Edital n.º 957/2009

Artigo 1.º

Aprovação

É aprovado o Código Regulamentar do Município de Marco de Canaveses que se publica em anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Objecto do Código

a)Urbanismo;

b)Ocupação da via e lugares, subsolo e espaço aéreo públicos;

c)Terrenos e prédios confinantes com a via ou lugares públicos;

d)Actividade de comércio a retalho em feiras e mercados;

e)Publicidade e propaganda;

f)Mobiliário urbano;

g)Acampamentos ocasionais;

h)Horários de funcionamento;

i)Recintos de espectáculos e divertimentos públicos;

j)Venda ambulante;

l)Destruição de revestimento vegetal;

m)Comércio de carnes;

n)Transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros;

o)Alojamento local e empreendimentos turísticos;

p)Explorações avícolas;

q)Outras actividades privadas;

r)Utilização do espaço municipal;

s)Toponímia e denominação de equipamentos públicos;

t)Trânsito e estacionamento;

u)Ruído;

v)Animais;

x)Cemitério municipal;

z)Resíduos sólidos e urbanos e limpeza pública; aa) Utilização de pavilhões desportivos municipais; bb) Utilização de piscinas municipais; cc) Utilização de auditório municipal; dd) Utilização de viaturas municipais; ee) Acção social escolar; ff) Apoio ao associativismo; gg) Distinções honoríficas; hh) Serviço municipal de protecção civil;

ii)Prevenção contra incêndios florestais; jj) Ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes; ll) Higiene e segurança alimentar; mm) Fiscalização e sancionamento; nn) Taxas e outras receitas municipais.

Artigo 3.º

Contagem dos prazos

Salvo disposição legal em contrário, os prazos previstos no Código Regulamentar do Município de Marco de Canaveses contam-se nos termos estabelecidos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 4.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do Código Regulamentar do Município de Marco de Canaveses, consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar anteriormente aprovadas pelo Município que versem sobre as matérias nele reguladas.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -Para os efeitos do presente Código, considera-se intervenção sobre actividades privadas o exercício de todo o tipo de poderes municipais de autoridade de que dependa, por força da lei ou deste Código, o exercício de actividades por privados.

a)Designação do órgão a que se dirige;

b)Identificação do requerente, com indicação de residência, sede ou domicílio social e número de identificação fiscal;

c)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, se possível, os respectivos fundamentos de direito;

d)Indicação do pedido em termos claros e precisos;

e)Data e assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

f)Indicação da antecedência com que deve ser requerida a renovação, quando a licença não esteja submetida a um regime de renovação automática;

g)Número de ordem;

h)Data de emissão;

j)Demais elementos previstos na lei ou neste Código para o acto em particular.

k)Agarrar os clientes ou impedir a sua livre circulação;

l)Cave - piso total ou parcialmente enterrado, desde que obedeça cumulativamente às seguintes condições: nos alçados virados para o espaço público, a cota do plano inferior da laje de tecto não deve ultrapassar uma altura média de 0,90 metros acima da cota do terreno adjacente, medido relativamente ao polígono de base, e a cota do respectivo pavimento não deve estar, em nenhum ponto de entrada, mais do que 0,20 metros acima da cota do terreno adjacente;

m)Cércea - dimensão vertical da construção, medida a partir do ponto de cota média do terreno marginal ao alinhamento da fachada até à linha superior do beirado, platibanda ou guarda do terraço, incluindo andares recuados, mas excluindo acessórios: chaminés, casa de máquinas de ascensores, depósitos de água, etc.. Em situações de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, a cércea reporta-se à fachada cuja linha de intersecção com o terreno é a de menor nível altimétrico;

n)Corpo balançado - elemento saliente e em balanço relativamente às fachadas de uma edificação;

o)Cota de soleira - é a cota altimétrica da soleira da entrada principal do edifício;

p)Domínio público - conjunto de coisas que, pertencendo a uma pessoa colectiva de direito público, são submetidas por lei, dado o fim de utilidade pública a que se encontram afectas, a um regime jurídico especial, caracterizado, fundamentalmente, pela sua indisponibilidade à prática ou sujeição a actos de comércio, em ordem a preservar a existência dessa utilidade pública;

q)Empena - é cada uma das fachadas laterais de um edifício, geralmente cega (sem janelas nem portas), através das quais o edifício pode encostar aos edifícios contíguos;

r)Fachada - é cada uma das faces aparentes do edifício, constituída por uma ou mais paredes exteriores directamente relacionadas entre si. As fachadas identificam-se usualmente pela sua orientação geográfica (fachada Norte, fachada Sul, etc.) ou relativamente à entrada principal do edifício, tomando, neste caso, as designações: fachada principal (onde se localiza a entrada principal), fachadas laterais (esquerda e direita), e fachada de tardoz ou fachada posterior;

s)Fogo - é uma parte ou a totalidade de um edifício, dotada de acesso independente, constituída por um ou mais compartimentos destinados à habitação e por espaços privativos complementares;

t)Frente urbana consolidada - a frente urbana em que o alinhamento e a moda da cércea existente são a manter;

u)Índice de impermeabilização do solo - é função da ocupação ou revestimento, sendo calculado pelo quociente entre o somatório das áreas de impermeabilização equivalentes e a área do solo a que o índice diz respeito, expresso em percentagem;

z)Índice de utilização bruta - o mesmo que "índice de construção bruta"; aa) Infra-estruturas locais - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrentes directamente desta; bb) Infra-estruturas de ligação - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas; cc) Infra-estruturas gerais - as que tendo um carácter estruturante, ou previstas em PMOT (Plano Municipal de Ordenamento do Território), servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução; dd) Infra-estruturas especiais - as que não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devem, pela sua especificidade, implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais; ee) Logradouro - é um espaço ao ar livre, destinado a funções de estadia, recreio e lazer, privado, de utilização colectiva ou de utilização comum, e adjacente ou integrado num edifício ou conjunto de edifícios; ff) Lote - é um prédio urbano constituído através de uma operação de loteamento; gg) Moda da cércea - cércea que apresenta maior extensão ao longo de uma frente urbana edificada; hh) Parcela - área de território física ou juridicamente autonomizada não resultante de uma operação de loteamento;

2 -A intervenção municipal traduz-se, por regra, na emissão de uma licença. Artigo A/1 - 2.º Actos independentes de autorização Não necessitam de autorização, devendo ser efectuados pelos competentes serviços municipais, mediante exibição dos documentos autênticos ou autenticados necessários à comprovação dos factos invocados, os seguintes actos:

a)Averbamento da titularidade de licença de ocupação da via pública por equipamentos de mobiliário urbano com fundamento em trespasse, cessão de exploração, alteração de designação social ou cessão de quotas;

b)Averbamento da titularidade da licença pela afixação ou inscrição de mensagens de publicidade com fundamento em trespasse, cessão de exploração, alteração de designação social ou cessão de quotas;

c)Averbamento de transmissão de propriedade de estabelecimentos turísticos e similares, estabelecimentos industriais e de estabelecimentos comerciais por sucessão, trespasse, cessão de exploração ou cessão de quotas;

d)Pedido de segunda via de licenças ou documentos, por motivo de extravio ou mau estado de conservação. Artigo A/1 - 3.º Requerimento - menções obrigatórias

e)Outros deveres previstos na lei ou neste Código. Artigo A/1 - 10.º Prazo de validade das licenças Salvo expressa previsão legal ou regulamentar em contrário, as licenças caducam a 31 de Dezembro do ano em que foram emitidas. Artigo A/1 - 11.º Renovação do licenciamento

f)Cabeças móveis com corpo PEAD e tampa em ferro fundido cinzento GG-20, parafuso em aço inoxidável A2;

g)As cabeças móveis das válvulas deverão ser redondas nos ramais domiciliários, quadrados nos nós e triangulares para os marcos de incêndio;

h)Fita sinalizadora de cor azul com as inscrições "REDE DE ÁGUA";

j)Não é permitida a aplicação de PP-R nos nichos de contadores, devendo a transição para os mesmos ser feita em PVC. Artigo A/2 - 28.º Materiais das redes de drenagem de águas residuais domésticas

k)Praticar jogos desportivos ou quaisquer outros divertimentos que, por qualquer forma, possam prejudicar os recintos ou incomodar os seus utentes;

l)Facilitar o acesso da entidade fiscalizadora competente aos locais onde se encontre armazenada a sua mercadoria.

m)Conveniente resguardo das carnes, fressuras e miudezas em meios frigoríficos, depois de atendidos os compradores;

n)Existência de meios frigoríficos, munidos de indicadores de temperatura, para conservação de carnes e seus produtos às temperaturas fixadas no anexo ao Regulamento referido no número 2 do artigo A/14 - 2.º, nos termos previstos na lei;

o)Realização periódica de operações de manutenção e limpeza do reservatório para a armazenagem de água, no caso de o estabelecimento ser dotado deste equipamento. Artigo A/14 - 9.º Venda de carne em unidades móveis

p)Matar, ferir, furtar, molestar ou apanhar quaisquer animais que tenham nestas zonas verdes o seu habitat natural ou que se encontrem habitualmente nestes locais, nomeadamente patos, cisnes e outros;

q)Retirar ninhos e mexer em aves ou nos ovos que neles se encontrem;

r)Lançar alimentos ou detritos para alimentação de animais. Artigo B/1 - 4.º Pavimentação de espaços verdes e afectação a outros fins

3 -Quando o requerimento se reporte a um bem ou a um local determinado deve ainda conter:

a)Identificação do local exacto, ou do bem imóvel, a que se refere o pedido;

b)Ser acompanhado de documento comprovativo da titularidade do bem.

c)Elementos a demolir - cor amarela. Artigo A/2 - 7.º Extractos de plantas A Câmara Municipal deve fornecer os extractos das Plantas de Localização, das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes do PDM, das Plantas de Zonamento, de Implantação ou de Síntese dos Planos de Urbanização, Planos de Pormenor e de Loteamentos aprovados, assim como os extractos do Mapa de Ruído e dos Ortofotomapas do Município, mediante a sua requisição e pagamento da taxa devida. SECÇÃO II Condições gerais de execução de operações urbanísticas Artigo A/2 - 8.º Forma dos lotes ou parcelas Só serão licenciadas ou autorizadas construções em prédios autónomos desde que a dimensão da frente da parcela confrontante com a via pública seja igual ou superior à dimensão da fachada correspondente, não sendo aceitáveis situações de interioridade, alinhamentos e afastamentos de fachadas dissonantes dos existentes ou dos previsíveis, por força da configuração do terreno. Artigo A/2 - 9.º Número de edificações por cada lote ou parcela Sem prejuízo do disposto no Regulamento do PDM ou legislação específica, não é permitida a construção de mais do que uma edificação por cada lote ou parcela, salvo os casos de edificações contíguas susceptíveis de constituição em regime de propriedade horizontal ou de edificações complementares e funcionalmente ligadas entre si. Subsecção I Edificação Artigo A/2 - 10.º Alinhamentos das edificações

d)Construção de edificação em terreno cuja profundidade seja reduzida em resultado de cedência, devidamente comprovada, para alargamento ou rectificação da via pública;

e)Estudo de um conjunto de edificações, integrados numa operação de loteamento, desde que devidamente fundamentada e justificada a sua inserção urbanística.

f)Entrega de cópia da licença de pesquisa para captação de águas subterrâneas;

g)Dimensionamento do equipamento para tratamento da água, em conformidade com os resultados do controlo analítico efectuado e com os compromissos assumidos perante a entidade responsável pela atribuição do título para captação de água para abastecimento público;

h)Instalação de escadas interior e exterior de acesso ao interior das células do reservatório, degraus de tubo de aço ø25mm revestido a PVC de cor laranja do tipo Hidrostank ou equivalente;

j)Em edifícios multifamiliares, a montante da rede de incêndios terá de existir sempre um contador totalizador que será integrado no sistema de gestão desta entidade gestora;

k)Cão ou gato adulto: todo o animal de espécie canina ou felina com idade igual ou superior a 12 meses;

l)Não é permitida a interligação dos sistemas de rega de jardins e lavagens de espaços comuns à rede pública, nem a colocação de bocas-de-incêndio de pavimento ligadas à rede de abastecimento pública;

m)O perímetro de protecção imediata da origem de água alternativa terá de ser vedada conforme legislação em vigor;

n)Nos edifícios susceptíveis de serem constituídos em regime de propriedade horizontal com mais de quatro unidades de ocupação, deverá ser instalado um contador totalizador;

o)Quando se efectuar uma ligação à rede pública de abastecimento de água de uma rede já existente, dotada de origem própria, a ligação física à origem inicial deverá ser eliminada;

p)Na eventualidade de a pressão disponível na rede pública não ser suficiente, deverá ser prevista a instalação de um grupo de pressurização, caso em que devem ser entregues manuais de operação e manutenção desse equipamento à entidade gestora. Artigo A/2 - 26.º Redes de drenagem de águas residuais domésticas

q)Hospedagem com fins higiénicos: alojamento temporário de animais de companhia, por um período que não ultrapasse doze horas sem pernoita em estabelecimentos, com ou sem fins lucrativos, que vise os seus cuidados de limpeza corporal externa;

r)SICAFE: Sistema de Identificação de Caninos e Felinos, previsto no Decreto-Lei n.º 313/2003 de 17 de Dezembro, e que estabelece as exigências e matéria de identificação electrónica de cães e gatos, enquanto animais de companhia, e o seu registo numa base de dados de âmbito nacional. Artigo B/5 - 3.º Medidas de protecção

4 -Os requerimentos devem ser instruídos com fotocópia do Bilhete de Identidade ou, no caso de o requerente ser uma pessoa colectiva, com fotocópia de certidão da Conservatória de Registo Comercial, fotocópia de cartão de contribuinte respectivo, e bem assim, com os demais documentos que em cada caso sejam exigidos por lei ou pelas disposições deste Código.

a)Camada de base - 0,40 metros, constituída por duas camadas de 0,20 metros;

b)Camada de regularização - 0,10 metros;

c)Camada de desgaste - 0,06 metros.

d)Repor, findo o prazo da licença, a situação existente no local tal como se encontrava à data da ocupação;

e)Proceder ao pagamento da caução, nos termos do artigo seguinte. Artigo A/8 - 7.º Caução

f)A especificação de que o futuro titular da licença dispõe do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o licenciamento do exercício da actividade, quando for caso disso;

g)A obrigatoriedade, ou não, de utilizar o veículo adaptado a pessoas com mobilidade reduzida.

h)Não abandonar os alunos durante a aula salvo por motivos de força maior devendo, nestas circunstâncias, assegurar que fica alguém a vigiar os mesmos, dando conhecimento dessa ocorrência ao Técnico de Educação Física;

j)Preparar o material necessário para a aula antes do seu início e colocar ou retirar as pistas sempre que o achar conveniente. Artigo D/2 - 23.º Recepcionistas/Administrativos São deveres especiais dos recepcionistas/administrativos:

5 -Os documentos que instruem os requerimentos podem ser instruídos com cópias simples, podendo o Município, a qualquer momento, exigir que sejam exibidos os originais ou que sejam juntas as respectivas cópias certificadas.

a)Renúncia voluntária do titular;

b)Morte do titular ou dissolução quando se trate de pessoa colectiva, sem prejuízo da eventual transmissão do licenciamento, nos casos em que isso esteja previsto;

c)Decurso do prazo de validade, sem renovação;

d)Cancelamento pelo Município, fundado na violação de deveres a cargo do titular para a qual esteja expressamente prevista essa sanção, quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou nos casos em que o titular esteja obrigado à realização de pagamentos com periodicidade mensal, quando falte a esse pagamento por período superior a 3 (três) meses, seguidos ou interpolados.

e)Demais casos previstos na lei ou no presente Código. Artigo A/1 - 14.º Cauções As cauções a prestar pelos munícipes não vencem juros e reverterão em definitivo para o Município se não forem levantadas pelo seu titular decorridos 4 (quatro) anos a contar da data em que poderia ter sido exigido o seu levantamento. Artigo A/1 - 15.º Taxas A emissão dos licenciamentos previstos no presente Código, assim como a sua substituição, emissão de segunda via do título comprovativo ou averbamentos que não sejam da responsabilidade do Município dá lugar ao pagamento de taxas, tal como definidas no capítulo 1 da Parte G. TÍTULO II Urbanismo CAPÍTULO 2 Urbanização e edificação Artigo A/2 - 1.º Lei habilitante

f)Termo de responsabilidade;

g)Fotocópia da Declaração da Ordem dos Engenheiros ou da Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos actualizada;

h)Memória descritiva e justificativa;

j)Equipamento que respeite todas as normas de segurança previstas na legislação em vigor sobre a matéria;

k)Utilização de objectos susceptíveis de ferir terceiros, nomeadamente, anéis, pulseiras, relógios, brincos ou quaisquer outros objectos de vidro;

l)Geradores de energia eléctrica munidos de dispositivo redutor de ruído;

m)Extintor de 6 kg de pó químico, devidamente instalado, em boas condições e com certificado de validade dentro do prazo.

6 -Para além dos documentos referidos nos números anteriores podem ainda ser exigidos elementos adicionais se se revelarem essenciais à apreciação do pedido.

a)As intervenções que abranjam mais do que uma parcela de terreno, onde o afastamento relativamente às parcelas abrangidas pode ser distinto;

b)Quando se trate de lotes ou parcelas confrontantes com o espaço público e desde que salvaguardadas questões de integração urbanística.

c)Extractos das plantas de ordenamento do PMOT, assinalando a área objecto da operação;

d)Levantamento topográfico à escala 1:500 ou superior incluindo o arruamento de acesso, com a indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respectivo material. Artigo A/2 - 46.º Emissão de certidão comprovativa de que a edificação foi construída antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas O pedido de emissão de certidão comprovativa de que a edificação não está sujeita à apresentação de licença de construção ou de utilização, em virtude de ter sido construída antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (7 de Agosto de 1951), ou antes de 1 de Janeiro 1973 é apresentado mediante requerimento, em duplicado, elaborado nos termos previstos no artigo A/1 - 3.º, instruído com os seguintes elementos:

e)Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial há menos de 6 (seis) meses, referente ao prédio ou prédios abrangidos;

f)Caderneta predial emitida pelas Finanças há menos de 6 (seis) meses;

g)Levantamento topográfico à escala mínima 1:500 incluindo o arruamento de acesso, com a indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respectivo material. Artigo A/2 - 47.º Emissão de certidão comprovativa de discriminação de terrenos O pedido de emissão de certidão comprovativa de discriminação de terrenos é apresentado mediante requerimento, em duplicado, formulado nos termos previstos no artigo A/1 - 3.º do Código, instruído com os seguintes elementos:

h)Contentores especiais disponibilizados para a deposição diferenciada de materiais passíveis de valorização. Artigo C/1 - 11.º Regime aplicável aos recipientes e equipamentos

7 -Sempre que se verifique que o requerimento não cumpre o disposto no número 1, ou não se encontra devidamente instruído, deve o requerente ser notificado para suprir as deficiências dentro de um prazo razoável. Artigo A/1 - 4.º Rejeição liminar de requerimento

a)Tipo de estacionamento (coberto ou não coberto);

b)Localização e acessibilidades;

c)Infra-estruturas de conforto, nomeadamente instalações sanitárias, rede pública ou privada de água, rede eléctrica, rede de telecomunicações, pavimentação do espaço;

d)Proximidade do serviço público de transportes, de parques ou zonas de estacionamento. SECÇÃO V Mercados Municipais Artigo A/6 - 29.º Âmbito As normas da presente secção são aplicáveis ao "Mercado Municipal da Cidade do Marco de Canaveses" e ao "Mercado Municipal da Vila de Alpendorada e Matos". Artigo A/6 - 30.º Regime Os Mercados Municipais são regulados pelas disposições desta secção, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, as restantes normas regulamentares previstas no presente capítulo. Artigo A/6 - 31.º Horário

e)Dar conhecimento de todos os objectos encontrados nas instalações das Piscinas Municipais;

f)Impedir a utilização das instalações das Piscinas Municipais por utentes que aparentemente sejam portadores de doenças infecto-contagiosas, lesões abertas ou que apresentem indícios de embriaguez ou toxicodependência;

g)Informar-se e documentar-se, tendo em vista a melhoria da qualidade do seu desempenho profissional. Subsecção I Deveres especiais e atribuições Artigo D/2 - 19.º Encarregado

8 -Os paramentos das empenas laterais não colmatáveis, ou colmatáveis por encostos de edificações futuras, devem ter tratamento adequado, com preocupações de ordem estética em consonância com as fachadas contíguas.

9 -O afastamento de tardoz não poderá ser inferior a metade da altura da respectiva fachada, e nunca inferior a 5 metros ou 6 metros conforme se trate, respectivamente, de moradia unifamiliar ou prédio de habitação colectiva e ou comércio e serviços, relativamente a todos os pontos da referida fachada, excepto em situações pontuais devidamente fundamentadas e justificadas, e sem prejuízo de outras condicionantes legais, quando se verifiquem, cumulativamente, condições particulares de cadastro e a edificação não exceda dois pisos. Artigo A/2 - 13.º Afastamento das vedações à via pública

10 -A chapa referida no número 8 anterior, deverá possuir as dimensões mínimas de 0,10 metros x 0,10 metros, pintada de vermelho e com números em branco com a altura nunca inferior a 0,04 cm.

11 -As molduras dos painéis não poderão permanecer sem publicidade. Artigo A/7 - 17.º Anúncios e reclamos luminosos

12 -Sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias aos ilícitos descritos no número 1, atenta a gravidade e frequência da infracção no caso de verificação do ilícito contra-ordenacional previsto na alínea h) do mesmo número, as máquinas podem ser apreendidas e declaradas perdidas a favor do Estado.

13 -Consideram-se responsáveis pela prática dos ilícitos mencionados no número 1:

a)O proprietário da máquina, nos casos de exploração de máquinas sem registo ou quando em desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento do proprietário;

b)O proprietário ou explorador do estabelecimento, nas demais situações. Artigo F/3 - 57.º Ilícitos contra-ordenacionais e coimas da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos