EditalSem vigência

Edital n.º 961/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento vem fixar regras para apoiar os pequenos agricultores do concelho do Fundão que sofreram prejuízos decorrentes dos incêndios no verão de 2017, e reuniriam as condições para serem apoiados no âmbito da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, se o concelho do Fundão fosse elegível, e que não reuniam as condições necessárias para recorrer à medida 6.2.2 do PDR - "Restabelecimento do Potencial Produtivo" e/ou cujo montante do prejuízo não justificasse os custos da candidatura.

Artigo 2.º

Âmbito

São abrangidos pelo presente diploma, os pequenos agricultores do concelho do Fundão que sofreram prejuízos decorrentes dos incêndios no verão de 2017, e reuniriam as condições para serem apoiados no âmbito da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, se o concelho do Fundão fosse elegível, e que não reuniam as condições necessárias para recorrer à medida 6.2.2 do PDR - "Restabelecimento do Potencial Produtivo" e/ou cujo montante do prejuízo não justificasse os custos da candidatura.

Artigo 3.º

Candidatura

a)Formulário de Candidatura, com os respetivos documentos comprovativos nos termos do previsto neste documento;

b)Declaração de compromisso em como não foi apoiado para o efeito por mais qualquer outra instituição ou meio;

c)Documento de validação emitido pela Junta de Freguesia da área da exploração afetada pelos incêndios;

d)Declaração sob compromisso de honra acerca da veracidade das informações prestadas e compromisso em aceitar cumprir o estipulado no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Elegibilidade

Para os efeitos pretendidos, são elegíveis os prejuízos referentes a animais, a plantações plurianuais, a máquinas, a equipamentos e a espaços de apoio à atividade agrícola, que sejam apresentados e validados pelas respetivas Juntas de Freguesia das áreas afetadas pelos incêndios que deflagraram durante o verão de 2017.

Artigo 5.º

Validação das Juntas de Freguesia

As Juntas de Freguesia respetivas certificam, através de declaração, os prejuízos elegíveis, os danos e as necessidades reportados pelos requerentes, bem como os respetivos valores.

Artigo 6.º

Deveres dos Beneficiários

a)Comunicar aos serviços competentes do município qualquer facto suscetível de influir na atribuição e/ou manutenção do apoio;

b)Usar da boa-fé em todas as declarações a prestar no processo;

c)Devolver todas as quantias a título de apoio indevidamente recebidas, designadamente que excedam os limites impostos no presente Regulamento.

Artigo 7.º

Direitos dos Beneficiários

a)Receber integralmente o apoio que lhe for atribuído;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 8.º

Direitos do Município

1 -O Município pode, sempre que entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, nomeadamente as juntas de freguesia, a confirmação dos dados apresentados na candidatura.

2 -O não cumprimento, pelo beneficiário, do disposto no presente Regulamento, e/ou a confirmação da prestação de falsas declarações, origina a suspensão imediata do apoio e a reposição das importâncias entretanto recebidas, sem prejuízo dos demais procedimentos legais que ao caso couberem.

Artigo 9.º

Valor do apoio e pagamento

O valor do apoio de atribuição única, corresponde ao valor da despesa/prejuízo apresentado através dos documentos comprovativos de despesa originais, cuja data deverá mediar a da data do incêndio até à data da apresentação da candidatura, e até ao limite máximo de 500,00 (euro) (quinhentos euros).

Artigo 10.º

Aprovação do Apoio

Os serviços municipais após a receção das candidaturas, terão um prazo de 30 dias para analisar as candidaturas e apresentar proposta de decisão ao Sr. Presidente da Câmara, que será competente para tomar a decisão final no âmbito dos critérios e pressupostos do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Pagamento

No prazo de 30 dias sobre a data da decisão mencionada no artigo anterior, o apoio será liquidado diretamente ao beneficiário por transferência bancária e/ou cheque.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e de integração de lacunas, serão esclarecidos e integrados pelo Sr. Presidente da Câmara.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

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