Édito n.º 367/2023

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril, estará patente na secretaria de Câmara Municipal de Vila Real e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G, 4269-804 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado E-Redes-Distribuição de Eletricidade, SA - Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Norte, para o estabelecimento da LN-Aérea a 30 kV, para o PTD 415 Torneiros, na(s) freguesia(s) de Arroios, concelho(s) de Vila Real, a que se refere o Processo n.º EPU/43677.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

2023-05-04. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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