Édito n.º 281/2023

Processo EPU n.º 16221

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Elvas e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Tejo para modificação da linha aérea de MT a 30 kV (N.º 1207 L3 024200) p/ PT ELV 0244D Herdade das Canelas, com 107,31 metros, com origem no apoio 12 da linha MT a 30 kV (n.º 1204 L3 002900) e término no apoio n.º 1 da linha de MT a 30 kV (n.º 1207 L3 024200), União de Freguesias de Caia, São Pedro e Alcáçova, concelho de Elvas, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

14-10-2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

316520041