Édito n.º 259/2022

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Santarém, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Linha Mista de MT a 30 kV, n.º 1416 L3 006800, com 404 m, com origem no apoio n.º 17 da linha para o PTD STR 0035 e término no PS STR 0983 - Rua Joaquim dos Santos Camões; PS STR 0983P Central Fotovoltaica de Santarém do tipo cabine baixa Pré-Fabricada, em freguesia de Abrã, concelho de Santarém, a que se refere o processo 171/14.16/1421.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

18 de março de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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