EditalSem vigência

Edital n.º 963/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, que regulamenta a Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a organização e o funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município de Porto de Mós, adiante designado por CROAC, bem como, a definição dos termos gerais de prestação do serviço público de recolha, alojamento, adoção, occisão e eliminação de cadáveres (incineração) da população de canídeos e felídeos e do controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitárias determinadas.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se ao espaço territorial de jurisdição do Município de Porto de Mós.

Artigo 4.º

Definições

1 -Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia (CROAC): qualquer alojamento oficial onde um animal é hospedado por um período determinado pela autoridade competente, nomeadamente o canil e gatil municipal, não podendo ser utilizado como local de reprodução, criação, venda ou hospitalização e tendo como principal função a execução de ações de profilaxia da raiva, bem como o controlo da população de animais do conselho e a promoção de adoção.

2 -Médico Veterinário Municipal (MVM): autoridade sanitária concelhia, responsável oficial pela direção e coordenação técnica do Centro de Recolha Oficial, bem como pela execução de medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pelas autoridades competentes, nacionais e regionais, promovendo a preservação da saúde pública e do bem-estar animal.

3 -Autoridade competente: a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, a Direção Regional de Agricultura (DRA), enquanto autoridade sanitária veterinária regional, o Médico Veterinário Municipal (MVM), enquanto autoridade sanitária veterinária concelhia, a Câmara Municipal, enquanto autoridade administrativa, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Municipal (PM), enquanto autoridade policial.

4 -Animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido pelo homem, designadamente na sua residência e para sua companhia.

5 -Animal vadio ou errante: qualquer animal que seja encontrado na via pública ou outros locais públicos, fora do controlo e guarda dos respetivos detentores ou relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi abandonado ou não tem detentor e não esteja identificado.

6 -Animal abandonado: qualquer animal de companhia que se encontre na via pública ou quaisquer lugares públicos, relativamente ao qual existam fortes indícios de que foi removido, pelos respetivos donos ou detentores, para fora do seu domicílio, ou dos locais onde costumava estar confinado, com vista a pôr termo à sua propriedade, posse ou detenção, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas legalmente constituídas.

7 -Animal agressor: qualquer animal que tenha causado ofensa à integridade física de uma pessoa ou de outro animal.

8 -Animal perigoso: qualquer animal que se encontre numa das seguintes situações:

a)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;

b)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que se constituem a propriedade do seu detentor;

c)Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um carácter e comportamento agressivos;

d)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica;

9 -Animal potencialmente perigoso: qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em portaria, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a alguma das raças referidas naquele diploma regulamentar.

10 -Bem-estar animal: estado de equilíbrio fisiológico e etológico de um animal.

11 -Alojamento: qualquer instalação, edifício, grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada, onde os animais de companhia se encontram mantidos.

12 -Tutor legal: qualquer pessoa singular ou coletiva, que seja responsável por um animal ou que dele se ocupe, ainda que a título provisório, designadamente para efeitos de reprodução, criação, manutenção, acomodação ou utilização, com ou sem fins comerciais, garantindo-lhe os necessários cuidados sanitários e de bem-estar animal, bem como a aplicação das medidas de profilaxia determinadas pelas autoridades competentes.

13 -Detentor: Quem se encontre na situação de possuidor precário de animal de companhia, nos termos do artigo 1253.º do Código Civil Português, assumindo, enquanto se mantiver nessa qualidade, a responsabilidade pela respetiva guarda, acomodação ou utilização, garantindo-lhe os necessários cuidados sanitários e de bem-estar animal, bem como a aplicação das medidas de profilaxia obrigatórias.

14 -Adoção: processo ativo tendente ao acolhimento de um animal por um novo detentor.

15 -Marcação: a aplicação, por médico veterinário, de um transponder/microchip.

16 -Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC): constitui o sistema de registo dos animais de companhia das espécies referidas no n.º 17 do presente artigo, processado em sistema informático, reunindo a informação relativa à identificação dos animais de companhia, à sua titularidade ou detenção e ainda toda a informação sanitária obrigatória.

17 -Registo: o conjunto de informação coligida no SIAC com os elementos relativos ao número do transponder, elementos de resenha do animal, identificação do titular do animal e respetivos dados de contacto, do Médico Veterinário que procede à marcação do animal, bem como outras particularidades ou características e as medidas sanitárias preventivas oficiais ou informações relevantes que tenham sido associadas ao animal.

18 -Transponder/Microchip: um dispositivo passivo de identificação por radiofrequências, reservado a leitura.

19 -Identificação eletrónica: aplicação subcutânea num animal de um implante eletrónico (microchip) com um código numérico individual, único e permanente, que garanta a identificação individual do animal e que permita a sua visualização através de um aparelho leitor, seguido do preenchimento da ficha de registo. A identificação de animais de companhia, pela marcação e registo, é obrigatória para cães, gatos e furões nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior a 120 dias, e de exclusiva aplicação por médico veterinário, nos termos do Regulamento (UE) n.º 576/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, e do Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016.

Artigo 5.º

Entidade responsável

O CROAC encontra-se inserido no Serviço Municipal de Veterinária e Saúde Pública da divisão de Ambiente, Águas e Saneamento do Município de Porto de Mós e funciona sob direção técnica do Médico Veterinário Municipal (MVM).

Artigo 6.º

Âmbito de atuação

1 -Não obstante as competências da DGAV, são competências do CROAC:

a)A captura, recolha, transporte e acolhimento de animais abandonados, errantes ou vadios;

b)O alojamento obrigatório dos animais para sequestro sanitário, a fim de fazerem a quarentena obrigatória, ou resultante da recolha compulsiva, determinada pelas autoridades competentes;

c)A captura e recolha de animal que tenham causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa, com entrada imediata no CROAC para vigilância sanitária;

d)Garantir a profilaxia médico e sanitária obrigatória determinada exclusivamente pelas autoridades sanitárias competentes;

e)Assegurar a assistência, os cuidados médicos veterinários e o bem-estar dos animais alojados no CROAC;

f)A identificação e esterilização obrigatórias;

g)A restituição ao detentor de animais recolhidos;

h)A eliminação de cadáveres de animais;

2 -As competências referidas na alínea a) e b) do n.º 1 do presente artigo estão sujeitas à disponibilidade e capacidade do CROAC. CAPÍTULO II SECÇÃO I NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO CROAC

Artigo 7.º

Horário de funcionamento

O horário de funcionamento é definido por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador do pelouro, o qual é afixado e publicitado no site institucional do Município de Porto de Mós e nos locais tidos por convenientes.

Artigo 8.º

Horário de atendimento

O horário de atendimento ao público, sujeito a marcação prévia, e afixado nos locais habituais.

Artigo 9.º

Acesso do público

1 -O acesso às zonas interiores e à zona de alojamento de animais do CROA só é permitido mediante autorização dos responsáveis pelo mesmo e caso se considere indispensável para efeitos de adoção, reclamação de animais ou outro assunto relacionado com o funcionamento do serviço, desde que superiormente autorizado, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança e funcionamento impostas pela instituição e transmitidas pelo funcionário que acompanha a visita.

2 -Nas zonas de serviço do CROA, especialmente enquanto decorrerem serviços de limpeza e desinfeção das instalações, alimentação de animais, bem como outros procedimentos, nomeadamente clínicos ou cirúrgicos, não é permitido o acesso ao público.

3 -O período de atendimento como posto de vacinação, no âmbito da campanha oficial de vacinação antirrábica da competência da DGAV e da responsabilidade do MVM, é definido em Edital para o ano em curso e nas condições nele estabelecidas.

4 -Quando, por motivos de serviço externo ou qualquer outro impedimento que cause constrangimento ao normal funcionamento do CROAC, não seja possível o acompanhamento do munícipe às instalações, é reservado o direito de não serem permitidas visitas de qualquer natureza.

5 -O atendimento presencial sobrepõe-se ao atendimento telefónico, salvo em situações excecionais superiormente avaliadas.

Artigo 10.º

Voluntariado

1 -As pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, podem inscrever-se para realizar voluntariado no CROA, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado para o efeito.

2 -Os menores de 18 anos e com idade superior a 12 anos, podem inscrever-se para realizar voluntariado no CROA, mediante o preenchimento de formulário e desde que com autorização expressa do seu representante legal.

3 -Os voluntários admitidos e formalmente inscritos, encontram-se cobertos por seguro de acidentes pessoais, e devem atuar de acordo com as orientações dadas pelos responsáveis pelo CROA e guardar sigilo.

4 -O MVM ou em quem este delegue a coordenação dos voluntários, pode interditar o acesso destes ao CROA em caso de incumprimento do disposto no número anterior.

Artigo 11.º

Alojamento

1 -O CROAC deverá assegurar a higiene e alimentação, de todos os animais capturados ou rececionados nas suas instalações e a manutenção do alojamento.

2 -Os cães agressores serão alojados em jaulas de sequestro destinadas a esse efeito, para evitar lesões a outros animais ou pessoas e permitir o manuseamento em segurança, ou encaminhados por meios legalmente obrigatórios.

3 -Os cães em sequestro sanitário, para vigilância por suspeita de raiva e outras zoonoses ou de doença infetocontagiosa, serão, obrigatoriamente, alojados isoladamente em jaulas de sequestro destinada a esse efeito.

Artigo 12.º

Cuidados sanitários

1 -Os tratadores de animais ou pessoas para tal designadas, devem proceder à observação diária de todos os animais alojados no CROAC, tendo o dever de informar o MVM sempre que haja quaisquer indícios de alterações de comportamento ou sinais de doença.

2 -Têm a responsabilidade de capturar e receber animais e recolher cadáveres, assim como a função de manter as instalações, nomeadamente, no que diz respeito à limpeza e desinfeção, alimentação e abeberamento dos animais.

Artigo 13.º

Alimentação e abeberamento

1 -A alimentação dos animais deve ser de valor nutricional adequado e distribuída em quantidade suficiente, para satisfazer as necessidades alimentares das espécies e de cada animal individualmente, de acordo com a fase de evolução e necessidades fisiológicas em que o animal se encontram, nomeadamente a idade, o sexo, a fase de gestação ou a fase de lactação.

2 -O abeberamento dos animais deve ser feito com água potável e sem qualquer restrição (ad libitum), salvo por razões médico-veterinárias.

3 -É interdita a introdução ou fornecimento de qualquer alimento por visitantes aos animais alojados no CROAC.

Artigo 14.º

Higiene do pessoal e das instalações

1 -Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, nomeadamente no que respeita à higiene pessoal dos trabalhadores que contactam com os animais, das instalações, bem como de todas as estruturas de apoio.

2 -A viatura e os materiais utilizados na recolha de animais devem ser lavados e desinfetados após cada serviço.

3 -As instalações, equipamentos e áreas adjacentes, designadamente as áreas de acesso ao público devem ser permanentemente mantidas em bom estado de higiene e asseio.

4 -Para cumprimento do referido no número anterior, todas as instalações destinadas ao alojamento de animais devem ser limpas, lavadas e desinfetadas, com detergentes e desinfetantes autorizados pela entidade competente e com frequência diária.

5 -Todas as instalações, material e equipamento que entraram em contacto com animais doentes, suspeitos de doença ou cadáveres, devem ser convenientemente lavados e desinfetados, após cada utilização.

6 -Todos os resíduos gerados devem ser depositados nos contentores adequados, devendo ser removidos das instalações, frequentemente, de forma a salvaguardar quaisquer riscos para a saúde pública.

7 -Os resíduos de risco devem ser colocados em contentores destinados exclusivamente para o efeito, em conformidade com a legislação em vigor e as normas aplicáveis.

Artigo 15.º

Identificação animal e registos

1 -Todos os animais que deem entrada no CROAC sem transponder/microchip, são identificados na região cervical esquerda com um número de ordem sequencial, individual e permanente, registados na base de dados nacional SIAC e gerada uma ficha individual onde consta a identificação completa do animal, profilaxias e intervenções médicas de registo obrigatório, características ou particularidades importantes do animal, dados do tutor legal e do Médico Veterinário responsável pela identificação do animal.

2 -O animal que seja cedido pelo CROAC a um novo detentor, só pode ser entregue após o preenchimento de um Termo de Transmissão de Titularidade, onde conste a sua identificação e a morada completa, bem como as informações do anterior tutor, neste caso o CROAC.

3 -Os animais encontrados na via pública são objeto de observação pelos serviços, tendo em vista a eventual determinação da identidade do seu detentor ou titular.

4 -No caso de ser identificado o detentor ou titular, este será notificado para, no prazo legalmente determinado, proceder ao levantamento do animal, sob pena de este ser considerado para todos os efeitos legais como abandonado.

5 -[…]

Artigo 16.º

Registos diários e mensais do movimento dos animais no CROAC

1 -O CROAC deve manter, devidamente atualizado, em livro de registo oficial ou em sistema informático adequado, com o movimento diário dos animais alojados.

2 -Deve também elaborar um mapa mensal do movimento dos animais alojados, com as datas de entrada e saída, nascimentos, óbitos, destino dos animais e outras informações que o MVM considere importantes. SECÇÃO II AÇÕES DE CAPTURA E RECOLHA, ABANDONO E MAUS-TRATOS A ANIMAIS DE COMPANHIA

Artigo 17.º

Captura e recolha de animais errantes ou abandonados

1 -Incumbe à Câmara Municipal de Porto de Mós, através do Serviço Municipal de Veterinária e Saúde Pública, atuar dentro das suas atribuições e promover a captura e recolha de animais errantes, abandonados, acidentados ou objeto de recolhas compulsivas, encontrados na via pública da sua área de jurisdição, utilizando o método de captura mais adequado a cada caso e salvaguardando o bem-estar do animal, de acordo com a legislação em vigor.

2 -As capturas e recolha que estejam a cargo do CROAC devem ser realizadas por pessoal devidamente formado para o efeito, o qual deverá utilizar os métodos, meios e equipamentos mais adequados a cada caso, de acordo com as normas divulgadas pela DGAV e por forma a salvaguardar o bem-estar animal.

3 -As operações referidas no número anterior, assim como a elaboração de intervenções, devem ser sempre, autorizadas, planeadas e coordenadas pelo MVM.

4 -Quando observado um animal errante ou alegadamente abandonado, qualquer munícipe tem o dever de comunicar às entidades policiais da sua área de residência, para verificar a existência de identificação eletrónica a fim de identificar e o devolver ao detentor.

5 -Caso não se verifique a existência identificação eletrónica ou de detentor, as entidades policiais contactam o MVM para a recolha do animal, mediante a disponibilidade de alojamento de modo que o número de animais existentes não exceda a capacidade do CROAC, autorizada pela entidade competente.

6 -Os animais recolhidos são submetidos a um exame clínico pelo MVM, que decide o seu ulterior destino.

7 -O CROAC, sob responsabilidade do MVM, procederá à recolha de todos os animais que para aí forem encaminhados por determinação das forças policiais com fundamento em razões de segurança pública, por determinação da DGAV com fundamento em razões de saúde pública ou animal, ou por ordem judicial.

Artigo 18.º

Recolhas compulsivas e sequestros sanitários

1 -O Médico Veterinário Municipal, pode proceder a recolhas compulsivas de animais de companhia pertencentes a particulares, destinados a alojamento no CROAC, nas seguintes situações:

a)Quando o número de animais alojados por fogo for superior ao limite máximo previsto na legislação, e sempre que o respetivo dono não tenha optado por outro destino a dar aos animais excedentários ou pela construção de um canil devidamente licenciado;

b)Sempre que as condições de bem-estar animal não estejam garantidas, bem como a salvaguarda da saúde pública, segurança e tranquilidade das pessoas, outros animais e bens.

2 -Poderá ser realizado sequestro sanitário a qualquer animal de companhia sempre que:

a)Canídeos, felídeos ou outros animais suscetíveis à raiva, suspeitos de raiva ou infetados por outras zoonoses, agressores de pessoas ou outros animais, bem como dos animais por aqueles agredidos por mordedura ou arranhão ou que simplesmente com aqueles hajam contactado:

b)O animal tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa, o qual é obrigatoriamente recolhido pela autoridade competente para o CROAC, a expensas do respetivo detentor.

3 -Os animais alojados no CROAC provenientes de recolhas compulsivas ou sequestros sanitários, só serão restituídos aos detentores mediante parecer do Médico Veterinário Municipal, após o cumprimento das ações de profilaxia médico-sanitárias e desde que o detentor faça prova de pagamento das respetivas taxas de alojamento aplicáveis, salvo situações devidamente autorizadas superiormente.

Artigo 19.º

Abandono

Considera-se abandono de animais a não prestação de cuidados no alojamento, bem como a sua remoção efetuada pelos seus detentores para fora do domicílio ou dos locais onde costumam estar mantidos, com vista a pôr termo à sua detenção, sem que procedam à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das autarquias locais ou das sociedades zoófilas.

Artigo 20.º

Maus-tratos a animais de companhia

1 -As condições de detenção e de alojamento para reprodução, criação, manutenção e acomodação dos animais de companhia devem salvaguardar os seus parâmetros de bem-estar animal.

2 -Nenhum animal deve ser detido como animal de companhia se não estiverem asseguradas as condições referidas no número anterior ou se o mesmo não se adaptar ao cativeiro.

3 -É proibido utilizar animais para fins didáticos e lúdicos, de treino, filmagens, exibições, publicidade ou atividades semelhantes, na medida em que daí resultem para eles dor ou sofrimentos.

4 -Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.

5 -Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.

6 -Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias. SECÇÃO III AÇÕES DE PROFILAXIA MÉDICA E SANITÁRIA E DESTINO DOS ANIMAIS

Artigo 21.º

Restituição ao detentor

1 -No caso de o detentor reclamar a posse de um animal não identificado alojado no CROAC, este só pode ser entregue depois de ser devidamente identificado e submetido às ações de profilaxia consideradas obrigatórias para o ano em curso, pela autoridade competente.

2 -O animal que seja restituído, só pode ser devolvido ao respetivo detentor mediante a assinatura de um Termo de Responsabilidade de Restituição ao Detentor, onde conste a sua identificação completa.

3 -Todas as despesas de alimentação e alojamento, durante o período de recolha no CROAC, bem como o pagamento das coimas correspondentes aos ilícitos contraordenacionais verificados, são da responsabilidade do detentor do animal.

4 -Para além do previsto nos números anteriores, o animal só pode ser entregue ao respetivo detentor, mediante apresentação do comprovativo do pedido de registo e licenciamento na junta de freguesia da área de residência e identificação pessoal, nos casos aplicáveis.

5 -Os cães e gatos com detentor que sejam capturados na via pública mais do que uma vez, devem ser esterilizados através do CROAC, a expensas dos respetivos detentores.

6 -Para restituição de animais perigosos ou potencialmente perigosos, para além do disposto nos números anteriores, é obrigatória, no ato da restituição, a apresentação pelo seu detentor da respetiva licença de detenção de cão perigoso ou potencialmente perigoso, bem como o cumprimento integral da legislação específica.

7 -Os animais recolhidos ou capturados podem ser entregues aos seus detentores desde que cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor e pagas as despesas de manutenção dos mesmos, referentes ao período de permanência no CROAC, de acordo com o previsto no Artigo 19.º, Capítulo II do Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de outubro.

Artigo 22.º

Destino dos animais não reclamados pelo detentor

1 -Os animais acolhidos pelo CROAC que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.

2 -Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório do MVM, ser cedidos gratuitamente pela Câmara Municipal ou CROAC, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Câmara Municipal e o CROAC divulgam publicamente de forma periódica e sempre que se justifique, pelas formas julgadas convenientes, a existência de animais disponíveis para adoção, bem como ações de sensibilização para o mesmo efeito, respeitando as normas prevista no presente Regulamento.

4 -Quando seja possível conhecer a identidade dos detentores dos animais errantes ou abandonados recolhidos, os mesmos são notificados para procederem à recolha dos animais, no prazo de 5 dias sendo advertidos da cominação prevista no artigo 388.º do Código Penal.

5 -Caso os detentores referidos no número anterior não recolham o animal no prazo referido, será tal facto participado ao órgão de polícia criminal ou ao Ministério Público territorialmente competente.

Artigo 23.º

Adoção

1 -Os animais acolhidos no CROAC, findo o prazo de reclamação, de 15 dias, a contar da data da sua recolha, divulga ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.

2 -Os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de Médico Veterinário ao serviço do Município, ser cedidos gratuitamente pelo CROAC, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.

3 -Os animais cedidos para adoção estão identificados eletronicamente e registados na base de dados nacional, na posse do município de Porto de Mós, e posteriormente, realizada a alteração de titularidade para o nome do adotante, são esterilizados, e no caso dos canídeos com mais de três meses de idade, submetidos a vacinação obrigatória, de forma gratuita.

4 -O animal é cedido ao novo detentor, mediante a assinatura de uma Declaração de Transmissão de Titularidade disponível na plataforma SIAC e de um Termo de Responsabilidade de Adoção Responsável, onde consta a sua identificação completa, bem como as disposições legais que o responsabilizam pela posse e detenção de um animal de companhia, o qual deve ficar em arquivo anexado à ficha individual do animal.

5 -As visitas aos animais disponíveis para adoção funcionam exclusivamente por marcação prévia, agendada diretamente com os Serviços Veterinários do CROAC.

6 -A marcação da visita a um animal específico não prossupõe a sua reserva, sendo esta norma explicada aquando da marcação e o potencial adotante avisado caso o animais já não se encontre disponível.

7 -Depois do processo de adoção finalizado, não são aceites devoluções de animais.

Artigo 24.º

Abate ou occisão e eutanásia de animais

1 -O abate ou occisão de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibida, exceto por razões que se predam com o estado de saúde ou comportamento dos mesmos.

2 -De acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 3.º, da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, o abate ou occisão de animais só pode ser realizado pelo Médico Veterinário, depois de ponderadas todas as condicionantes de riscos que determinem a recolha do animal e após terem sido cumpridos os períodos de vigilância sanitária, quando a eles haja lugar e única e exclusivamente nas situações, previstas no artigo 11.º, da Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril, sendo as seguintes:

a)Nos casos em que o animal tenha causado ofensas graves à integridade física de uma pessoa, devidamente comprovada por relatório médico, conforme o disposto no n.º 1, do artigo 15.º, do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro;

b)Nos casos em que o animal apresente um comportamento agressivo ou assilvestrado que comprometa a sua socialização com pessoas ou outros animais e torne inviável o seu encaminhamento para cedência ou adoção;

c)Nos casos em que o animal seja portador de zoonose ou de doença infetocontagiosa, representando a sua permanência no CROAC uma ameaça à saúde animal ou constitua um perigo para a saúde pública, no âmbito ou na sequência de um surto de doença infetocontagiosa;

d)Sempre que exista a suspeita de raiva em animais agressores ou agredidos, o abate só pode ser realizado após o cumprimento das normas vigentes em matéria de isolamento ou sequestro.

3 -A eutanásia pode ser realizada no CROAC, pelo MVM, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal.

4 -Em qualquer dos casos, a indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal e de acordo com as boas práticas para a realização do abate, occisão e eutanásia divulgadas pela DGAV e pela Ordem dos Médicos Veterinários.

Artigo 25.º

Recolha de cadáveres

1 -Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos e entregues no CROAC e, posteriormente eliminados adequadamente por meio de incineração.

2 -A recolha de cadáveres de animais é da competência do Serviço Veterinário Municipal no âmbito da sua área de jurisdição.

3 -Sempre que solicitado, mediante o pagamento da respetiva taxa, o CROAC pode receber animais de companhia de detentores com domicílio fiscal no concelho de Porto de Mós. CAPÍTULO III SECÇÃO I CONTROLO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA

Artigo 26.º

Esterilização de animais

1 -Como medida de maior eficácia para o controlo da sobrepopulação animal, o CROAC deve promover a esterilização dos animais, de acordo com as boas práticas da atividade.

2 -A esterilização dos animais que tenham dado entrada no CROAC e não tenham sido reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, é obrigatoriamente efetuada, antes de serem encaminhados para adoção.

3 -Os animais com idade inferior a seis meses podem ser encaminhados para adoção, antes de serem esterilizados, devendo os novos detentores assegurar que a esterilização é realizada até o animal atingir os oito meses de idade.

4 -Para garantia do disposto no número anterior, o CROAC mantem um registo dos animais que devam ser esterilizados até aos 8 meses de idade e dos respetivos detentores a fim de, em caso de incumprimento da obrigação de esterilização, determinarem o seu regresso ao CROAC para esse efeito.

5 -Sempre que possível a Câmara Municipal promove ações de sensibilização junto da comunidade relativamente aos benefícios da esterilização de animais não destinados à criação.

Artigo 27.º

Programas CED

1 -A Câmara Municipal, sob parecer do MVM, como forma de gestão da população de gatos errantes, e nos casos em que tal se justifique, pode autorizar a manutenção, em locais especialmente destinados para o efeito, de colónias de gatos no âmbito de programas de captura, esterilização e devolução (CED) ao local de origem.

2 -Os programas CED podem realizar-se por iniciativa da Câmara Municipal quando for sinalizada a existência de gatos assilvestrados com a reprodução não controlada.

3 -Deve ser evitada a implementação de programas CED nos parques públicos, nos refúgios de vida selvagem ou outros locais públicos que sirvam de habitat à vida selvagem.

4 -A entidade responsável pelo Programa CED deve assegurar:

a)A existência de um plano de gestão da colónia, do qual conste a identificação do médico veterinário assistente e das pessoas que na entidade são responsáveis pela execução do programa;

b)Que os gatos que compõem a colónia são avaliados periodicamente do ponto de vista clínico, de forma a despistar doenças transmissíveis que, casuisticamente, sejam consideradas importantes;

c)Que os gatos portadores de doenças transmissíveis a outros animais ou a seres humanos são retirados da colónia;

d)Que os gatos capturados, antes de integrarem a colónia, são entregues no CROAC para verificação da sua aptidão;

e)Que os gatos capturados são esterilizados e marcados com um pequeno corte na orelha esquerda, registados e identificados eletronicamente, desparasitados e vacinados contra a raiva ou outras medidas profiláticas obrigatórias ou consideradas no plano de gestão da colónia.

5 -A colónia intervencionada é supervisionada pelo MVM, devendo a entidade responsável pelo programa assegurar a prestação de cuidados de saúde e alimentação adequados, com o controlo de saídas ou entradas de novos animais e de quaisquer outros fatores que perturbem a estabilidade da colónia, a segurança, a tranquilidade pública e da vizinhança, através do devido registo.

6 -A dimensão da colónia de gatos não pode pôr em causa a salubridade, a saúde pública e a segurança de pessoas, animais e bens.

7 -Os alojamentos e espaços utilizados pela colónia são mantidos livres de resíduos ou restos de comida, de forma a evitar a proliferação de pragas.

8 -As despesas relacionadas com a manutenção de colónias de gatos são da responsabilidade da entidade promotora.

9 -Sempre que a Câmara Municipal verifique que não está cumprido qualquer dos requisitos referidos no n.º 4, pode determinar medidas corretivas ou a suspensão do Programa CED em curso e proceder à recolha dos animais para o CROAC.

10 -Sempre que for solicitada a intervenção municipal, deve a entidade requerente preencher e assinar termo de responsabilidade, tomando conhecimento de todas as disposições legais aplicáveis ao Programa CED, conforme modelo em uso.

11 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve a entidade requerente solicitar reunião presencial, mediante agendamento prévio, de modo a ter conhecimento, consciente e informado, da operacionalização do Programa CED.

12 -A entidade requerente, enquanto responsável por uma colónia junto à sua residência, deve apresentar comprovativo de esterilização dos seus próprios gatos, enquanto animais de companhia, de modo a salvaguardar que estes não contribuam para o aumento de gatos na colónia, estando a intervenção municipal condicionada ao cumprimento deste ponto.

13 -Após a entrada do pedido de intervenção municipal é realizada uma avaliação prévia do local de manutenção dos gatos, para decisão sobre a elegibilidade do local e dos animais.

14 -Os gatos incluídos nos programas CED, com potencial de adoção, devem ser encaminhados para esse efeito, mediante indicação do MVM. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

Responsabilidade do Município

Sem prejuízo do disposto no regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Coletivas de Direito Público, o Município não se responsabiliza por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante o transporte e a estadia dos animais no CROAC, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos detentores ou titulares, durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais ou no âmbito de Programas CED.

Artigo 29.º

Impedimentos

O Médico Veterinário Municipal, na qualidade de autoridade sanitária veterinária concelhia será substituído, na sua ausência ou impedimento, pelo Médico Veterinário Municipal de um dos concelhos limítrofes, a designar pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, na qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional.

Artigo 30.º

Taxas

1 -As taxas a aplicar no âmbito do presente Regulamento são as constantes do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Porto de Mós.

2 -As taxas previstas no presente Regulamento serão atualizadas, ordinária e anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 31.º

Contagem dos prazos

À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento aplica-se o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 32.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento, são aplicáveis as disposições legais vigentes.

Artigo 33.º

Remissões

As referências legais aos diplomas aplicáveis no âmbito do presente regulamento consideram-se feitas aqueles que lhe sucedam.

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

320024034