Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 56-A — Assessores(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2025

   Lei n.º 57/2025 - 1.ª Série (24/07/2025)
2. Alterado

   Artigo 56-A — Assessores

   Versão 2 · em vigor desde 12/09/2019

   Lei n.º 114/2019 - 1.ª Série (12/09/2019)

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3. Versão original

   Artigo 56-A — Assessores

   Versão 1 · em vigor desde 31/07/2009

   Decreto-Lei n.º 166/2009 - 1.ª Série (31/07/2009)

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