EditalSem vigência

Edital n.º 999/2018

Artigo 20.º

Notificação

No caso do deferimento do pedido de licença, deverá o requerente proceder ao pagamento da taxa devida, à prestação da caução quando aplicável e ao levantamento do respetivo alvará, no prazo máximo de 10 dias a contar da respetiva notificação, sob pena de se arquivar o pedido.

[...]

Artigo 33.º

Contraordenações

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)A ocupação do espaço público ou afixação, divulgação ou inscrição de mensagens publicitárias sem o devido licenciamento administrativo previsto no presente regulamento ou a não comunicação prévia da data de início dos trabalhos prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Anexo V do presente regulamento, punível com coima de (euro) 350 a (euro) 2500, tratando-se de uma pessoa singular, ou de (euro) 1000 a (euro) 7500, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva;

g)[...];

h)[...];

2 -[...].

3 -[...]. [...] ANEXO IV Princípios e critérios a observar na ocupação do espaço público para efeitos do regime simplificado no âmbito do licenciamento zero [...]

Artigo 4.º

Características do mobiliário urbano em esplanada aberta

1 -[...]:

a)[...];

b)[...].

2 -[...]:

a)Cadeira portuguesa em cor a escolher, iguais para cada uma das esplanadas (podem ser diferentes de esplanada para esplanada) e assento de madeira;

b)Mesa da mesma cor das cadeiras ou com tampo de madeira;

c)[...].

3 -[...].

4 -A câmara municipal poderá definir caraterísticas diferentes do mobiliário a instalar nas esplanadas abertas em zonas específicas mediante estudo. [...] ANEXO V Ocupação do espaço público não abrangida pelo licenciamento zero [...]

Artigo 6.º

Caução

1 -Quando for previsível que a ocupação do espaço público possa causar danos nos pavimentos, espécies vegetais, instalações, infraestruturas e equipamentos urbanos existentes no local, será exigida a prestação de caução, nas formas legalmente admitidas, destinada a garantir a boa e regular execução dos trabalhos, designadamente a adequada reposição dos pavimentos e equipamentos, ou o ressarcimento dos danos causados, devendo os interessados remeter o comprovativo da prestação da caução com identificação do processo a que diga respeito.

2 -O valor da caução será estabelecido em função dos trabalhos a executar e de acordo com os valores referidos no Quadro I, estando o referido Quadro I sujeito a atualização a definir pela Câmara Municipal quando se justificar.

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -Todas as intervenções na via pública (valas) com extensão inferior a 10 ml estão dispensadas da prestação de caução. [...]

Artigo 10.º

Rampas

1 -[...].

2 -No caso de existir passeio, as rampas fixas devem ser constituídas por lancis rampa em material e secção de características idênticas ao dos lancis existentes no local, e devem ser dotadas de rampas laterais nas respetivas extremidades.

3 -No caso de não existir passeio, a rampa deve ter largura igual à valeta e ser executada em betão.

4 -A construção das rampas não pode prejudicar o normal escoamento das águas pluviais, devendo ser prevista, se necessário, a colocação de tubos, para o efeito, sob a rampa.

5 -As rampas não devem exceder em 0,50 m, para cada lado, a largura do acesso a que respeitam, salvo situações devidamente fundamentadas e autorizadas.

6 -A rampa não concede, para além do fim a que se destina, qualquer outro direito ao titular da licença, designadamente de estacionamento em frente à mesma.

7 -Só é admissível a utilização de rampas móveis em situações de acesso ocasional, não sendo permitida a sua permanência na via pública.

Artigo 11.º

Condições específicas para a abertura de Valas

1 -[...]:

a)[...];

b)[...].

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)O aterro das valas deve ser efetuado por camadas de 0,30 m de espessura máxima, regadas e bem compactadas por cilindramento reservando-se a fiscalização o direito de indicar o tipo de cilindro a adotar e o número, ordem e sentido das passagens necessárias.

d)A reposição do pavimento deve ser executada com material com as mesmas características do existente e de acordo com as normas técnicas de boa execução, designadamente no que se refere à qualidade dos materiais aplicados e concordância com os pavimentos adjacentes, obedecendo à mesma estrutura e dimensões, de acordo com as orientações dos serviços, garantindo na estrutura do pavimento da reposição na zona da vala na faixa de rodagem duas camadas granulares com 0,15 m de espessura cada;

e)A reposição da camada final do pavimento deve ser efetuada no prazo máximo de 15 dias e com as seguintes condições:

f)[...].

3 -[...]. QUADRO I (ver documento original) 311736158

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Artigo 20.º

Notificação

[...]

Artigo 33.º

Contraordenações

1 -[...]:

a)[...];

b)[...];

c)[...];

d)[...];

e)[...];

g)[...];

h)[...];

2 -[...].

3 -[...]. [...] ANEXO IV Princípios e critérios a observar na ocupação do espaço público para efeitos do regime simplificado no âmbito do licenciamento zero [...]

Artigo 4.º

Características do mobiliário urbano em esplanada aberta

1 -[...]:

a)[...];

b)[...].

2 -[...]:

a)Cadeira portuguesa em cor a escolher, iguais para cada uma das esplanadas (podem ser diferentes de esplanada para esplanada) e assento de madeira;

b)Mesa da mesma cor das cadeiras ou com tampo de madeira;

c)[...].

3 -[...].

Artigo 6.º

Caução

3 -[...].

4 -[...].

5 -[...].

6 -[...].

7 -[...].

8 -Todas as intervenções na via pública (valas) com extensão inferior a 10 ml estão dispensadas da prestação de caução. [...]

Artigo 10.º

Rampas

1 -[...].

3 -No caso de não existir passeio, a rampa deve ter largura igual à valeta e ser executada em betão.

4 -A construção das rampas não pode prejudicar o normal escoamento das águas pluviais, devendo ser prevista, se necessário, a colocação de tubos, para o efeito, sob a rampa.

5 -As rampas não devem exceder em 0,50 m, para cada lado, a largura do acesso a que respeitam, salvo situações devidamente fundamentadas e autorizadas.

6 -A rampa não concede, para além do fim a que se destina, qualquer outro direito ao titular da licença, designadamente de estacionamento em frente à mesma.

7 -Só é admissível a utilização de rampas móveis em situações de acesso ocasional, não sendo permitida a sua permanência na via pública.

Artigo 11.º

Condições específicas para a abertura de Valas

1 -[...]:

a)[...];

b)[...].

c)[...];

d)[...];

e)[...];

f)[...];

g)[...];

h)[...].

2 -[...]:

a)[...];

b)[...];

e)A reposição da camada final do pavimento deve ser efetuada no prazo máximo de 15 dias e com as seguintes condições:

f)[...].

3 -[...]. QUADRO I (ver documento original) 311736158