Édito n.º 306/2024

Processo EPU N.º 16697

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Elvas e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, N.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento de linha mista de MT a 30 kV (1207 L3 062300), com 593,76 metros (57,76 m troço aéreo + 536 m troço subterrâneo), com origem no apoio n.º 6 da LAMT (1207 L3 062100) para o PT-ELV-0594C e término no PT-ELV-0596C - Infraestruturas Linha do Leste V, freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, concelho de Elvas, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

13-05-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

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