EditalSem vigência

Edital n.º 954/2009

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento tem por objecto definir as normas de funcionamento dos serviços da componente de apoio à família, nomeadamente:

Artigo 2.º

Disposições Gerais

1 -Fornecimento de refeições:

2 -Prolongamento de Horário e Actividades nas Interrupções Lectivas:

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Os serviços de refeição, prolongamento de horário e actividades nas interrupções lectivas destinam-se a todas as crianças que frequentam os Jardins de Infância e cujos pais trabalham.

Artigo 4.º

Horários e Períodos de Funcionamento

O fornecimento de refeições, o prolongamento de horário e as actividades nas interrupções lectivas decorrem em calendário e horário a acordar, no início do ano lectivo, com o respectivo Agrupamento. O serviço de prolongamento de horário decorre em complementaridade com a componente educativa.

Artigo 5.º

Inscrições

1 -O calendário das inscrições será, anualmente, definido pela Câmara Municipal do Entroncamento e pelo Agrupamento de Escolas e JI's do Entroncamento, sendo coordenado com o calendário de matrículas na componente educativa, definido pelo Ministério da Educação;

2 -As inscrições entregues fora do prazo estipulado serão analisadas no prazo de dez dias úteis e o início do fornecimento do serviço será efectuado após aceitação dos valores e respectivo pagamento pelo encarregado de educação;

3 -A inscrição é efectuada através do preenchimento do respectivo boletim, acompanhado de todos os documentos necessários.

4 -As famílias devem apresentar no acto da inscrição, além do boletim de inscrição, devidamente preenchido, os seguintes documentos, sob a forma de original e fotocópia, de modo a permitir calcular a respectiva comparticipação familiar:

Artigo 6.º

Comparticipações Familiares

1 -Serviço de Refeições e Prolongamento de Horário

Artigo 7.º

Pagamentos

1 -Formas de pagamento

2 -Prazos de pagamento das mensalidades

3 -Descontos

4 -Serviço de Refeições, Prolongamento de Horário e Interrupções Lectivas

5 -Desistências ou Interrupções

Artigo 8.º

Casos Omissos

1 -Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação. 202252864