Édito n.º 250/2024

Processo EPU n.º 16611

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Marvão e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento de linha aérea de MT a 30 kV (n.º 1210 L3 011200), com 28,39 metros, com origem no apoio n.º 31 da LAMT a 30 kV n.º 1210L3001000 para o PT-MRV-0010D - Estação Fronteiriça de GA e término no PT-MRV-0103D; Posto de Transformação de serviço público aéreo-R100 com 50 (100) kVA/30 kV; Rede de distribuição em Baixa Tensão - Laginha 2, freguesia de Santa Maria de Marvão, concelho de Marvão, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

11-04-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317616556