Édito n.º 445/2024

Processo EPU n.º 16821

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Sines, e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18, 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento de Posto de Transformação de serviço público do tipo aéreo-R250 com 100 (250) kVA/30 kV (PTD-SNS-0299); Rede de distribuição em BT mista (RBT-SNS-0299), Ribeira de Moinhos, em Cadaveira de Cima, freguesia e concelho de Sines, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

15-07-2024. - O Diretor-Geral, Jerónimo Meira da Cunha.

317958571