EditalSem vigência

Edital n.º 988/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 8 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei no 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 maio, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

Este regulamento tem por objeto regular a fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dança, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, dos recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, situados na área do Município de Felgueiras, incluindo os localizados nas grandes superfícies comerciais.

Artigo 3.º

Competência

As matérias que no presente Regulamento são cometidas à Câmara Municipal poderão ser delegadas no Presidente do órgão executivo, com possibilidade de subdelegação nos vereadores.

CAPÍTULO II

Regime de funcionamento dos estabelecimentos

Artigo 4.º

Regime geral do período de funcionamento

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes e demais normas deste regulamento, os estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento beneficiam do regime do horário de funcionamento livre.

2 -Os estabelecimentos situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, assim como os que se localizem a menos de 200 metros daqueles, só podem adotar o horário de funcionamento compreendido entre as 7h00 e as 2h00 do dia seguinte.

3 -Nas zonas classificadas nos Planos Municipais de Ordenamento do Território como sensíveis, devem ser praticados os horários previstos no Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.

Artigo 5.º

Estabelecimentos de caráter não sedentário

Aos estabelecimentos de caráter não sedentário, nomeadamente as unidades móveis e amovíveis localizadas em espaço público ou privado de acesso público, aplicam-se os horários de funcionamento constantes do presente regulamento, consoante a sua localização provisória e a sua atividade.

Artigo 6.º

Estabelecimentos mistos

Os estabelecimentos mistos ficam sujeitos a um único horário de funcionamento, em função da atividade dominante, estabelecido de acordo com o previsto no artigo 4.º

Artigo 7.º

Esplanadas

1 -O horário de funcionamento das esplanadas terá como limite máximo o horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais.

2 -As esplanadas dos estabelecimentos instalados em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, não podem funcionar para além das 23 horas, exceto se for aprovado, em assembleia de condóminos, por maioria, a sua não oposição, caso em que terão como limite máximo o horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais.

Artigo 8.º

Regime eventual de funcionamento

1 -O Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas, poderá autorizar horários especiais de abertura e encerramento dos estabelecimentos em épocas festivas, nomeadamente, Natal, Ano Novo, Carnaval e Páscoa, definindo o período e a delimitação territorial aplicáveis.

2 -Nas datas de eventos de reconhecido interesse local, os estabelecimentos poderão praticar horários alargados de funcionamento, mediante autorização do Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas, que definirá o horário de funcionamento e a delimitação temporal e territorial desta autorização.

3 -Os estabelecimentos localizados em locais ou zonas limítrofes de arraiais ou festas populares, poderão permanecer em funcionamento nesses dias em horários alargados, desde que previamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competências delegadas, mediante requerimento a apresentar com pelo menos cinco dias de antecedência.

4 -As autorizações referidas nos pontos anteriores não desoneram os requerentes do cumprimento das demais disposições aplicáveis, designadamente em matéria de licenciamentos conexos.

Artigo 9.º

Alargamento do horário de funcionamento

1 -A requerimento dos interessados, pode o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada autorizar o alargamento do horário de funcionamento para além dos limites fixados no artigo 4.º, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a)O estabelecimento situar-se em zona onde se justifique o desenvolvimento de atividades comerciais, especialmente de cariz turístico, cultural e desportivo;

b)Sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona em que o estabelecimento esteja inserido, bem como, as características estruturais dos edifícios, condições de circulação e estacionamento;

c)Sejam rigorosamente respeitados os níveis de ruído impostos pela legislação em vigor, salvaguardando o direito dos residentes em particular e da população em geral à tranquilidade, repouso e segurança.

2 -O alargamento do horário de funcionamento será obrigatoriamente precedido de audição das seguintes entidades:

a)Sindicatos que representem os interesses socioprofissionais dos trabalhadores do estabelecimento em causa;

b)Associações patronais e/ou comerciais que representem os interesses do explorador do estabelecimento;

c)Associações de defesa de consumidores;

d)Freguesia onde o estabelecimento se situe;

e)Outras entidades cuja consulta seja considerada conveniente, em face das circunstâncias.

3 -O alargamento do horário de funcionamento só poderá ser concedido a estabelecimentos que se encontrem em zonas predominantemente residenciais ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, se o condomínio ou os moradores do edifício em causa, declararem a sua não oposição, por maioria dos votos representativos do capital investido.

4 -Poderá ser exigido Relatório de avaliação acústica, comprovativo do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;

5 -A alteração dos fundamentos que determinaram a autorização de alargamento do horário de funcionamento, implica a revogação da autorização concedida, sendo o interessado notificado previamente dessa intenção, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

6 -Nos pedidos de alargamento de horário são devidas as taxas legalmente previstas.

Artigo 10.º

Restrições ao horário de funcionamento

1 -A Câmara Municipal poderá restringir os períodos de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, por iniciativa própria ou em resultado do exercício do direito de petição dos munícipes, desde que se verifique algum dos seguintes requisitos:

a)Estejam em causa razões de segurança dos cidadãos;

b)Estejam em causa razões de proteção da qualidade de vida dos cidadãos;

c)Tenham sido apresentadas reclamações fundamentadas, nomeadamente pelo ruído que exceder os limites legais no interior do prédio ou vizinhança, subscritas por interessados.

2 -Na restrição dos horários deverão ser consultadas as entidades, enunciadas no n.º 2 do artigo 9.º, salvo no caso de urgência devidamente fundamentada.

3 -Poderá ainda a câmara municipal, desde que se verifique algum dos requisitos previstos no n.º 1, ordenar a redução temporária do período de funcionamento até que o interessado apresente garantias de que o funcionamento não provocará incómodos suscetíveis de restrição do horário.

4 -O interessado será notificado da proposta de redução do horário e, em sede de audiência de interessados, dispõe de 10 dias para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 11.º

Período de Encerramento

1 -Para efeitos deste regulamento, considera-se que o estabelecimento está encerrado, quando tenha a porta fechada e não permita a entrada de clientes, cesse o fornecimento de qualquer bem ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento e não seja audível música no exterior.

2 -Decorridos 30 minutos após o encerramento, nos termos do horário fixado no respetivo mapa, apenas poderão permanecer no interior do estabelecimento os seus funcionários, proprietários ou gerentes.

3 -Presume-se o funcionamento do estabelecimento sempre que:

a)Se permita a entrada de clientes, ainda que o estabelecimento tenha a porta fechada;

b)Se mantenha o fornecimento de bens ou a prestação de qualquer serviço no interior ou para o exterior do estabelecimento;

c)Haja música audível do exterior.

4 -Verificando-se o previsto no número anterior, as entidades fiscalizadoras consideram para os devidos efeitos que o estabelecimento se encontra em funcionamento. CAPÍTULO III Mapa de horário

Artigo 12.º

Mapa de horário de funcionamento

1 -Em cada estabelecimento deve obrigatoriamente estar afixado o mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.

3 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções

Artigo 13.º

Fiscalização

Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, compete à Câmara Municipal de Felgueiras a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Contraordenações

1 -As infrações ao disposto neste regulamento constituem contraordenação, punível com coima:

a)De (euro) 150 a (euro) 450, para pessoas singulares, e de (euro) 450 a (euro) 1500, para pessoas coletivas, em violação do disposto no artigo 12.º;

b)De (euro) 250 a (euro) 3740, para pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 25 000, para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido, nos termos do disposto no Capítulo II.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

3 -Em caso de negligência os limites da coima aplicável serão reduzidos a metade.

4 -Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no n.º 1, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento ou de redução do horário do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos.

5 -A instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das coimas e das sanções acessórias a que se referem os números anteriores, competem ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, revertendo as receitas da sua aplicação para o Município.

6 -As contraordenações previstas no n.º 1 deste artigo, podem ainda determinar, a aplicação de sanções acessórias, nos termos da lei.

7 -As autoridades de fiscalização podem determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Normas supletivas e casos omissos

1 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações as disposições legais que regulam esta matéria, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação, e demais legislação aplicável.

2 -As referências constantes neste Regulamento a leis específicas, são automaticamente atualizadas, sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 16.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Felgueiras.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

315480091