Édito n.º 653/2022

Processo EPU n.º 5079

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria n.º 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Tavira e nesta Direção-Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da Linha Subterrânea a 15 kV, FR15-255 SE Tavira - Pedras d'El Rei (modificação) com 120.00 metros, com início na interceção do troço: apoio n.º 20 - apoio n.º 22 e término no novo PTD TVR 497 Ribeira do Arroio; Posto de Transformação PTD TVR 497 Ribeira do Arroio Pré-Fabricado com 250.00 kVA/15 kV; Rede de Baixa Tensão Mista, BT/IP TVR 497 Ribeira do Arroio (injeções), a estabelecer em Ribeira do Arroio, freguesia de União das freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago), concelho de Tavira, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

12-10-2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315849922