EditalSem vigência

Edital n.º 981/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 23.º, n.º 2, alínea e), 33.º, n.º 1, alínea k) e 25.º, n.º 1, alínea g), todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Missão e vocação da Casa do Tempo

1 -A Casa do Tempo tem a missão de investigar, inventariar, conservar, interpretar, valorizar e promover as áreas de cultura, história, turismo e educação do concelho de Cabeceiras de Basto, contribuindo para a reconstrução e transmissão da memória e identidade coletivas, assim como a valorização, divulgação e conhecimento das nossas gentes, usos e costumes.

2 -A Casa do Tempo tem como visão potenciar o desenvolvimento sustentável nas áreas da cultura, história, turismo e educação do Concelho, através de um diálogo permanente com os agentes locais.

3 -A Casa do Tempo tem como vocação o contacto com a população local e utilizadores em geral, conduzidos por entre histórias e conhecimentos de tempos remotos, que os farão vivenciar a vida da antiguidade e atualidade deste concelho.

Artigo 3.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras gerais e especificas de funcionamento, gestão e utilização da Casa do Tempo, propriedade do Município de Cabeceiras de Basto, e define os procedimentos e as condições a que se encontra sujeita a cedência de utilização de alguns dos seus espaços.

Artigo 4.º

Objetivos principais

a)Permitir aos cabeceirenses e a quem visita o concelho obter informação histórica, cultural e turística, mas também inteirar-se da dinâmica local registada em diversos setores, assim como, das potencialidades que o concelho encerra, através, designadamente, das novas tecnologias e de visitas guiadas à Casa do Tempo;

b)Valorizar e promover as tradições, os usos, os costumes e as gentes para perpetuar a memória dos antepassados através da recriação ao vivo de cenas do quotidiano, da vivência e dos trabalhos agrícolas, e outros;

c)Promover Tertúlias na área do Património Cultural local, tendo em vista o reconhecimento, a identificação e a caracterização de Cabeceiras de Basto;

d)Executar programas regulares de exposições e outras atividades de interpretação e divulgação do trabalho da Casa do Tempo, tendo em vista os públicos-alvo e a sua mobilização para participar na salvaguarda dos bens culturais concelhios, bem como a cooperação com escolas e outras instituições culturais e científicas;

e)Promover dinâmicas de interação entre a Casa do Tempo e outros pontos de interesse turístico descentralizados, de modo a promover da melhor forma o concelho, tendo em vista a sustentabilidade do conjunto de bens turísticos;

f)Promover visitas guiadas ao património edificado, histórico, cultural e natural existente nas várias freguesias do concelho.

Artigo 5.º

Instalações

1 -A Casa do Tempo é um equipamento com condições técnicas adequadas para as mais variadas manifestações culturais, históricas, turísticas e educacionais, tais como, visitas guiadas, informação histórica, cultural e turística, eventos culturais, palestras, conferências, tertúlias e seminários, exposições temáticas, espetáculos de música, dança, teatro, atividades de formação, entre outros eventos de natureza análoga.

2 -Para o desenvolvimento das diferentes ações mencionadas no número anterior, a Casa do Tempo dispõe dos seguintes espaços:

a)Receção/Posto de Informação;

b)Sala Multifunções;

c)Umbral;

d)Rio do Tempo;

e)Espaço de exposições temporárias;

f)Lugar da Terra;

g)Lugar da História;

h)Lugar das Tradições;

j)Lugar do Conhecimento;

k)Auditório.

Artigo 6.º

Gestão das instalações

1 -A gestão da Casa do Tempo compete ao Presidente da Câmara, com possibilidade de delegação de poderes em quaisquer dos vereadores, por decisão e escolha do presidente.

2 -A gestão da Casa do Tempo compete ao serviço municipal que estiver definido na Estrutura Orgânica da Câmara Municipal em vigor.

Artigo 7.º

Utilizadores

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se utilizadores da Casa do Tempo, os organizadores, elementos que acompanham as iniciativas, os artistas, os elementos técnicos, o público em geral e pessoas singulares ou coletivas a quem forem cedidas as instalações.

CAPÍTULO II

NORMAS DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO

SECÇÃO I

DA CASA DO TEMPO EM GERAL

Artigo 8.º

Horário de funcionamento

1 -A Casa do Tempo funciona de terça a domingo, mesmo que coincida com feriados, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Encerra à segunda-feira e nos dias 1 de janeiro, domingo de Páscoa, 1 de maio, 28 e 29 de setembro (festas concelhias) e 25 de dezembro.

2 -A Casa do Tempo pode ainda encerrar em dias que não constam no ponto anterior, por despacho do Presidente da Câmara, no uso da sua competência em matéria de gestão e funcionamento dos serviços;

3 -No caso de cedência das instalações, e para além do horário normal de funcionamento referido no ponto número um, a Casa do Tempo poderá funcionar, também, de terça a sábado das 17h30 às 24h00.

Artigo 9.º

Acesso

O acesso à Casa do Tempo obedece ao previsto no presente Regulamento e, com exceção da utilização das instalações do Auditório e da Sala Multifunções, é gratuito.

Artigo 10.º

Visitas guiadas

1 -As visitas guiadas são realizadas de terça-feira a domingo, com o número mínimo de 04 pessoas e máximo de 55. Os grupos com mais de 55 pessoas serão divididos em subgrupos.

2 -As visitas guiadas deverão realizar-se, sempre que possível, por marcação prévia.

Artigo 11.º

Acesso às instalações pelo público

1 -A entrada do público faz-se obrigatoriamente pela porta principal da Casa do Tempo, exceto em situações devidamente autorizadas.

2 -É vedado o acesso às instalações:

a)A menores de 10 anos quando não estiverem devidamente acompanhados pelos pais, encarregados de educação, professores, ou qualquer outro adulto;

b)A quem se apresente notoriamente embriagado ou em aparente estado suscetível de provocar desordens;

c)A animais, salvo o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 25.º

Artigo 12.º

Prioridade no acesso às instalações

a)Pessoas com deficiência ou incapacidade;

b)Pessoas idosas;

c)Grávidas;

d)Pessoa acompanhada de criança de colo.

Artigo 13.º

Reprodução e captação de som e imagem

1 -Não é permitido filmar ou fazer gravações de som nos espaços da Casa do Tempo, sendo apenas permitida a utilização de equipamento de fotografia sem flash.

2 -Só é permitida a captação de som e imagem quando as instalações do Auditório e da sala multifunções são cedidos por períodos determinados e com caráter pontual, para os fins enunciados no artigo 14.º SECÇÃO II DO AUDITÓRIO E SALA MULTIFUNÇÕES

Artigo 14.º

Finalidade

1 -O Auditório, com capacidade máxima para 120 pessoas, destina-se ao desenvolvimento de diversas atividades, nomeadamente congressos, seminários, reuniões, sessões de cinema, tertúlias, e outros de caráter cultural, histórico, turístico e educacional.

2 -A Sala Multifunções, com capacidade máxima para 50 pessoas, destina-se a exposições temporárias, bem como sala de mini-conferências, tertúlias, Workshops ou outros.

Artigo 15.º

Material e meios técnicos

1 -O Auditório está dotado de meios técnicos necessários à realização das atividades mencionadas no artigo anterior, designadamente equipamentos de apoio à conferência, de iluminação, som e imagem.

2 -O material e equipamentos existentes no Auditório e na Sala Multifunções só poderá ser utilizado por trabalhadores da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Cedência das instalações

1 -As instalações do Auditório e da Sala Multifunções da Casa do Tempo poderão ser cedidas por períodos determinados e com caráter pontual, unicamente para os fins enunciados no artigo 14.º

2 -As instalações só podem ser utilizadas por pessoas singulares ou coletivas, desde que previamente autorizadas, sendo vedada a posterior cedência a terceiros.

3 -A utilização das instalações obedecerá aos condicionalismos expressos na autorização, face ao pedido de cedência.

4 -A violação do disposto nos números 2 e 3 do presente artigo implica o cancelamento imediato da autorização concedida.

Artigo 17.º

Pedido de cedência

1 -O pedido de cedência das instalações é dirigido, sob a forma de requerimento, ao Presidente da Câmara, e dele deve constar:

a)Identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), com o respetivo número de identificação fiscal;

b)Morada ou sede social;

c)Nome e número de contacto do responsável pela atividade/evento;

d)Indicação das instalações da Casa do Tempo que se pretende utilizar;

e)Indicação da atividade/evento que pretende levar a efeito (designação do evento, público alvo);

f)Dias e horas em que se pretende a utilização.

2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a)Lista de material técnico necessário, caso se justifique;

b)Termo de responsabilidade, subscrito pelo requerente, em como se compromete a cumprir e a fazer cumprir as normas constantes no presente Regulamento, a observar regras de boa conduta e a reparar a Câmara Municipal pelos eventuais danos causados nas instalações ou nos equipamentos.

3 -O requerimento a que se refere o presente artigo, deve ser apresentado com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, relativamente à data pretendida para o início da atividade/ação.

Artigo 18.º

Indeferimento

a)Impossibilidade de conciliação com outros pedidos efetuados;

b)Seja previsível que ocorra um claro risco para a segurança dos utilizadores ou para a conservação das instalações e dos equipamentos;

c)A atividade que se pretenda realizar não se enquadre nas finalidades previstas no artigo 14.º;

d)A atividade que se pretende realizar possa pôr em causa o bom nome do Município, a honra dos munícipes ou das quais não resultem benefícios para a comunidade;

e)Impossibilidade de garantia de meios e condições necessários à prestação de um serviço de qualidade;

f)Falta de disponibilidade de recursos em horário que não seja o horário normal de funcionamento da Casa do Tempo.

Artigo 19.º

Comunicação da autorização

1 -A autorização de cedência das instalações é comunicada ao requerente, por escrito, no prazo máximo de três dias, relativamente à data de início da atividade/evento, devendo o requerente proceder ao pagamento das respetivas taxas de utilização até ao dia útil imediatamente anterior à data de início da atividade/evento.

2 -Na autorização constarão obrigatoriamente os condicionalismos a que os utilizadores ficam vinculados.

Artigo 20.º

Cancelamento da autorização de cedência

Para além dos casos previstos no n.º 4 do artigo 16.º, a autorização de cedência será cancelada quando não se mostrem pagas as taxas devidas, de acordo com o previsto no artigo 22.º

Artigo 21.º

Prioridade na cedência das instalações

1 -As atividades promovidas pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e pelas Juntas de Freguesia do Município, têm prevalência sobre as demais utilizações.

2 -Têm, ainda, prioridade, outros pedidos de cedência para atividades promovidas pelas associações e coletividades, bem como pelos estabelecimentos de ensino do Município.

3 -Caso se verifique coincidência de pedidos de cedência para iniciativas a ter lugar nas mesmas datas da mesma natureza, para as mesmas datas, prevalecerá aquele que primeiro tiver dado entrada nos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Taxas de utilização

1 -A cedência do Auditório e da Sala Multifunções da Casa do Tempo está sujeita ao pagamento das inerentes taxas, de acordo com o anexo I do presente Regulamento, do qual faz parte integrante e o qual irá integrar a Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Cabeceiras de Basto.

2 -As taxas de utilização devidas nos termos do número anterior deverão ser pagas até ao dia útil imediatamente anterior à data de início da atividade/evento e de acordo com o regime previsto no Regulamento de Taxas, Tarifas e Licenças do Município de Cabeceiras de Basto.

3 -A fórmula ou critério de cálculo e fundamentação económico-financeira do valor das taxas constam do Anexo II ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 23.º

Cancelamento do pedido de cedência

O cancelamento do pedido de cedência de utilização das instalações por parte do requerente, deverá ser apresentado com a antecedência mínima de 48 horas em relação à data prevista para a atividade/evento.

Artigo 24.º

Responsabilidade pela utilização das instalações

1 -As entidades autorizadas a utilizar as instalações são responsáveis pelas atividades desenvolvidas e pelos danos ou extravios que se verifiquem, nomeadamente causados por terceiros, durante o período de utilização, bem como pela manutenção da ordem na assistência.

2 -Os danos causados durante o exercício das atividades importarão, sempre, na reposição dos bens danificados no seu estado, à data de utilização, ou no pagamento do valor dos prejuízos causados. CAPÍTULO III REGRAS DE CONDUTA E SANÇÕES

Artigo 25.º

Regras de conduta

1 -Para além das proibições constantes do n.º 2, do artigo 11.º, nas instalações da Casa do Tempo é, ainda, proibido:

a)Fumar;

b)Comer ou tomar bebidas, salvo em locais autorizados;

c)A entrada de animais, exceto quando se trate de acompanhantes de invisuais, não podendo, em caso algum, pôr em causa a segurança das instalações, pessoas e bens;

d)Desrespeitar a sinalética existente no local;

e)Provocar ruído que possa prejudicar a atividade desenvolvida, que incomode o público ou lese o trabalho dos artistas e dos técnicos;

f)Fazer-se acompanhar de objetos volumosos ou nocivos para o público.

2 -Os objetos de grande dimensão, guarda-chuvas, sacos de compras e outros que possam constituir perigo à segurança de pessoas, de bens ou do edifício, devem ser depositadas à entrada em local a indicar pelo trabalhador da receção.

3 -Os utilizadores da Casa do Tempo devem, entre outras, respeitar as seguintes regras:

a)Tratar com respeito e urbanidade todas as pessoas afetas aos serviços ou os utilizadores que nela se encontrem;

b)Respeitar as indicações de zonas de acesso permitido, condicionado ou interdito;

c)Respeitar as regras ambientais e a segurança das pessoas, bens museológicos, artísticos ou outros, bem como do edifício e bens de uso corrente.

Artigo 26.º

Trabalhadores de serviço nas instalações

a)Assegurar o normal funcionamento da Casa do Tempo;

b)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;

c)Participar por escrito, no prazo de 24 horas, à Câmara Municipal, qualquer infração ao presente Regulamento;

d)Abrir e fechar as instalações, bem como assegurar a limpeza geral;

e)Manusear o material e equipamento técnico fixo e móvel, segundo as regras de segurança em vigor, bem como proceder à sua regular manutenção;

f)Controlar as entradas nas instalações.

g)Dar cumprimento ao disposto no n.º 2, do artigo 29.º

Artigo 27.º

Sanções

1 -A violação de qualquer disposição constante no presente Regulamento será punida com as seguintes sanções:

a)Cancelamento da autorização de cedência das instalações da Casa do Tempo na situação prevista no artigo 20.º;

b)Suspensão de acesso às instalações da Casa do Tempo, por um período de 365 dias, por violação de uma das regras de conduta enunciadas no artigo 25.º;

c)Suspensão de acesso às instalações da Casa do Tempo, por um período de 365 dias, quando os utilizadores se apresentem notoriamente embriagados, ou provoquem distúrbios que ponham em causa a segurança das instalações, a do público e dos funcionários.

d)Suspensão de acesso às instalações da Casa do Tempo, por um período até três anos, sempre que os utilizadores pratiquem atos de grave indisciplina ou incitem à sua prática e ponham em causa a ordem pública.

2 -A aplicação das sanções previstas no número anterior compete à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, na sequência da participação a que se refere a alínea c), do artigo 26.º

3 -A aplicação das sanções previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, far-se-á na sequência de audiência prévia do infrator. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos utilizadores destinam-se exclusivamente a ser utilizados para fins estatísticos, de gestão dos utilizadores e divulgação de atividades e serviços, sendo a Câmara Municipal responsável pelo seu tratamento.

2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, não podendo ser utilizados para outros fins.

Artigo 29.º

Aceitação do Regulamento

1 -A utilização das instalações da Casa do Tempo pressupõe o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento.

2 -O presente Regulamento, bem como extratos com as principais regras de utilização, deveres e direitos, serão afixados em locais bem visíveis nas instalações da Casa do Tempo.

Artigo 30.º

Dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto na legislação específica sobre a matéria.

2 -Para a resolução de conflitos e ou dúvidas e omissões na aplicação das disposições do presente Regulamento é competente o Presidente da Câmara de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 31.º

Entrada em vigor

1 -Valor por hora

a)Instituições/Associações sem fins lucrativos 12,30 €

b)Estabelecimentos de ensino 13,02 €

c)Particulares/Outras entidades 14,47 € Aos valores apresentados acresce o seguinte valor, por hora Sábados, domingos e feriados 18,28 € Depois das 17:30:

2 -º hora e seguintes 15,99 € Utilização da Sala Multifunções da Casa do Tempo

3 -Cálculos de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira

4 -Determinação dos custos, incentivos ou desincentivos e respetivas fórmulas de cálculo As taxas apresentadas neste capítulo fazem face às despesas que o Município suporta com a tramitação do processo administrativo, custos diretos e custos indiretos. Também foram consideradas as despesas suportadas com as infraestruturas e gestão corrente dos espaços, nomeadamente os custos com recursos humanos, despesas correntes, limpeza, despesas de conservação e renovação de equipamentos, motivados pela utilização.

5 -Fundamentação das reduções das taxas A atribuição de reduções de taxas previstas no presente Regulamento tem como fundamento a concretização do interesse público, na medida em que visa contribuir para a concretização das atribuições do Município, assegurando valores fundamentais consagrados da Constituição da República Portuguesa. As atribuições de reduções visam permitir às entidades requerentes, atenta a reconhecida utilidade pública de que gozam ou, atenta a natureza das restantes pessoas coletivas abrangidas, o relevante papel social que desempenham na coletividade, quase sempre com atividades que confluem com os interesses prosseguidos pelo Município, o melhor desenvolvimento possível dos fins estatutários a que estão vinculadas. Com estas reduções pretende-se apoiar aqueles que delas possam beneficiar, atentas as dificuldades orçamentas de que estas frequentemente padecem para o desenvolvimento dos seus fins, pelo que se justifica serem apoiadas pelo Município e assim merecer tratamento diferenciado. 317833199