Édito n.º 165/2024

Processo EPU n.º 16712

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento da linha de MT aérea a 30 kV (ST 30-27-19-02), com 1372,74 metros, com origem no novo apoio n.º 6A da linha de MT a 30 kV (ST 30-27-19) para Monte da Ameira e término no PTC-STC-0624-AI MPP Companhia Agrícola e Turística, freguesia de São Francisco da Serra, concelho de Santiago do Cacém, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal dentro do citado prazo.

13-02-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317437773