Édito n.º 179/2021

Processo EPU n.º 15692

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Aljustrel e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail energia.alentejo@dgeg.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Alentejo e Algarve para estabelecimento da Linha de MT aérea a 30 kV (BJ 30-38-22) para Milhouros, com 305,74 metros, com origem no apoio n.º 52 da linha a 30 kV (BJ 30-38) SE Aljustrel - Alvalade e término no PTC-AJT-588-AI (propriedade de Rota Única Amêndoas Unipessoal, Lda.), União das freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

03-08-2021. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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