Édito n.º 447/2023

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e nas Secretarias da Câmara Municipal de Palmela e de Setúbal, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Linha Aérea a 60 kV n.º LN60-6537 PS Algeruz - CF Poceirão, com 11 501 m, com origem no PS Algeruz e término na CF Poceirão, para ligação à Smartenergy 1814 Lda. (Proc. El 2.0/1711 Lic. 1718 - Reg. 10942), nas freguesias de Poceirão, Marateca, Palmela, Alto da Guerra, Gâmbia-Pontes e São Sebastião (Setúbal), concelhos de Palmela e Setúbal, a que se refere o processo 171/15.8/2139.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

21 de agosto de 2023. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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