Édito n.º 673/2022

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Avenida 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Mação, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Tejo, para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Linha Aérea de MT a 30 kV, n.º 1413 L3 024200, com 94 m, com origem na derivação do apoio n.º 17 da linha n.º 1413L3001000 para o PT MAC 0005 - S. José das Matas e término no PT MAC 0193D - Nó dos Envendos; PT MAC 0193D tipo aéreo, R250 de 100 kVA e 30 kV, e Rede BT, em Nó dos Envendos, freguesia de Envendos, concelho de Mação, a que se refere o processo 171/14.13/71.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

16 de setembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

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