EditalSem vigência

Edital n.º 914/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento procede à alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria, publicado como Regulamento n.º 891/2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 18 de novembro de 2019.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

4 -Aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço de dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, designadamente discotecas, boîtes, cabarets, clubes noturnos e clubes de dança, dancings, casas de fado e outros estabelecimentos análogos (CAE 56105, CAE 56305), ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza não artística, é aplicável, para todos os dias da semana, o horário de funcionamento compreendido entre as 15h00 e as 05h00 do dia seguinte.

5 -Os estabelecimentos a que se refere o número anterior têm de possuir obrigatoriamente um título de utilização de “recinto de espetáculos de natureza não artística”, não sendo admissíveis quaisquer outros.

6 -(Anterior n.º 5.)

7 -(Anterior n.º 6.)

8 -(Anterior n.º 7.)

9 -(Anterior n.º 8.)

10 -(Anterior n.º 9.)

11 -(Anterior n.º 10.)

Artigo 14.º

[...]

1 -Os horários de funcionamento dos estabelecimentos podem ser alargados, a requerimento do interessado, um dia por ano, para a realização de eventos específicos.

2 -Sem prejuízo do disposto número anterior, os estabelecimentos previstos no artigo 6.º podem estar abertos mais duas horas para além dos respetivos limites de horário fixados no presente regulamento, na noite de segunda-feira de Carnaval, na véspera do Dia da Cidade (de 21 para 22 de maio), na Noite de Passagem de Ano (de 31 de dezembro para 1 de janeiro), durante os eventos de Recriação Histórica “Leiria há cem anos” e “Leiria Medieval”, Festival “A Porta” e “Extramuralhas” e quando, pontualmente, assim for decidido pela Câmara Municipal.

3 -Sempre que outros eventos sejam promovidos pelo Município ou realizados por entidades distintas em parceria com esta entidade, o horário de funcionamento dos estabelecimentos pode ser alargado, nos termos a fixar por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 36.º

[...]

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento, bem como do cumprimento das decisões que venham a ser tomadas no âmbito do regime nele previsto, compete aos serviços de Fiscalização Municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Autoridade Marítima e à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

Artigo 37.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas:

a)O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido nos termos do presente regulamento;

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)A falta da afixação do mapa de horário de funcionamento atualizado em local bem visível do exterior;

e)(Revogada.)

f)(Revogada.)

g)(Revogada.)

h)(Revogada.)

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

4 -(Revogado.)

5 -[...]

6 -(Revogado.)

7 -[...]

8 -As autoridades de fiscalização mencionadas no artigo anterior podem determinar, de imediato, o encerramento do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.

Artigo 42.º

[...]

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, e do Código do Procedimento Administrativo.”

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria

É aditado ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria o artigo 6.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 6.º-A

Regime específico dos horários de funcionamento na Praia do Pedrógão

Na Praia do Pedrógão, o horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou bebidas sem espaço de dança e dos estabelecimentos de bebidas que exerçam a atividade de bar e outros análogos, inseridos em edifícios habitacionais, é alargado por mais duas horas, desde que adotem as medidas necessárias a impedir a propagação de ruído do interior para o exterior, respeitando os limites previstos no Regulamento Geral do Ruído.”

Artigo 4.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor da presente alteração, são revogadas as alíneas b), c) e e) a h) do n.º 1 e n.os 2 a 4 e 6 do artigo 37.º e os artigos 38.º, 39.º e 40.º do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.”

6 de julho de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal, José Manuel Cunha.

320022845

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Edital n.º 914/2026

Ver no Diário da República

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

6 -(Anterior n.º 5.)

7 -(Anterior n.º 6.)

8 -(Anterior n.º 7.)

9 -(Anterior n.º 8.)

10 -(Anterior n.º 9.)

11 -(Anterior n.º 10.)

Artigo 14.º

[...]

1 -Os horários de funcionamento dos estabelecimentos podem ser alargados, a requerimento do interessado, um dia por ano, para a realização de eventos específicos.

Artigo 36.º

[...]

Artigo 37.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas:

a)O funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido nos termos do presente regulamento;

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)A falta da afixação do mapa de horário de funcionamento atualizado em local bem visível do exterior;

e)(Revogada.)

f)(Revogada.)

g)(Revogada.)

h)(Revogada.)

2 -(Revogado.)

3 -(Revogado.)

4 -(Revogado.)

5 -[...]

6 -(Revogado.)

7 -[...]

Artigo 42.º

[...]

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria

É aditado ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Leiria o artigo 6.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 6.º-A

Regime específico dos horários de funcionamento na Praia do Pedrógão

Artigo 4.º

Norma revogatória

Artigo 5.º

Entrada em vigor

6 de julho de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal, José Manuel Cunha.

320022845