Édito n.º 566/2022

Processo EPU n.º 16156

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Nisa e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, N.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul - Área de Ativos Tejo para estabelecimento de linha de MT aérea a 30 kV (N.º 1212 L3 018300), com 833,84 metros, com origem no apoio n.º 21 da linha de MT a 30 kV (N.º 1212 L3 000400) para PT NIS 0004D e término no PT NIS 0169C - Herdade de Penedos, União das freguesias de Arez e Amieira do Tejo, concelho de Nisa, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

19-08-2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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