EditalSem vigência

Edital n.º 944/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas, bem como as normas que regulam a sua incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos da lei, a aplicar nas atividades da autarquia no âmbito das suas atribuições e competências.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

2 -As utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia que resultem da atribuição legal de competências ou da celebração de contratos de delegação de competências entre o Município de Paredes e a Freguesia de Sobrosa após aprovação do presente regulamento, ficam sujeitas ao presente regulamento e, em tudo o que nele for omisso, nos termos do regulamento geral de taxas do Município de Paredes.

Artigo 3.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente regulamento, é a Junta de Freguesia de Sobrosa, titular do direito de exigir aquela prestação.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas a esta Freguesia.

3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 4.º

Taxas

a)Licenciamento de canídeos e gatídeos;

b)Cemitério Paroquial (emissão de alvarás, concessão de terrenos, inumações, exumações e outros serviços);

c)Licenciamento de venda ambulante de lotarias;

d)Licenciamento de arrumador de automóveis;

e)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário;

f)Venda de artigos honoríficos.

Artigo 5.º

Valor das taxas

Os valores das taxas a cobrar por esta Junta de Freguesia são os constantes no Anexo deste regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Atualização de valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente aos novos valores.

Artigo 7.º

Emissão de documentos

1 -A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos é a seguinte:

a)TED = taxa de emissão de documentos;

b)TME = tempo médio de execução = (tempo médio de elaboração do documento + tempo médio de realização do registo contabilístico + tempo médio despendido no arquivo) = fração de hora;

c)VHTNA = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços administrativos = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + abono para falhas + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas = (979,05 + 81,59 + 81,59 + 120,00 + 86,29 + 340,22 + 23,16) ÷ 22 ÷ 7 = 11,12 €;

d)VHIEA = valor hora da despesa com instalações e equipamentos dos serviços administrativos = ((consumo de água médio mensal + consumo de eletricidade médio mensal + consumo médio de custos com manutenção dos equipamentos e softwares informáticos e administrativos + consumo de comunicações médio mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas) = (12,90 + 90,80 + 355,18 + 57,57) ÷ 22 ÷ 7) = 3,35 €;

e)CC = custo médio de consumíveis = 0,03 €.

Artigo 8.º

Licenciamento de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo, são indexadas à taxa N de profilaxia médica (Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licença das categorias A, E e I: 60 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença da categoria B, G e H: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

c)São isentos de pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais de acordo com artigo 7.º da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.

Artigo 9.º

Cemitério Paroquial

1 -Para a concessão de terrenos para sepultura simples, com fundações e paredes, sem confrontação frente ou lateral com arruamentos, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

a)TCTSA = taxa de concessão de terreno para sepultura simples, sem confrontação frente ou lateral com arruamentos;

b)CL = coeficiente de localização;

c)CCS = custo de construção das sepulturas;

d)N = número de sepulturas construídas.

2 -Para a concessão de terrenos para sepultura simples, com fundações e paredes, com confrontação frente ou lateral com apenas um arruamento, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

a)TCTSB = taxa de concessão de terreno para sepultura simples, com confrontação frente ou lateral com apenas um arruamento;

b)CL = coeficiente de localização;

c)CCS = custo de construção das sepulturas;

d)N = número de sepulturas construídas.

3 -Para a concessão de terrenos para sepultura simples, com fundações e paredes, com confrontação frente e lateral com dois arruamentos, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

a)TCTSC = taxa de concessão de terreno para sepultura simples, com confrontação frente e lateral com dois arruamentos;

b)CL = coeficiente de localização;

c)CCS = custo de construção das sepulturas;

d)N = número de sepulturas construídas.

4 -Para a concessão de terrenos para jazigo subterrâneo, sem fundações ou paredes, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

a)TCTJS = taxa de concessão de terreno para jazigo subterrâneo;

b)CT = custo do terreno por m2;

c)A = área em m2.

5 -Para a transmissão de concessão de terreno no Cemitério Paroquial, entre familiares, por cada fração da concessão, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

a)T = número de anos decorridos após um ano do falecimento do concessionário.

6 -Para a transmissão de concessão de terreno no Cemitério Paroquial, sem relação familiar, por cada fração da concessão, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

a)T = número de anos decorridos após um ano do falecimento do concessionário;

b)TD = taxa de desincentivo.

7 -Para a emissão de segunda via de alvará de concessão de terreno no Cemitério Paroquial, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

8 -Para a abertura de sepultura ou jazigo no Cemitério Paroquial, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

a)TME = tempo médio de execução do serviço = fração de hora;

b)VHTNC = valor hora do custo do trabalho normal de um trabalhador dos serviços cemiteriais = (remuneração base mensal + subsídio de natal mensal + subsídio de férias mensal + subsídio de refeição mensal + suplemento de penosidade e insalubridade + desconto para o sistema de proteção social mensal + seguro de acidentes de trabalho mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas = (878,41 + 73,20 + 73,20 + 120,00 + 109,78 + 305,25 + 23,16) ÷ 22 ÷ 7 = 10,28 €;

c)NT = número de trabalhadores dos serviços cemiteriais necessários para executar o serviço;

d)VHIEC = valor hora da despesa com instalações e equipamentos dos serviços cemiteriais = ((consumo de água médio mensal + consumo de eletricidade médio mensal) ÷ 22 dias ÷ 7 horas) = (12,90 + 90,80) ÷ 22 ÷ 7) = 0,67 €.

9 -Para a inumação em sepultura ou jazigo no Cemitério Paroquial, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

10 -Para a deposição de cinzas em sepultura ou jazigo no Cemitério Paroquial, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

11 -Para a exumação da primeira ossada de sepultura ou jazigo no Cemitério Paroquial, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

12 -Para a exumação da segunda ossada ou seguintes de sepultura ou jazigo no Cemitério Paroquial, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

13 -Para a extração de cada m3 de terra de sepultura no Cemitério Paroquial, a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

Artigo 10.º

Licenciamento de atividades diversas

1 -Para a emissão de cartão de identificação de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumador de automóveis), a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

2 -Para a emissão de licença anual de atividades diversas (venda ambulante de lotarias e arrumador de automóveis), a fórmula traduz-se nos seguintes cálculos:

Artigo 11.º

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário

a)NH = número de horas da atividade.

Artigo 12.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela Geral de Taxas, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.

2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento/fatura.

3 -A liquidação de taxas não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.

4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato, ou serviço a que respeitem.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se com o pagamento da taxa, ou de outras formas de extinção nos termos da lei tributária.

2 -As taxas são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária ou por outros meios previstos na lei.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -De todas as taxas cobradas pela Junta de Freguesia de Sobrosa será emitida fatura ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

Artigo 14.º

Pagamento em prestações

1 -A Junta de Freguesia de Sobrosa poderá autorizar o pagamento em prestações, mediante requerimento fundamentado, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não permita o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos e documentos que o fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao valor resultante da divisão do total da dívida pelo número de prestações autorizado.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que disser respeito.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, e a consequente cobrança da dívida remanescente em processo de execução fiscal.

Artigo 15.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos os particulares e entidades coletivas que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -As isenções previstas no número anterior não dispensam os interessados de requerer as licenças ou autorizações necessárias ou de realizar as comunicações devidas.

3 -Em situações de caráter excecional, a Junta de Freguesia de Sobrosa pode conceder outras isenções totais ou parciais a particulares ou entidades coletivas, devendo a deliberação de isenção constar em ata de reunião com a respetiva fundamentação.

4 -Sempre que, nos termos do presente regulamento, seja de aplicar a tabela de taxas e outras receitas do Município de Paredes, aplicam-se ainda as respetivas isenções ou reduções previstas.

Artigo 16.º

Caráter urgente

1 -Os documentos referidos na Tabela Geral de Taxas, que não tenham classificação de urgente, são emitidos no prazo máximo de dois dias (48 horas).

2 -Os documentos com caráter urgente serão fornecidos até um dia (24 horas) após o seu requerimento.

3 -Os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 25 % ao valor normal do valor devido.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado no Diário da República.

3 -De acordo com a legislação em vigor, estão isentos de juros de mora o Estado e as outras pessoas coletivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública.

4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.

5 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 18.º

Atualização dos valores das taxas

1 -Os valores das taxas estabelecidas neste documento podem ser atualizados através do orçamento anual da Freguesia de Sobrosa, de acordo com a taxa de inflação.

2 -A Junta de Freguesia de Sobrosa poderá propor à Assembleia de Freguesia de Sobrosa a atualização extraordinária ou a alteração das taxas previstas neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

3 -Quando as taxas resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 19.º

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas são disponibilizados no balcão de atendimento do edifício sede da Junta de Freguesia, assim como na página eletrónica da autarquia (www.sobrosa.pt).

Artigo 20.º

Caducidade

O direito da Freguesia de Sobrosa de liquidar as taxas caduca, se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo, no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 21.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas à Freguesia de Sobrosa prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação.

Artigo 22.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser efetuada por escrito e dirigida à Junta de Freguesia de Sobrosa, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área desta freguesia de Sobrosa, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 deste artigo.

Artigo 23.º

Legislação subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais;

c)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - Lei Geral Tributária;

d)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro - Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 24.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Sobrosa, aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de 22 de setembro de 2009, com as alterações aprovadas nas sessões ordinárias da Assembleia de Freguesia de 23 de Setembro de 2011 e de 13 de dezembro de 2015.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

1 -520,00 € Concessão de terreno para sepultura simples, com fundações e paredes, com confrontação frente ou lateral com apenas um arruamento

2 -925,00 € Transmissão de concessão entre familiares, por cada fração da concessão, durante o primeiro ano após o falecimento do concessionário 10,00 € Transmissão de concessão sem relação familiar, por cada fração da concessão 100,00 € Transmissão de concessão, por cada fração da concessão, por cada ano após um ano do falecimento do concessionário 5,00 € Segunda via de alvará de concessão de terreno 10,00 € Abertura de sepultura ou jazigo 15,00 € Inumação 170,00 € Deposição de cinzas 107,00 € Exumação - pela primeira ossada 149,00 € Exumação - pela segunda ossada e seguintes 128,00 € Extração de terra - m3 54,00 € VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS Cartão de identificação 5,00 € Licença anual 5,00 € ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Cartão de identificação 5,00 € Licença anual 5,00 € LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO Das 07:00 às 22:00 Gratuito Das 22:00 às 07:00 - por cada hora 10,00 € 319063215