- 1 -Cada secção do Supremo Tribunal Administrativo é composta pelo Presidente do Tribunal, pelo respetivo vice-presidente e pelos restantes juízes para ela nomeados.
- 2 -Cada uma das secções pode dividir-se por subsecções, às quais se aplica o disposto para a secção respectiva.
Artigo 14.º — Composição das secções
AlteradoVersão 3Vigente desde: 03/10/2015