Édito n.º 308/2025

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G, 4269-804 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT, para o estabelecimento da LN-Mista a 60 kV, 1122 Vila Nova de Gaia-Pedroso, alteração entre a SE de Vila Nova de Gaia e o apoio n.º 11, na(s) freguesia(s) de Oliveira do Douro e UF de Mafamude e Vilar do Paraíso, concelho(s) de Vila Nova de Gaia, a que se refere o Processo n.º EPU/44136.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

2025-06-18. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

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