facultado um gabinete próprio, equipado com secretárias, cadeiras, blocos de gavetas, armário, papeleiras, eletricidade e internet.

2 -O direito de utilização é exclusivo e intransmissível.

3 -O custo resultante do consumo de energia elétrica do gabinete é suportado pelo promotor/incubado.

4 -O uso dos gabinetes de empresas tem caráter mensal, estando sempre condicionado à duração do contrato de incubação ou ao período de utilização acordado entre o promotor e a START Esposende. Não é permitida a utilização esporádica ou desvinculada do contrato de incubação.

5 -O contrato de utilização tem uma duração correspondente à etapa na qual o promotor se encontra.

6 -Os valores a cobrar encontram-se discriminados no Anexo II e incluem os serviços associados ao gabinete.

Artigo 23.º

Utilização do Espaço de Coworking

1 -Aos utilizadores do espaço de coworking é facultado um espaço de trabalho equipado com uma secretária, uma cadeira, um cacifo, eletricidade e internet, podendo também dispor de ecrãs e outros recursos adicionais, sujeitos à disponibilidade.

2 -Os valores a cobrar encontram-se discriminados no Anexo II.

3 -O espaço de coworking pode ser utilizado:

a)Por promotores e empresas incubadas, que têm o lugar assegurado durante a vigência do seu contrato de incubação;

b)Por trabalhadores remotos ou nómadas digitais, mediante disponibilidade e reserva prévia da equipa da START Esposende:

4 -O espaço de coworking é exclusivo a utilizadores com reserva válida, sendo vedado utilizá-lo como extensão do espaço de trabalho para terceiros sem autorização da equipa de gestão.

5 -Regras de boa convivência no coworking:

a)Chamadas, reuniões por vídeo ou conversas prolongadas devem ser realizadas na cabine acústica, na sala Meeting ou na sala Download;

b)Evitar sons audíveis de notificações, alarmes ou conversas em voz alta;

c)Não são toleradas atitudes intimidatórias, linguagem ofensiva ou discussões; a comunicação deve ser respeitosa, empática e construtiva.

d)Em caso de desentendimento, contactar a equipa da START Esposende para mediação.

6 -A START Esposende reserva-se o direito de não renovar a reserva de utilizadores que criem situações de conflito ou mau ambiente.

Artigo 24.º

Custos do coworking

1 -A utilização do espaço de coworking por trabalhadores remotos, nómadas digitais ou outros utilizadores sem vínculo contratual está sujeita ao pagamento dos valores previstos na tabela de preços constante do Anexo II.

2 -O pagamento da utilização temporária do coworking tem de ser efetuado:

a)No caso de utilização diária, no ato da ocupação;

b)No caso de utilização semanal, no primeiro dia de cada semana de ocupação;

c)No caso de reserva por quatro semanas (equivalente a um mês), no primeiro do período reservado.

3 -A utilização do coworking por promotores ou empresas incubadas não gera custos adicionais, exceto quando utilizem serviços complementares expressamente tarifados no Anexo II.

4 -A falta de pagamento nos prazos estabelecidos no n.º 2 implica:

a)A perda automática do direito de utilização do espaço;

b)A suspensão imediata da possibilidade de efetuar novas reservas, até regularização integral dos valores em dívida.

5 -O pagamento relativo a serviços de cópias é efetuado da seguinte forma:

a)Utilizadores que renovem a reserva do coworking têm os serviços de cópias incluídos na fatura correspondente ao novo período de utilização;

b)Utilizadores que não renovem a reserva têm de liquidar os serviços de cópias no último dia do período contratado.

Artigo 25.º

Utilização dos Espaços Comuns

1 -Os espaços comuns destinam-se prioritariamente a:

a)Promotores e empresas em incubação;

b)Empresas com escritório virtual na START Esposende;

c)Iniciativas promovidas pela START Esposende para fins de dinamização económica e empresarial do Município.

2 -A utilização da sala Meeting e da sala Download é gratuita para todos os promotores e empresas incubadas, independentemente da modalidade escolhida, até ao limite de 3 horas por dia, por utilizador ou empresa.

a)Criação de postos de trabalho (30 %);

b)Caráter inovador da solução, tecnologia ou modelo de negócio (30 %);

c)Vinculação ao sistema científico e tecnológico/ensino superior (20 %);

d)Enquadramento nos setores estratégicos definidos no n.º 3 do artigo 5.º (20 %).

3 -A utilização das salas para períodos superiores ao limite referido no número anterior é permitida, ficando as horas excedentes sujeitas a cobrança nos termos da tabela de preços constante do Anexo II.

4 -A sala Meeting destina-se prioritariamente à realização de reuniões internas, não podendo ser utilizada como espaço de trabalho contínuo, coworking informal ou extensão do posto de trabalho contratado.

5 -A sala Download destina-se prioritariamente à realização de eventos, ações coletivas, apresentações, workshops ou iniciativas de âmbito empresarial, nos termos definidos no Artigo 27.º

6 -A utilização da sala Meeting para eventos fica sujeita aos mesmos critérios, limites e procedimentos aplicáveis à sala Download, nos termos do Artigo 27.º

7 -A reserva e utilização dos espaços comuns está sempre condicionada:

a)À disponibilidade dos espaços;

b)Ao cumprimento das regras de utilização e dos limites temporais definidos no presente regulamento;

c)À validação da equipa de gestão, sempre que esteja em causa a realização de eventos ou utilizações não enquadráveis como reuniões internas.

8 -A utilização indevida, reiterada ou em desconformidade com a finalidade dos espaços comuns pode determinar:

a)A limitação ou suspensão do direito de reserva;

b)A aplicação de cobrança integral das horas utilizadas;

c)Outras medidas previstas no presente regulamento. CAPÍTULO VI

Artigo 27.º

1 -A START Esposende disponibiliza a sala Download para realização de eventos de âmbito empresarial alinhados com os objetivos da incubadora, nos termos definidos no presente regulamento.

2 -A utilização da sala Download para eventos de natureza distinta do âmbito empresarial carece sempre de avaliação e autorização prévia da equipa de gestão da START Esposende, que decidirá com base na adequação do pedido aos objetivos, natureza e funcionamento do espaço.

3 -A sala Meeting pode ser utilizada por promotores, empresas incubadas, utilizadores do coworking e entidades terceiras para reuniões internas, mediante reserva e nos termos previstos no presente regulamento.

4 -A utilização da sala Meeting para eventos, independentemente da entidade promotora, fica sujeita aos mesmos critérios, limitações e procedimentos aplicáveis à sala Download, nos termos dos números anteriores.

5 -A utilização das salas para eventos por entidades terceiras carece sempre de avaliação e aprovação prévia da equipa de gestão, podendo o pedido ser recusado quando:

a)Exista sobreposição ou incompatibilidade com atividades internas da START Esposende;

b)O evento não se enquadre no âmbito empresarial ou nos objetivos da incubadora;

c)O evento seja considerado inadequado face à natureza do espaço, ao público-alvo ou às condições operacionais disponíveis;

d)Não estejam asseguradas condições mínimas de segurança, ruído, horários ou lotação.

6 -Qualquer material de comunicação que utilize o logótipo da START Esposende tem de ser previamente validado pela equipa de gestão.

7 -Após o evento, a entidade organizadora é responsável por devolver o espaço nas mesmas condições de limpeza, arrumação e conservação em que foi entregue, podendo ser cobrados custos caso seja necessária reposição ou intervenção adicional. CAPÍTULO VIII CONFIDENCIALIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Artigo 28.º

Confidencialidade

1 -A equipa da START Esposende compromete-se a proteger a confidencialidade de toda a informação fornecida pelos promotores ou empresas, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros, estratégicos ou outros documentos identificados como confidenciais (“Informação Confidencial”).

2 -São obrigações da equipa da START Esposende e do promotor, relativamente à Informação Confidencial com a qual possam contactar:

a)Conservar e proteger a Informação Confidencial contra acesso não autorizado, divulgação, cópia ou utilização indevida;

b)Não reproduzir, divulgar ou utilizar a Informação Confidencial para fins que não estejam diretamente relacionados com a prestação dos serviços da START Esposende, sem autorização prévia e expressa do promotor ou empresa;

c)Garantir que terceiros que tenham acesso à Informação Confidencial (colaboradores, prestadores de serviço ou parceiros) estejam vinculados às mesmas obrigações de confidencialidade.

3 -Não se considera violação de confidencialidade a divulgação de informação:

a)Que seja exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente;

b)Que seja de conhecimento público por motivos não imputáveis à START Esposende;

c)Que já fosse legalmente detida pela START Esposende antes de ter sido fornecida pelo promotor ou empresa.

4 -As obrigações previstas neste artigo permanecem em vigor mesmo após a cessação do contrato de prestação de serviços ou término do vínculo entre a START Esposende e o promotor/empresa.

Artigo 29.º

Obrigações da START Esposende

1 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento, cumprirá escrupulosamente qualquer legislação aplicável em matéria de proteção de dados, designadamente, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, doravante “RGPD”, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto a que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, doravante “LERGPD” e demais legislação aplicável.

2 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento obedecerá, assim, aos princípios aplicáveis ao tratamento de dados, nomeadamente, os princípios da licitude, lealdade e transparência, a limitação das finalidades do tratamento, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, princípio da responsabilidade proativa e necessidade de conhecer.

3 -Qualquer atividade de tratamento de dados pessoais decorrente do âmbito de aplicação do presente Regulamento será realizada de forma lícita e com base nos fundamentos de licitude do artigo 6.º e 9.º do RGPD, conforme aplicável e para as finalidades descritas ao longo deste Regulamento, como, por exemplo, gestão de candidaturas, seleção e acompanhamento de promotores, gestão do acesso e utilização do espaço, cumprimento de obrigações legais e administrativas, comunicações institucionais relacionadas com a START Esposende.

4 -O titular de dados terá, também, o direito à informação e acesso, direito à portabilidade dos dados, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de oposição, não ser sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, sempre que aplicáveis.

5 -Os dados pessoais poderão ser transmitidos a entidades terceiras por obrigação legal ou contratual, como, por exemplo, a serviços municipais envolvidos e a entidades parceiras, quando estritamente necessário e devidamente enquadrado.

6 -Os dados pessoais serão tratados com o nível de proteção adequado para garantir a sua segurança, prevenir a sua alteração, a perda, tratamento ou acesso não autorizado através de medidas técnicas e organizativas adequadas.

7 -Para qualquer assunto relacionado com proteção de dados pessoais poderá consultar a Política de Privacidade disponibilizada no website do Município e consultar o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço eletrónico [email protected] ou por carta registada com aviso de receção para Praça do Município, 4740-232, Esposende.

Artigo 30.º

Obrigações do Promotor

1 -Os promotores são, em todas as circunstâncias, responsáveis exclusivos e autónomos pelo tratamento dos dados pessoais que recolham, tratem ou utilizem no âmbito da sua atividade desenvolvida na START Esposende, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

2 -O Município de Esposende não assume, em caso algum, a qualidade de responsável pelo tratamento, subcontratante ou corresponsável relativamente aos dados pessoais tratados pelos promotores no exercício da sua atividade, não lhe podendo ser imputada qualquer responsabilidade por atos ou omissões daqueles.

3 -Compete exclusivamente aos promotores assegurar a licitude dos tratamentos de dados pessoais por si realizados, designadamente quanto à definição das finalidades, à identificação do fundamento jurídico adequado à recolha, ao cumprimento do dever de informação e à obtenção de consentimento válido, quando legalmente exigível.

4 -Os promotores obrigam-se a cumprir integralmente os princípios e obrigações decorrentes do RGPD, incluindo, mas não se limitando, ao respeito pelos princípios da licitude, lealdade e transparência, minimização dos dados, limitação das finalidades, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, bem como à adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança proporcional aos riscos.

5 -Os promotores devem assegurar, de forma autónoma e eficaz, o exercício dos direitos dos titulares dos dados, assumindo integral responsabilidade pela resposta a pedidos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade, quando aplicável, não podendo transferir ou imputar ao Município qualquer obrigação nesse âmbito.

6 -É expressamente vedada a utilização, recolha ou tratamento de dados pessoais no âmbito da START Esposende para finalidades ilícitas, abusivas ou não compatíveis com as finalidades legalmente admissíveis, bem como a comunicação, partilha ou cedência de dados pessoais a terceiros sem fundamento legal adequado.

7 -Em caso de violação de dados pessoais, os promotores assumem integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais de notificação à autoridade de controlo e, quando aplicável, aos titulares dos dados, devendo ainda comunicar de imediato ao Município de Esposende qualquer incidente que, direta ou indiretamente, possa afetar a sua esfera jurídica, reputacional ou operacional.

8 -Os promotores obrigam-se a indemnizar o Município de Esposende por quaisquer danos, encargos, sanções, coimas, custas, indemnizações ou responsabilidades de qualquer natureza que venham a ser exigidos ou imputados ao Município em consequência direta ou indireta de tratamentos de dados pessoais ilícitos, incorretos ou negligentes da responsabilidade dos promotores.

9 -Os promotores devem adotar medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, protegendo os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados e garantindo que quaisquer medidas de segurança físicas ou digitais, adotadas pela START Esposende são cabalmente cumpridas.

10 -Em caso de violação de dados pessoais ou de incidentes de segurança que envolvam a utilização dos recursos tecnológicos da START Esposende, os promotores obrigam-se a cumprir as obrigações legais de comunicação e notificação aplicáveis, devendo ainda informar de imediato o Município de Esposende sempre que tal violação ou incidente ocorram para [email protected].

11 -O incumprimento das obrigações previstas no presente artigo constitui infração grave, podendo determinar, sem prejuízo de outras consequências legalmente admissíveis, a cessação imediata do direito de utilização da START Esposende, bem como a exclusão do promotor de futuras iniciativas ou programas municipais.

Artigo 31.º

Utilização da Internet, Recursos Tecnológicos e Infraestruturas

1 -Os promotores devem utilizar a Internet, as redes de comunicações, os sistemas informáticos, os equipamentos tecnológicos, as infraestruturas técnicas e quaisquer outros meios disponibilizados no âmbito da relação estabelecida com a START Esposende, de forma responsável, diligente e estritamente conforme à lei, destinando-se a sua utilização exclusivamente a fins compatíveis com a atividade desenvolvida no âmbito do presente Regulamento.

2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se recursos tecnológicos, designadamente e sem caráter limitativo, as redes internas de comunicações, os sistemas informáticos, o software, as plataformas digitais, os equipamentos informáticos, audiovisuais e de impressão, os sistemas de controlo de acessos, bem como quaisquer outros meios tecnológicos integrados ou disponibilizados no espaço da START Esposende.

3 -É expressamente proibida a utilização da Internet, dos recursos tecnológicos ou das infraestruturas da START Esposende para finalidades ilícitas, ilegais ou contrárias à ordem jurídica vigente, nomeadamente:

a)A prática de atos suscetíveis de constituir crime, contraordenação ou ilícito civil;

b)O acesso, produção, armazenamento, transmissão ou difusão de conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, violentos ou atentatórios de direitos fundamentais;

c)A violação de direitos de autor, direitos conexos, direitos de propriedade industrial ou outros direitos de terceiros;

d)O acesso não autorizado a sistemas, redes, bases de dados ou informações;

e)A introdução, propagação ou tentativa de propagação de vírus, malware ou quaisquer outros mecanismos suscetíveis de comprometer a segurança, a integridade ou o normal funcionamento dos sistemas;

f)A utilização abusiva, excessiva ou indevida dos recursos, suscetível de causar degradação, bloqueio ou sobrecarga dos sistemas.

4 -O Município de Esposende não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos acedidos, produzidos, armazenados ou transmitidos pelos promotores através da utilização dos recursos tecnológicos da START Esposende.

5 -Os promotores obrigam-se a indemnizar o Município de Esposende por quaisquer danos, encargos, sanções, coimas, custas ou responsabilidades de qualquer natureza que lhe sejam exigidos em consequência direta ou indireta da utilização indevida dos recursos tecnológicos.

6 -O incumprimento do disposto no presente artigo constitui infração grave, podendo determinar, sem prejuízo de outras consequências legalmente admissíveis, a suspensão ou cessação imediata do direito de utilização da START Esposende, bem como a exclusão do promotor de futuras iniciativas ou programas municipais. CAPÍTULO IX OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Artigo 32.º

1 -Com a celebração dos contratos, os promotores/empresas comprometem-se a:

a)Respeitar todas as indicações mencionadas no presente Regulamento e, quando aplicável, no Contrato de Prestação de Serviços assinado com a START Esposende;

b)Pagar as contrapartidas financeiras acordadas aquando da aceitação do presente Regulamento ou da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, quando aplicável;

c)Facultar à equipa da START Esposende acesso aos seus espaços e equipamentos, com o objetivo de comprovar o seu estado de conservação e permitir a realização de trabalhos de reparação, manutenção e limpeza necessários;

d)Disponibilizar informação relativa à sua atividade empresarial, incluindo, mas não se limitando a, volume de negócios e número de colaboradores, sempre que solicitada pela equipa da START Esposende. CAPÍTULO X SAÍDA DA START ESPOSENDE

Artigo 33.º

1 -As empresas/promotores terão de sair da START Esposende quando se verifique uma das seguintes situações:

a)Fim do prazo de incubação definido;

b)Infração de qualquer cláusula contida no presente Regulamento ou no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre os mesmos e a START Esposende;

c)Incumprimento no pagamento das contrapartidas financeiras devidas;

d)Insolvência da empresa;

e)Decisão voluntária do promotor/empresa, comunicada por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias seguidos;

f)Alterações significativas ao objeto ou aos objetivos do projeto que tornem incompatível a continuidade da incubação, a avaliar pela equipa de gestão;

g)Abandono do espaço que lhe foi atribuído por mais de 30 (trinta) dias seguidos sem aviso prévio;

h)Cessação temporária da atividade da empresa.

2 -Nos casos em que a saída seja proposta pela START Esposende, a equipa de gestão tem de comunicar formalmente ao promotor/empresa com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto na alínea g), em que a saída ocorre automaticamente ao fim dos 30 (trinta) dias de abandono do espaço.

3 -A saída voluntária dos promotores/empresas tem de ser comunicada formalmente à START Esposende com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, produzindo efeitos a partir do final do mês em que ocorre a comunicação.

4 -Antes da saída, os promotores/empresas têm de retirar todos os seus materiais e deixar os espaços livres, limpos e em condições adequadas de uso. Qualquer dano causado será de responsabilidade do promotor/empresa.

5 -No último dia de vigência da reserva de coworking ou do contrato de incubação em coworking, o utilizador tem de devolver o cartão de acesso ao edifício e a chave do cacifo.

6 -No último dia de vigência do contrato de incubação em gabinete, o promotor ou empresa têm de devolver o cartão de acesso ao edifício, a chave do gabinete e as chaves do armário e do bloco de gavetas.

7 -A não devolução dos elementos referidos nos números anteriores implica a cobrança dos custos de substituição e pode obstar à celebração de futuros contratos com a START Esposende. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 34.º

Contagem da duração do período de incubação

1 -Nos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente Regulamento, o prazo de duração do período de incubação previsto no artigo 13.º considera-se iniciado na data da entrada em vigor do respetivo contrato.

2 -O disposto no número anterior aplica-se exclusivamente para efeitos de contagem do prazo do período de incubação não prejudicando a validade, eficácia ou demais condições contratuais estabelecidas.

Artigo 35.º

Preços

1 -Pela prática dos atos e prestação dos serviços constantes do presente Regulamento são devidos os preços previstos no Anexo II ao presente Regulamento, fixados em conformidade com o estabelecido na fundamentação económico-financeira do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.

2 -Os preços previstos no Anexo II ao presente Regulamento, passam a integrar o Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, sendo atualizados anualmente de harmonia com as regras aí estabelecidas.

Artigo 36.º

Normas revogatórias

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente Regulamento, nomeadamente o Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da START Esposende, Edital n.º 1096/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de julho de 2022.

Artigo 37.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Serviços de Incubação

Serviço

Incubação virtual

Coworking

Gabinete Empresa

Acesso aos espaços comuns

Sede fiscal e comercial

Receção de correspondência

Disponibilização de espaço de trabalho

Internet, água e eletricidade

Serviço de limpeza

Serviço de manutenção e gestão técnica de equipamentos

Disponibilização de salas polivalentes, de videoconferência e de reunião

Serviços de impressão e fotocópias

Divulgação de informação empresarial de interesse

Acesso, em condições vantajosas, à bolsa de parceiros especializados

Acesso à Bolsa de Emprego

Acesso a eventos de networking

Acesso à rede de mentores

ANEXO II

Tabelas de Preços

Modalidades de Incubação

Modalidade

Valor

Incubação Virtual

25 euros/mês (a)

Coworking

50 euros por pessoa/mês (a)

Gabinete de Empresas

8 euros/m2 /mês (a)

(a) O pagamento das mensalidades é efetuado até ao dia 8 (oito) do mês em curso ou até ao primeiro dia útil seguinte quando aquele não seja útil. Em caso de mora, são aplicáveis juros à taxa legal em vigor.

Outros Serviços

Modalidade

Valor

Empresas com escritório virtual

20 euros/mês (b)

(b) O pagamento das mensalidades ou quotas é efetuado até ao dia 8 (oito) do mês em curso ou até ao primeiro dia útil seguinte quando aquele não seja útil. Em caso de mora, são aplicáveis juros à taxa legal em vigor.

Aluguer dos Espaços Comuns

A utilização das salas Meeting e Download por promotores e empresas incubadas é gratuita até ao limite máximo de 3 horas por dia, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento.

A utilização das salas para períodos superiores ao limite referido no número anterior está sujeita a cobrança, aplicando-se os seguintes valores:

Espaço

Valor

Sala de reuniões

10 euros/1 hora

15 euros/2 horas

25 euros/3 horas

30 euros/4 horas

A partir da 5.ª hora diária, acresce o valor de 5 € por cada hora adicional ou fração.

Sala polivalente

10 euros/1 hora

15 euros/2 horas

25 euros/3 horas

30 euros/4 horas

A partir da 5.ª hora diária, acresce o valor de 5 € por cada hora adicional ou fração.

Cowork

5 euros/dia

15 euros/semana

Serviço de Impressão

Impressão/cópia

Tipo

Preço unitário

Preto/Branco

Frente

0,04 euros (c)

Cor

Frente

0,08 euros (c)

(c) O pagamento das cópias é efetuado até ao dia 8 (oito) do mês seguinte ou até ao primeiro dia útil seguinte quando aquele não seja útil. Em caso de mora, são aplicáveis juros à taxa legal em vigor.

Aos valores mencionados nas Tabelas de Preços acresce IVA à taxa legal em vigor.

Incentivos que podem ser aplicados

Maturidade

Desconto aplicado

Nos dias ou semanas temáticas a criar pela Equipa de Gestão da START Esposende

50 %

320019907

Artigo 21.º

Normas Gerais de Utilização dos Espaços

6 -Qualquer intervenção nas instalações ou equipamentos da START Esposende (como afixação de suportes ou decoração) depende de autorização prévia da equipa de gestão.

a)Utilizadores do espaço de coworking:

b)Promotores ou empresas em incubação física em gabinete:

11 -Regras de boa convivência no coworking:

a)Chamadas, reuniões por vídeo ou conversas prolongadas devem ser realizadas nas salas adequadas (cabine acústica, Meeting ou Download);

b)Evitar sons audíveis de notificações, alarmes ou conversas em voz alta;

c)Comunicação respeitosa e empática; atitudes intimidatórias ou ofensivas não são toleradas;

d)Qualquer desentendimento deve ser reportado à equipa de gestão para mediação.

15 -Caso uma empresa incubada abandone o espaço atribuído por mais de 30 dias sem aviso prévio, perde o direito de uso do mesmo, podendo o contrato ser rescindido sem indemnização.

16 -A START Esposende dispõe de sistema de videovigilância nas áreas comuns das suas instalações, sem gravação de som, com as seguintes finalidades:

a)Garantir a segurança de pessoas e bens;

b)Prevenir e registar incidentes ou situações de risco;

c)Assegurar o cumprimento das normas de utilização dos espaços.

18 -A existência de videovigilância é comunicada através de sinalética visível nas áreas abrangidas, garantindo que todos os utilizadores estão informados da monitorização.

19 -É proibida a instalação de sistemas de gravação adicionais pelos utilizadores sem autorização prévia da equipa de gestão.