Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49-A — Competência dos juízos tributários especializados(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/09/2019

   Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série (12/09/2019)
2. Alterado

   Artigo 49-A — Competência dos juízos tributários especializados

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2010

   Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série (31/12/2010)

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3. Versão original

   Artigo 49-A — Competência dos juízos tributários especializados

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2009

   Decreto-Lei n.º 166/2009 - 1.ª Série (31/07/2009)

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