EditalSem vigência

Edital n.º 934/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º, e no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, conjugada com a alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, ambas do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 26.º, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, bem como nos artigos 14.º e 61.º, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 10, do artigo 2.º, e no artigo 4.º, da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, nos artigos 3.º a 7.º, do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, nos artigos 2.º, 4.º e 5.º, da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, no Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, no artigo 8.º-A, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e no Anexo II, da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, todos na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todos os procedimentos administrativos de iniciativa particular, independentemente do domínio de atribuição municipal, tema ou assunto a que respeitem, quando instruídos pelos canais de interação especificados no artigo 6.º

Artigo 3.º

Definições

a)Serviços online: portal acessível pelo sítio institucional do Município na Internet direcionado para a instrução de requerimentos e apresentação de elementos instrutórios em formato digital pelos cidadãos e agentes económicos;

b)Formato digital: transmissão eletrónica de dados (nomeadamente, através dos "serviços online"), bem como a apresentação do(s) ficheiro(s) ou pasta comprimida de ficheiros correspondentes a cada elemento instrutório;

c)Dispositivos de armazenamento: componente portátil com capacidade de armazenamento de dados que permita a sua consulta, uso e transmissão;

d)Formulário eletrónico: modelo normalizado disponível nos "serviços online" para a instrução de requerimentos e respetivos elementos instrutórios em formato digital;

e)Assinatura eletrónica qualificada: assinatura digital ou outra modalidade de assinatura eletrónica avançada que satisfaça exigências de segurança idênticas às da assinatura digital baseadas num certificado qualificado e criadas através de um dispositivo seguro de criação de assinatura, à luz do exposto da al. g), do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto;

f)Especificações de instrução dos requerimentos: conjunto de diretrizes e orientações que identificam as formalidades administrativas que se devem observar aquando da apresentação dos requerimentos e respetivos elementos instrutórios pelos canais de interação definidos no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Objeto

a)As disposições comuns de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital, pelos canais de interação especificados no artigo 6.º

b)As disposições específicas de instrução de requerimentos e de apresentação de elementos instrutórios em formato digital, respeitantes ao domínio do Urbanismo, pelos canais de interação especificados no artigo 6.º

Artigo 5.º

Princípio

1 -O presente Regulamento é elaborado e deve ser aplicado no respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa consagrados no CPA, em especial, os aplicáveis à administração eletrónica, assim como pelos princípios de ação complementarmente estabelecidos no artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual e pelas regras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual.

2 -O uso de meios eletrónicos não implica restrições ou discriminações não previstas para os interessados que se relacionem com o Município por meios não eletrónicos. PARTE II Disposições Especiais CAPÍTULO I Disposições comuns de instrução

Artigo 6.º

Canais de interação

Sem prejuízo das formas de apresentação de requerimentos estabelecidas pelo artigo 104.º do CPA, a instrução de requerimentos poderá ser efetuada pelos seguintes canais de interação:

a) Online, na área de "Serviços online" do sítio institucional do município na Internet;

b) Presencial, nos locais de atendimento municipais;

c) Correio postal.

Artigo 7.º

Formas de instrução por canal de interação

1 -A instrução de um requerimento é efetuada pelos canais de interação definidos no artigo 6.º com respeito pelas seguintes formas:

a)Online:

b)Presencial:

c)Correio postal:

2 -Sem prejuízo do definido no n.º 1, nas situações de inexistência ou indisponibilidade dos sistemas informáticos, a instrução dos requerimentos e elementos instrutórios decorre preferencialmente com recurso a outros suportes digitais.

Artigo 8.º

Assinatura de requerimentos e elementos instrutórios

1 -Todos os requerimentos são assinados pelos requerentes ou pelos seus representantes legais, devidamente mandatados.

2 -Para os requerimentos apresentados através do portal municipal de "Serviços online" é dispensada a assinatura, presumindo o Município a autoria dos atos praticados, quando:

a)seja utilizado o certificado digital do Cartão do Cidadão ou a Chave Móvel Digital como meio de autenticação segura, ao abrigo do artigo 4.º, da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual;

b)seja utilizado o nome de utilizador e palavra-chave, nos termos do contrato de adesão aos "Serviços online", subscrito no registo prévio inicial no portal;

3 -Os elementos instrutórios que sejam apresentados em formato digital são subscritos através de assinatura eletrónica qualificada, salvo se essa não for exigida pelas especificações referidas no n.º 3, do artigo 10.º

4 -Sempre que haja fundadas dúvidas, poderá ser exigida a autenticação das assinaturas nos termos legais.

Artigo 9.º

Representação do titular de um processo

1 -Os poderes de representação do titular de um processo são regulados pelo direito civil.

2 -Os documentos comprovativos da qualidade de representação são aceites nos seguintes termos:

a)Em formato digital se subscritos com assinatura eletrónica qualificada do titular;

b)Através de indicação do código de consulta no requerimento, tratando-se de procuração online;

c)Tratando-se de documentos em formato papel subscritos com assinatura autógrafa do titular:

Artigo 10.º

Especificações gerais para apresentação de elementos instrutórios

1 -Os elementos instrutórios apresentados em formato digital pelos canais de interação identificados nas alíneas b) e c), do artigo 6.º, são gravados numa única pasta comprimida de ficheiros por requerimento.

2 -Independentemente do canal de interação utilizado, a cada elemento instrutório corresponde um ou mais ficheiros, ou pasta comprimida de ficheiros (neste caso passível de carregamento único).

3 -Os elementos instrutórios apresentados em formato digital devem respeitar as especificações de instrução dos requerimentos disponibilizados nos "Serviços online".

Artigo 11.º

Formatos digitais admitidos para os elementos instrutórios

a)PDF/A (ISO 19005) é o formato de ficheiro a utilizar para os documentos, peças escritas, imagens e fotografias;

b)DWG, ou formatos abertos equivalentes, é o formato de ficheiro a utilizar para as seguintes peças desenhadas e georreferenciadas:

i)Levantamento topográfico;

ii)Implantação da operação urbanística;

iii)Limite do(s) prédio(s);

c)DWFx é o formato de ficheiro a utilizar para as restantes peças desenhadas, como projeto de arquitetura ou outras não integrantes de projetos de especialidades, permitindo medições e manuseamento de camadas. CAPÍTULO II Disposições Específicas de Instrução Secção Única Urbanismo

Artigo 12.º

Prazos, instrução e prevalência

1 -São definidos, de forma faseada, os seguintes períodos de adequação às disposições para instrução em formato digital:

a)Até 120 dias após a entrada em vigor do presente regulamento: faculdade de instrução com um exemplar em formato digital e um exemplar em papel, quando apresentados presencialmente ou por via postal, sem prejuízo da instrução com mais exemplares nos casos previstos de necessidade de consulta a entidades externas, sendo que, em caso de divergência entre os elementos em suporte digital e os elementos em suporte papel, prevalecem os primeiros;

b)Após o termo do período indicado na alínea anterior: entrega dos elementos instrutórios, unicamente em formato digital, independentemente do canal de interação, com obrigatoriedade de cumprimento das disposições comuns e específicas, previstas no presente regulamento;

2 -Estão abrangidos pelos prazos e obrigações previstos no número anterior todos os pedidos subsequentes e de continuidade de processos já existentes no Município.

Artigo 13.º

Junção, correção e substituição de documentos

1 -Quando houver necessidade de submissão de um pedido de junção de elementos, são respeitadas as disposições de apresentação dos elementos instrutórios.

2 -A entrega de correções aos elementos instrutórios consiste na entrega de um novo ficheiro referente ao elemento a substituir, com a totalidade de folhas desse elemento, mantendo as restantes propriedades do mesmo, acrescendo ao nome o número da versão entregue.

Artigo 14.º

Plantas de localização

1 -As plantas de localização podem ser obtidas presencialmente, nos locais de atendimento municipais, ou através da página da Internet do Município em https://www.cm-anadia.pt/servicos-online/.

2 -A planta de localização com delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento, assim como os extratos do Plano Municipal de Ordenamento do Território aplicável, com a delimitação do prédio, são apresentados num único ficheiro PDF/A.

Artigo 15.º

Especificações das peças desenhadas (DWFx)

1 -A primeira página de qualquer ficheiro DWFx é uma folha de índice, identificando todas as páginas que o compõem.

2 -A última página de qualquer ficheiro DWFx contém uma listagem de todos os nomes de layers/camadas com as respetivas descrições.

3 -As peças desenhadas respeitantes ao projeto de arquitetura (nomeadamente, plantas, cortes, alçados e pormenores) ou outras peças desenhadas que não as integrantes de projetos de especialidades, deverão ser apresentadas num único ficheiro em formato DWFx.

4 -Quando um ficheiro DWFx se refere a uma especialidade, este contém todas as folhas relativas às peças desenhadas dessa especialidade.

5 -Cada peça desenhada é devidamente identificada com a designação atribuída na sua respetiva legenda (por exemplo, plantas dos pisos, planta de coberturas, planta de implantação, corte longitudinal AB, etc.).

6 -Todas as folhas contidas num ficheiro DWFx são criadas com o formato/escala igual ao de impressão (por exemplo, um desenho a ser impresso em A1 deverá passar a DWFx com o mesmo formato/escala).

7 -Nos casos referidos no número anterior, as escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem dos mesmos, assim como as cores devem respeitar o estipulado no ponto 6, do Anexo II, da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

8 -A unidade utilizada é o metro (1 m = 1 unidade), com precisão de duas casas decimais.

9 -A impressão é configurada para que a componente vetorial do ficheiro tenha uma definição (DPI) suficiente para garantir esta precisão.

10 -Todas as folhas criadas permitem a identificação e controle da visibilidade dos layers/camadas, e os seus nomes devem indicar que representam.

11 -As peças desenhadas incluem legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada, lista de standards, nomeadamente a listagem de todos os nomes de layers/camadas com as respetivas descrições, o nome do autor do projeto e a data.

Artigo 16.º

Especificações do levantamento topográfico e planta de implantação ou de síntese

1 -Todas as peças desenhadas estão georreferenciadas, no sistema de coordenadas PT-TM06/ETRS89.

2 -Todas as peças desenhadas cumprem com a lista de layers/camadas e respetiva simbologia, respeitando as especificações do "Catálogo Intermunicipal de Layers/Camadas", contendo os limites da parcela de terreno a intervencionar e os polígonos dos edifícios sobre os quais incidem as operações urbanísticas, apresentados sob a forma de polígonos fechados, em diferentes layers/camadas.

3 -Podem ser admitidas novas layers/camadas que não estejam previstas no referido catálogo, desde que caracterizem melhor a realidade existente.

4 -O referido "Catálogo Intermunicipal de Layers/Camadas" está disponível nos "Serviços online".

5 -Todas as peças são entregues com a data do levantamento em formato dd-mm-aaaa.

6 -A unidade utilizada é o metro (1 m = 1 unidade), com precisão de três casas decimais.

7 -Os pontos cotados (X, Y, Z) e curvas de nível 3D possuem a equidistância máxima de 0,2 metros.

8 -O perímetro correspondente ao limite da propriedade deve contemplar uma faixa envolvente mínima de 15 metros.

9 -A definição das empenas das construções confrontantes é voltada para o terreno e respetivas cotas altimétricas (empenas e cumeeiras).

10 -A representação de uma característica geográfica numa camada é completa, não dependendo de elementos geográficos de outras camadas, ainda que isso implique duplicação.

11 -Os elementos do tipo "área" são do tipo linha ou polilinha e estão corretamente fechados (erro topológico nulo).

12 -Os elementos do tipo "linha" utilizam uma geometria simples, não sendo admissível o uso de splines.

13 -Os elementos do tipo "ponto" são representados como blocos e nunca como um conjunto de elementos desenhados individualmente (explodidos).

14 -Os elementos do tipo "texto" pertencem à camada da entidade que representam ou referenciam.

15 -As tramas ou preenchimentos são colocadas na camada da entidade que representam ou referenciam, e não devem estar desagregados (explodidos). PARTE III Disposições Finais

Artigo 17.º

Taxas municipais

Os atos e as operações reguladas no presente Regulamento estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos e condições fixados no Regulamento de Taxas do Município de Anadia.

Artigo 18.º

Disposição transitória

O presente Regulamento aplica-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor.

Artigo 19.º

Normas revogadas

São revogadas as normas previstas em outros Regulamentos do Município de Anadia, aprovados em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem, ou que com este sejam incompatíveis.

Artigo 20.º

Legislação subsidiária

a)o Código de Procedimento Administrativo;

b)o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que estabelece medidas de modernização administrativa;

c)a Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital;

d)o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, que estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o atendimento digital assistido como seu complemento indispensável, e define o modo de concentração de serviços públicos em Lojas do Cidadão;

e)o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, na sua redação atual, que atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais, e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

Artigo 21.º

Legislação posterior

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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