EditalSem vigência

Edital n.º 913/2026

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g), n.º 1 artigo 25.º e alíneas k) e v), n.º 1, artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Procede ainda do exercício das atribuições previstas na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Banco Solidário “Terra da Fraternidade” e os benefícios a ele associados.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se aos agregados familiares residentes na área geográfica do concelho de Grândola e define as condições de atribuição do apoio a conceder, a pessoas individuais ou famílias, em situação de grave carência socioeconómica, materializando-se na compra de bens de primeira necessidade, alimentos ou medicamentos.

Artigo 4.º

Natureza do apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento é de caráter excecional, pontual e temporário, tendo como finalidade minorar a situação emergencial de grave carência socioeconómica, bem como prevenir o agravamento da situação de risco social em que os destinatários se encontrem.

2 -A atribuição deste apoio implica uma articulação com as instituições da comunidade, para que se evitem duplicações.

3 -A atribuição do apoio implica a avaliação e acompanhamento social por parte do SAAS e encaminhamento do agregado familiar para entidade com valência alimentar, para que se dê continuidade a esse apoio, se necessário.

4 -Este apoio destina-se a agregados familiares que não tenham acesso ou direito a outros apoios da mesma natureza.

Artigo 5.º

Delegação de competências

As competências que neste Regulamento se encontram conferidas à Câmara Municipal de Grândola podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal de Grândola, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas.

Artigo 6.º

Financiamento

A concessão de apoios pelo Banco Solitário “Terra da Fraternidade” está condicionada à existência de dotação orçamental municipal.

Artigo 7.º

Natureza do apoio

1 -Apoio em bens essenciais:

a)O apoio alimentar será efetuado mediante avaliação técnica das necessidades do agregado familiar e deverá conter apenas bens de primeira necessidade;

b)Deverá considerar o número de elementos do agregado familiar;

c)O apoio alimentar apenas poderá ser cumulativo com outros apoios ou medidas implementadas pelo Município de Grândola, mediante ponderação técnica.

2 -Apoio na aquisição de medicamentos e produtos de saúde:

a)O apoio na aquisição direta de medicamentos para o beneficiário será efetuado mediante apresentação de receita médica válida;

b)A aquisição de produtos de saúde ou medicamentos não sujeitos a receita médica, não dispensa a apresentação de prescrição médica;

c)O apoio na aquisição de produtos de saúde, nomeadamente produtos de apoio de desgaste, é de caráter excecional e é só atribuído quando esgotadas as possibilidades de apoio de outras entidades (nomeadamente Segurança Social, Ministério da Saúde, ADSE);

d)O apoio em medicação não poderá ser cumulativo com outras medidas direcionadas para o mesmo fim.

Artigo 8.º

Beneficiários

1 -Poderão beneficiar do apoio do Banco Solidário “Terra da Fraternidade” agregados familiares que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Agregados familiares que permaneçam no Concelho de Grândola;

b)Encontrar-se numa situação de vulnerabilidade socioeconómica comprovada.

Artigo 9.º

Instrução e Formalização

1 -A solicitação do apoio poderá ser feita pelo munícipe, representante do agregado familiar ou por serviços internos ou externos ao Município, de forma presencial, em sede de atendimento do SAAS, ou utilizando os meios de contacto ao dispor e devidamente acompanhada da documentação comprovativa da situação de vulnerabilidade socioeconómica em que o agregado familiar se encontra.

2 -Considerando a interoperacionalidade entre os serviços do Município e as boas práticas na administração pública, há dispensa de apresentação de documentos no caso de agregados familiares em acompanhamento social pelos serviços do Município, quando se verifique que os beneficiários reúnem as condições presentes no artigo 7.º

3 -Todas as solicitações de apoio estão sujeitas a avaliação e redação de Informação Social por um técnico da área social do Setor de Desenvolvimento Social do Município, e subsequente decisão do seu superior hierárquico com competências delegadas para o ato.

Artigo 10.º

Periodicidade dos apoios

Todos os apoios previstos terão um caráter pontual e excecional em conformidade com cada situação concreta e mediante justificação técnica.

Artigo 11.º

Procedimento e proteção de dados

1 -A atribuição dos apoios previstos no artigo 6.º, ficam dependentes da verificação das situações de vulnerabilidade socioeconómica, n.º 1, alínea b) do artigo 7.º;

2 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente à instrução da candidatura ao apoio previsto no presente regulamento, sendo o município de Grândola responsável pelo seu tratamento;

3 -Os agregados que requeiram apoio deverão autorizar expressamente a que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos com os que constam nas bases de dados de outros organismos, bem como os demais atores sociais do Município, a fim de garantir a não sobreposição de apoios para o mesmo fim e com os mesmos fundamentos;

4 -O acesso aos dados é de acesso restrito e de natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Apresentação da documentação solicitada pelos técnicos;

2 -Utilizar o apoio apenas para os fins a que o mesmo se destina.

Artigo 13.º

Cessação dos apoios

a)A transferência de residência para fora da área do Município;

b)Se verifique que foram omitidas informações ou mesmo prestadas falsas declarações por parte dos beneficiários.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão resolvidos através de deliberação pelo órgão executivo do município.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

320018198

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Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Legislação habilitante

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Banco Solidário “Terra da Fraternidade” e os benefícios a ele associados.

Artigo 3.º

Âmbito

Artigo 4.º

Natureza do apoio

2 -A atribuição deste apoio implica uma articulação com as instituições da comunidade, para que se evitem duplicações.

4 -Este apoio destina-se a agregados familiares que não tenham acesso ou direito a outros apoios da mesma natureza.

Artigo 5.º

Delegação de competências

Artigo 6.º

Financiamento

A concessão de apoios pelo Banco Solitário “Terra da Fraternidade” está condicionada à existência de dotação orçamental municipal.

Artigo 7.º

Natureza do apoio

1 -Apoio em bens essenciais:

a)O apoio alimentar será efetuado mediante avaliação técnica das necessidades do agregado familiar e deverá conter apenas bens de primeira necessidade;

b)Deverá considerar o número de elementos do agregado familiar;

c)O apoio alimentar apenas poderá ser cumulativo com outros apoios ou medidas implementadas pelo Município de Grândola, mediante ponderação técnica.

2 -Apoio na aquisição de medicamentos e produtos de saúde:

a)O apoio na aquisição direta de medicamentos para o beneficiário será efetuado mediante apresentação de receita médica válida;

b)A aquisição de produtos de saúde ou medicamentos não sujeitos a receita médica, não dispensa a apresentação de prescrição médica;

d)O apoio em medicação não poderá ser cumulativo com outras medidas direcionadas para o mesmo fim.

Artigo 8.º

Beneficiários

1 -Poderão beneficiar do apoio do Banco Solidário “Terra da Fraternidade” agregados familiares que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Agregados familiares que permaneçam no Concelho de Grândola;

b)Encontrar-se numa situação de vulnerabilidade socioeconómica comprovada.

Artigo 9.º

Instrução e Formalização

Artigo 10.º

Periodicidade dos apoios

Todos os apoios previstos terão um caráter pontual e excecional em conformidade com cada situação concreta e mediante justificação técnica.

Artigo 11.º

Procedimento e proteção de dados

1 -A atribuição dos apoios previstos no artigo 6.º, ficam dependentes da verificação das situações de vulnerabilidade socioeconómica, n.º 1, alínea b) do artigo 7.º;

4 -O acesso aos dados é de acesso restrito e de natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Apresentação da documentação solicitada pelos técnicos;

2 -Utilizar o apoio apenas para os fins a que o mesmo se destina.

Artigo 13.º

Cessação dos apoios

a)A transferência de residência para fora da área do Município;

b)Se verifique que foram omitidas informações ou mesmo prestadas falsas declarações por parte dos beneficiários.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos ou que suscitem dúvidas serão resolvidos através de deliberação pelo órgão executivo do município.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

320018198