Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 35 — Formação de julgamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2025

   Lei n.º 57/2025 - 1.ª Série (24/07/2025)
2. Alterado

   Artigo 35 — Formação de julgamento

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2023

   Decreto-Lei n.º 74-B/2023 - 1.ª Série (28/08/2023)

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3. Alterado

   Artigo 35 — Formação de julgamento

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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