Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 44-A — Competência dos juízos administrativos especializados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2023

   Decreto-Lei n.º 74-B/2023 - 1.ª Série (28/08/2023)
2. Versão original

   Artigo 44-A — Competência dos juízos administrativos especializados

   Versão 1 · em vigor desde 12/09/2019

   Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série (12/09/2019)

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