Édito n.º 373/2022

Processo EPU n.º 16077

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Santiago do Cacém e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Alentejo e Algarve para linha de MT aérea a 30 kV (ST 30-64-31-02-01-01-03), com 91,94 metros, com origem no apoio n.º 2 da linha de MT a 30 kV (ST 30-64-31-02-01-01) para Córregos Fundos e término no PTD-STC-614-AS Fonte Figueira do Meio; Posto de Transformação tipo aéreo-R100 com 50 (100) kVA/30 kV; Rede de Baixa Tensão (RBT-STC-614), União das freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e S. Bartolomeu da Serra, concelho de Santiago do Cacém, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

20-06-2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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