Artigo 17.º

1 -Mantém redação anterior;

2 -Mantém redação anterior;

3 -Mantém redação anterior;

4 -Mantém redação anterior;

5 -Mantém redação anterior;

6 -A transmissão de ocupação é ainda autorizada nos seguintes casos:

a)De pessoa singular para pessoa coletiva, desde que a primeira detenha quota da sociedade para a qual se pretende realizar a transferência.

b)De pessoa coletiva para pessoa singular, desde que a segunda detenha quota da sociedade a partir da qual se pretende realizar a transferência e desde que haja apenas um interessado.

7 -Mantém redação anterior. 313460194