Édito n.º 632/2022

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Peniche, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Modificação da Linha Mista de MT a 15 kV "ATG - Casal Moinho", com 329 m, com origem no PS PNI 0198 - Estrada n.º 114 - PS_A e término no apoio n.º 22 da linha de MT a 30kV n.º 174 LIN - SE Atouguia-Peniche III, em Porto de Lobos, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, a que se refere o processo 171/10.14/438.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

16 de setembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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