EditalSem vigência

Edital n.º 913/2023

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 241.º e 112.º, n.º 7 da Constituição da República Portuguesa, do artigo 1.º da Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, do artigo 14.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Ação Climática de Torres Vedras, doravante designado por CMAC.

Artigo 3.º

Natureza e objetivos

O Conselho Municipal de Ação Climática é um órgão consultivo e de coordenação da política de ação climática do Município de Torres Vedras, com sede no Município e visa articular a intervenção dos agentes e forças vivas do território, bem como a participação das entidades ligadas, direta ou indiretamente, ao ambiente e alterações climáticas na política municipal climática, através da apresentação de propostas e ações de promoção da adaptação às alterações climáticas e da descarbonização, no território do Concelho de Torres Vedras.

Artigo 4.º

Competências

a)Apoiar a elaboração da política municipal climática no território do Concelho de Torres Vedras, visando a sustentabilidade e o aumento da sua resiliência face aos riscos decorrentes dos impactes das alterações climáticas;

b)Participar na elaboração, avaliação e acompanhamento de estratégias, programas, planos e projetos relacionados com a ação climática;

c)Identificar os desafios e apoiar a atuação do Município em matéria de mitigação, adaptação às alterações climáticas e combate à pobreza energética, com vista a uma transição justa;

d)Promover a articulação da política de ação climática com outras políticas municipais, em particular nas áreas da mobilidade, energia, construção sustentável e educação, garantindo a integração dos princípios dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 da ONU na ação climática do Município;

e)Incentivar a participação dos parceiros sociais nas decisões do Município em matéria de ação climática;

f)Promover a capacitação e qualificação dos técnicos municipais, membros do CMAC e outros parceiros sobre as alterações climáticas;

g)Estabelecer parcerias institucionais para a ação climática e captação de financiamento;

h)Fomentar o conhecimento científico sobre o fenómeno das alterações climáticas;

i)Promover a comunicação e disseminação de informação sobre as alterações climáticas a diferentes públicos-alvo;

j)Pronunciar-se sobre outros aspetos não enunciados, mas que integrem o espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política de ação climática do Município.

Artigo 5.º

Composição

1 -Integram o Conselho Municipal de Ação Climática, as seguintes entidades:

a)O/A Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, que preside;

b)O/A Presidente da Assembleia Municipal;

c)Os Vereadores e as Vereadoras da Câmara Municipal;

d)Um/a representante de cada grupo representado na Assembleia Municipal;

e)Os/As Presidentes de Junta de Freguesia do Concelho;

f)Os/As Dirigentes Intermédios/as de 1.º e 2.º graus da Câmara Municipal;

g)Um/a representante de cada Conselho Municipal;

h)Um/a representante de cada Empresa Municipal;

j)Um/a representante da Agência Investir Torres Vedras;

k)Um/a representante do Smart Farm Co-lab;

l)Um/a representante da Agência Ecocoast;

m)Representantes de Associações de Agricultores e Produtores Florestais;

n)Representantes de Associações e Produtores Vitivinícolas;

o)Um/a representante das Associações de Regantes;

p)Um/a representante da Associação Comercial, Industrial e Serviços da Região Oeste;

q)Um/a representante da Delegação Regional do Oeste da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;

r)Um/a representante do Instituto Conservação da Natureza e Florestas;

s)Um/a representante do Turismo do Centro;

t)Um/a representante da Oeste CIM;

u)Um/a representante das Águas do Tejo Atlântico, S. A.;

w)Um/a representante da Agência Portuguesa do Ambiente - Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste;

y)Um/a representante da Autoridade de Saúde do ACES Oeste Sul;

z)Um/a representante do Centro Hospitalar do Oeste; aa) Representantes dos operadores de transportes públicos coletivos; bb) Representantes dos concessionários das infraestruturas de transportes e distribuição de energia, rodoviárias e ferroviárias; cc) Representantes das instituições de ensino com atividade no território, nomeadamente diretores dos agrupamentos de escolas, diretores de escolas não agrupadas e diretores de instituições de ensino superior; dd) Representantes das forças de segurança e socorro, sendo um da Guarda Nacional Republicana, um da Polícia de Segurança Pública, um dos Bombeiros Voluntários de Torres Vedras e outro da Cruz Vermelha Portuguesa - delegação de Torres Vedras; ee) Representantes das Capitanias do Porto de Cascais e de Peniche; ff) Representantes dos órgãos de comunicação social local e regional; gg) Representantes de associações ambientais convidadas; hh) Representantes da sociedade civil;

2 -O CMAC pode deliberar convidar para as suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise, de acordo com a especificidade das matérias a discutir.

3 -A adesão de novos membros efetua-se sob proposta dos mesmos, do/a presidente do conselho ou de qualquer outro membro nele representado, devendo ser apreciada e aprovada em reunião do CMAC.

Artigo 6.º

Competências do/a Presidente

1 -O CMAC é presidido pelo/a Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.

2 -Compete ao/à presidente:

a)Convocar as reuniões, nos termos do artigo 11.º;

b)Abrir e encerrar as reuniões;

c)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

d)Assegurar a execução das deliberações do CMAC;

e)Assegurar o envio dos pareceres, propostas e recomendações emitidas pelo CMAC para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem;

f)Proceder à marcação de faltas;

g)Proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 8.º;

h)Assegurar o cumprimento das regras de elaboração das atas nos termos do artigo 18.º

3 -O/A presidente é substituído/a nas suas faltas ou impedimentos pelo/a Vereador/a responsável pelo pelouro do Ambiente e Sustentabilidade.

4 -O apoio administrativo ao/à presidente do CMAC é assegurado por um/a Trabalhador/a da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Artigo 7.º

Duração do mandato

Os membros do CMAC são designados pelo período correspondente ao mandato dos órgãos municipais.

Artigo 8.º

Substituição

1 -O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar determina a sua substituição.

2 -Para efeitos do número anterior são designados/as, pelas entidades respetivas, novos/as representantes, e comunicada a substituição por escrito ao/à presidente do CMAC com uma antecedência de 30 dias relativamente à data da reunião seguinte.

3 -As entidades, referidas no artigo 5.º do presente regulamento, podem nomear um/a representante suplente que substitui o/a representante efetivo/a nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 9.º

Renúncia ao mandato

1 -Os membros do CMAC podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita e devidamente assinada, apresentada pessoalmente ou enviada por carta registada com aviso de receção ao/à presidente.

2 -A renúncia torna-se efetiva no dia a seguir à entrega da declaração ao/à presidente, que a faz constar da ata.

3 -O membro que renunciar é substituído pelo que tiver sido designado como suplente e, caso não exista suplente, deve ser nomeado um novo elemento pelas entidades referidas no artigo 5.º

Artigo 10.º

Periodicidade e local de reuniões

1 -O CMAC reúne duas vezes por ano em sessão ordinária e em sessão extraordinária sempre que convocado pelo/a seu/sua presidente ou a pedido dos seus membros.

2 -As reuniões realizam-se no auditório do edifício dos Paços do Concelho ou, por decisão do/a presidente, em qualquer outro local do território municipal.

3 -O CMAC funciona em plenário, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º

Artigo 11.º

Convocatória das reuniões

1 -As reuniões ordinárias são convocadas pelo/a presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará e, caso haja alteração do local da reunião, a indicação do novo local.

2 -O texto das convocatórias deve conter a respetiva ordem de trabalhos e ser acompanhado da documentação sobre as matérias constantes da mesma.

3 -O/A Presidente pode, se o julgar conveniente, determinar que as reuniões ordinárias sejam públicas.

4 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo/a presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos membros do CMAC, devendo neste caso o respetivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que pretendem ver tratado(s).

5 -A convocatória da reunião extraordinária deve ser feita para um dos 10 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião.

Artigo 12.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas no prazo máximo de 15 dias, mediante comunicação escrita dirigida ao/à Presidente do Conselho.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade que o membro representa.

Artigo 13.º

Ordem de trabalhos

1 -A ordem de trabalhos de cada reunião é estabelecida pelo/a presidente e deve incluir os assuntos da competência do CMAC que para esse fim lhe sejam indicados por qualquer membro, por escrito e com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da reunião.

2 -Em cada reunião ordinária há um período dedicado à discussão e análise de outros assuntos não incluídos na ordem de trabalhos, que não pode exceder trinta minutos.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O CMAC só pode funcionar quando esteja presente a maioria dos seus membros.

2 -Decorridos 30 minutos sobre a hora designada para o início da reunião sem que se encontre reunido o quórum necessário ao seu funcionamento, o/a presidente dá a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.

3 -O CMAC, reunido em segunda convocatória, pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 15.º

Uso da palavra

A palavra é concedida aos membros do CMAC por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos.

Artigo 16.º

Elaboração de pareceres, propostas e recomendações

1 -Os projetos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do CMAC com pelo menos 10 dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.

2 -Os membros do CMAC devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma direta ou indireta, envolvam as estruturas que representam.

Artigo 17.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o/a Presidente Voto de qualidade.

2 -Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que constem do respetivo parecer e da ata a sua declaração de voto.

3 -É proibida a abstenção aos membros do CMAC, relativamente às propostas colocadas a votação, nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Atas das reuniões

1 -De cada reunião é lavrada uma ata na qual se regista o local e data da mesma, as faltas verificadas e o que de essencial se tiver passado, nomeadamente os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, as deliberações tomadas, o resultado das votações, as decisões do/a presidente e as declarações de voto.

2 -As atas são elaboradas e enviadas pela Câmara Municipal por correio eletrónico após cada reunião do CMAC para apreciação, sendo aprovadas e assinadas na reunião seguinte pelo/a presidente e pelos membros que participaram na reunião a que ela respeita.

3 -Qualquer elemento presente na reunião respetiva pode solicitar por correio eletrónico a correção da proposta de ata enviada.

Artigo 19.º

Constituição de grupos de trabalho

1 -Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, o CMAC pode deliberar a constituição de grupos de trabalho.

2 -De entre os membros de grupos de trabalho é nomeado/a um/a coordenador/a que pode ser coadjuvado/a por outros membros do grupo.

Artigo 20.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal assegurar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAC.

Artigo 21.º

Interpretação e integração de lacunas

As lacunas ou dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento são resolvidas por deliberação de dois terços dos membros do CMAC reunidos em plenário.

Artigo 22.º

Revisão e alteração do Regulamento

1 -O presente regulamento pode ser revisto ou alterado por iniciativa de, pelo menos, um terço dos membros do CMAC em efetividade de funções.

2 -As propostas de alteração ou revisão ao presente regulamento, são aprovadas por dois terços dos membros do CMAC em efetividade de funções, reunidos em plenário e, posteriormente remetidas à Câmara Municipal para apreciação e consulta pública e Assembleia Municipal de Torres Vedras para aprovação.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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