Édito n.º 47/2022

Processo EPU n.º 4956

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Silves e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Subterrânea a 15 kV, FR-15-66-2-3 Parque Merendas - Pera com 560.00 metros, com origem na linha FR15-66-2-3, interceção do troço: PTD SLV 050 Pera - PTD SLV 496 URBANIPERA e término no PTD SLV 743 Parque Merendas - Pera; a estabelecer em Areias de Pêra, freguesia de União das freguesias de Alcantarilha e Pêra, concelho de Silves, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

12-01-2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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