Édito n.º 146/2024

Processo EPU n.º 5273

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Lagos e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR 15-5 Portelas - Odiáxere (substituição do apoio P31) com 314.95 metros a partir do apoio P30 da LAMT a 15 kV, FR 15-5 Portelas - Odiáxere para a subst. do apoio P31, a fim de permitir a deriv. para a nova LAMT a 15 kV, FR 15-5-18 Quinta Velha (PTD LGS 487); a estabelecer em Quinta Velha, freguesia de União das freguesias de Bensafrim e Barão de São João, concelho de Lagos, a que se refere o processo mencionado em epígrafe. Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

25-01-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317490714