Edital n.º 978/2018

«Artigo 6.º

Tipologia dos Apoios

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2 -O montante a conceder ao agregado familiar, sob a forma de apoio económico terá um caráter pontual e basear-se-á nos seguintes valores:

2.1 - Apoio económico para a promoção dos cuidados de saúde:

a)Óculos/lentes - Apoio até um máximo de 40 % do valor suportado pelo utente mediante declaração médica, após terem solicitados 2 ou 3 orçamentos e optado pelo de menor valor;

b)Atos médicos, aquisição de ajudas técnicas - Apoio até um máximo de 30 % do valor suportado pelo utente mediante comprovativo médico;

c)Pagamento de medicação - Apoio a 100 % até um limite de 20,00(euro) do valor que compete ao utente e comparticipação até um montante máximo de 70 % quando o valor exceder esse montante.

2.2 - Apoio económico para habitação permanente própria ou arrendada:

a)Apoio até uma comparticipação máxima de 50 % sob o valor da renda de casa ou empréstimo para primeira habitação, mediante a apresentação de contrato de arrendamento e/ou recibo de renda de casa e documento comprovativo do valor da prestação;

2.3 - Apoio económico para pagamento de despesas domésticas, nomeadamente géneros alimentares, faturação de água, eletricidade e gás:

a)Apoio a 100 % até um limite de 20,00(euro) na água, luz ou gás e comparticipação até um montante máximo de 70 % quando o valor exceder esse montante;

2.4 - Apoio económico para transporte:

a)Apoio para viagens em deslocações ao médico e/ou de outra natureza até 70 % do valor em transporte público e comparticipação de valor variável que poderá chegar aos 100 % em passes escolares devidamente avaliado e justificado.

3 -Podem ser considerados outros apoios, para além dos previstos no presente regulamento, com fundamento nas dificuldades económicas do agregado, desde que devidamente comprovadas, sendo o apoio no limite máximo de 70 % do valor suportado pelo mesmo;

4 -Os apoios a conceder são calculados sobre o valor não comparticipado por outros sistemas de proteção social de âmbito nacional ou concelhio.

5. - O montante máximo do apoio, por ano civil, não deverá ultrapassar os 400,00(euro) (quatrocentos euros) por agregado familiar.»