Artigo 1.º
Prestação de serviços e concessão de documentos
1 -Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - por cada - 1,37 euros.
2 -Alvarás de transladação de cadáveres - 4,16 euros.
a)Por cada folha escrita, reproduzida, copiada ou fotocopiada - 0,93 euros;
b)Por cada folha desenhada:
1) Em papel transparente:
Formato A4 - 24,01 euros;
Formato A3 - 47,77 euros;
Superior a A3, por cada decímetro quadrado ou fracção - 5,97 euros.
2) Em papel ozalide ou semelhante:
Formato A4 - 2,38 euros;
Formato A3 - 4,02 euros;
Superior a A3, por decímetro quadrado ou fracção - 0,93 euros.
3 -Autos ou termos de qualquer espécie - por cada - 4,16 euros.
4 -Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - 4,16 euros.
5 -Certidões de teor, fotocópias autenticadas e atestados:
a)Não excedendo uma lauda com 25 linhas - 5,20 euros;
b)Por cada lauda além da primeira ainda que incompleta - 1,04 euros;
c)Buscas - por cada ano exceptuando o corrente ou aquele que expressamente se indique aparecendo ou não o objecto da busca - 1,64 euros.
6 -Certidão de narrativa - o dobro da rasa.
7 -1 - Fornecimento de cópias ou outras reproduções de processos relativos a empreiteiros e fornecimentos ou outros - por cada processo, quando outro não for estabelecido, caso a caso, nos processos de concurso de empreitadas ou fornecimentos - 20,66 euros.
8 -Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado e não especialmente previsto nesta tabela - por cada - 4,16 euros.
9 -Fotocópias de formato até A4 não autenticadas, por cada lauda ou fracção - 2,60 euros.
10 -Registo de minas e de nascentes de águas minero-medicinais - 165,08 euros.
11 -Registo de documentos avulsos - 2,09 euros.
12 -Rubricas em livros, processos e documentos quando legalmente exigidas - por rubrica - 0,46 euros.
13 -Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - por cada livro - 1,70 euros.
14 -Termos de entrega de documentos juntos a processos cuja restituição haja sido autorizada - 1,70 euros.
15 -Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação, administração ou semelhantes - 4,16 euros.
16 -Arranque de árvores - pela apresentação e apreciação de cada petição - 41,30 euros.
17 -Pela concessão e renovação de cartão de vendedor ambulante, incluindo o custo deste - 20,61 euros.
18 -Pela concessão e renovação de cartão de feirante, incluindo o custo deste - 29,02 euros.
19 -Fornecimento de impressos normalizados - por cada - 0,63 euros.
Observações:
São isentos de taxas os atestados e certidões que, nos termos da lei, gozem de isenção de pagamento de imposto de selo.
CAPÍTULO II
Armas e ratoeiras a fogo, furões exercício da caça e alvarás de armeiros