Edital n.º 957/2023

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 102,80 m2 - Freguesia de Rosto do Cão (Livramento) - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 05 de abril de 2023, deliberou afetar ao domínio público parcela de terreno com a área de 102,80 m2, sita na Canada Nova do Pópulo, freguesia de Rosto do Cão (Livramento), do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 102,80 m2 é a desanexar do prédio rústico, composto por 2.500,00 m2, sito na Canada Nova do Pópulo, da freguesia Rosto do Cão (Livramento), do concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 17 da secção 007 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2068/Rosto do Cão (Livramento), com registo de aquisição por compra pela Apresentação 1125 de 2021/12/10, a favor de Andreas Rainer Kunneth-Siegle e de Josef L Siegle, casados sob o regime de comunhão de adquiridos. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais atribuído o valor de 616,80(euro) (seiscentos e dezasseis euros e oitenta cêntimos).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

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