EditalSem vigência

Edital (extrato) n.º 982/2021

Artigo 21.º

Requerimento

A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos nos cemitérios, para sepulturas, jazigos (também já erigidos), bem como ossários e columbários, quando existentes.

Artigo 23.º

Alvará

1 -A concessão dos terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos, ossários e columbários será titulada por alvará do Presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior.

2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura, ossada ou columbário respetivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra.

Artigo 25.º

Autorização dos Atos

As inumações, exumações, transladações e colocação de cinzas a efetuar em jazigos, sepulturas, ossários ou columbários concessionados dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.

Artigo 27.º

Trasladação de Jazigo ossário ou columbário

1 -O concessionário de jazigo, ossário ou columbário que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura do jazigo.

2 -...

3 -O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos, ossadas ou cinzas no seu jazigo, ossário ou columbário.

Artigo 51.º

Entrada em vigor

Estas alterações ao regulamento entram em vigor após a publicação no Diário da República.

Aprovado na Sessão Ordinária do Executivo, realizada em 21 de maio de 2021.

O Presidente da Junta de Freguesias, Daniel Tomé Gonçalves.

Aprovado na Sessão Ordinária de Assembleia de Freguesia, realizada em 30 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia de Freguesias, Carlos Grilo Bicho.

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