Édito n.º 605/2022

Processo EPU n.º 5061

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Faro e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Modificação da Linha Aérea a 15 kV, FR 15-58-05 ETAR Faro - Olhão (entre o P11 e o P13) com 339.07 metros de comprimento a partir do apoio n.º 11 da LAMT FR 15-58-05 ETAR Faro - Olhão ao apoio n.º 13 da LAMT FR 15-58-05 ETAR Faro - Olhão; a estabelecer em Virgílios, freguesia de União das freguesias de Faro (Sé e São Pedro), concelho de Faro, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

21-09-2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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